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Reforma trabalhista trará prejuízo aos trabalhadores

Contradizendo as próprias falas e posições desde que assumiu o Ministério do Trabalho, o ministro Ronaldo Nogueira defendeu a prevalência do negociado sobre o legislado, item que consta na pauta da reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer. Outro elemento prejudicial da reforma apresentada é a formalização de jornadas de até 12 horas. Hoje, contratos de trabalho como os de profissionais da saúde e de vigilantes, que atuam por 12 horas seguidas para 36 horas de folga, são muitas vezes questionados pela Justiça, que não reconhece uma jornada superior a oito horas diárias. O momento, sem dúvidas, deve ser de atenção e união de trabalhadores e movimento sindical para impedir retrocessos nos direitos trabalhistas já conquistados.

De acordo com Nogueira, o objetivo da reforma trabalhista, que deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional no início de dezembro, é aumentar a segurança jurídica de contratos que não seguem o padrão firmado na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Ainda segundo o ministro, este tipo de contrato vai permitir ao trabalhador ter vários contratos e receber FGTS, férias e 13º salário proporcionais. Ele ponderou, no entanto, que mesmo nesses casos, o teto de 48 horas semanais (44 horas + 4 horas extras) não poderá ser desrespeitado, para que não haja “uma carga exaustiva e para que o tomador de serviços não contrate o mesmo CPF na mesma planta”.

Ele explicou que, ao defender que o negociado se sobreponha ao legislado, o governo não pretende permitir aumentos da jornada semanal. Assim, o número de horas semanais permitidas pela lei permanecerá o mesmo. A grande mudança é que essa jornada poderá ser distribuída, por acordo coletivo, da forma como empregadores e sindicatos negociarem. Ele lembrou que essa decisão não poderá ser tomada individualmente por um funcionário em acordo com o patrão.

Para o ministro, se um acordo coletivo autorizar a pessoa a trabalhar um pouco mais nos cinco dias da semana, de modo a não ter que completar a jornada nos sábados, uma decisão de um juiz trabalhista, com as leis atuais, pode tornar “sem efeito” esse acordo coletivo.

“Essa cláusula acordada não poderá depois ser tornada nula por uma decisão do juiz”, observou o ministro do Trabalho.

Novos modelos de jornada

Além do modelo com a tradicional jornada de 44 horas semanais, ele afirmou que pretende incluir um contrato por horas trabalhadas, para permitir que empregadores possam contratar com jornada inferior à estipulada pela CLT e pagar direitos proporcionais a esse valor. Além disso, um outro modelo permitirá ao funcionário ganhar por produtividade, ou seja, por produto entregue. Em relação aos novos tipos de contrato, por hora e por produtividade, o próprio ministério fornecerá os modelos e fará uma fiscalização incisiva. “O trabalhador vai ter um cartão com chip, onde estará a vida funcional dele, e vai escolher se será contratado por jornada ou por produtividade”, disse.

“O contrato de trabalho terá numeração com código, a fiscalização já vai ficar sabendo e fará checagens permanentes para essa relação, tanto com trabalhador por produtividade, por hora trabalhada ou por jornada de trabalho”, frisou Nogueira. Segundo ele, será uma medida importante para criar novas oportunidades de ocupação com renda para os brasileiros. Hoje, o desemprego atinge mais de 11 milhões, destacou o ministro.

Reunião com as Centrais

Em reunião com dirigentes de centrais sindicais, preocupadas com as reformas anunciadas pelo governo Temer, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), reforçou seu compromisso de votar a reforma previdenciária, destacando a necessidade de se reformar o sistema com vistas a aumentar a base de contribuintes. No entanto, as centrais firmaram posição contrária em pontos das propostas de reforma trabalhista e previdenciária que deverão ser debatidas na Câmara. Um dos temas envolve a prevalência do negociado sobre o legislado, em que os acordos coletivos firmados entre patrões e empregados poderiam se sobrepor ao que está previsto na legislação trabalhista.

Segundo as centrais essa é uma tentativa de setores empresariais de invalidar o Legislativo brasileiro. Hoje já existe a possibilidade de que sejam feitas negociações entre o capital e o trabalho além do que prevê a legislação básica da CLT, por meio dos acordos coletivos negociados pelos sindicatos. Por isso, defendem que não há a necessidade de tramitar no Legislativo esse projeto do acordado sobre o legislado.

Rodrigo Maia também garantiu aos dirigentes das centrais que as entidades serão amplamente ouvidas e terão espaço para participação ativa no debate de temas trabalhistas e previdenciários que deverão tramitar no Legislativo.

Com uma composição mais conservadora no Congresso Nacional, aliada a empresários críticos das políticas sociais por conta da insegurança na economia, restará aos trabalhadores um árduo esforço para manter direitos e manutenção e/ou ampliação das políticas sociais, dos níveis de emprego e valorização dos salários. Na atual legislatura houve redução da bancada identificada com os trabalhadores e movimentos sociais e o crescimento das forças vinculadas ao mercado e ao setor empresarial, entre outros segmentos mais identificados com o conservadorismo.

A pressão será forte no sentido de eliminar, reduzir ou flexibilizar direitos. Portanto, o movimento sindical terá de atuar unido para evitar retrocessos nas relações de trabalho e perda de direitos conquistados com muita luta. A unidade nas ações, mais que nunca, será fator fundamental aos trabalhadores para o enfrentamento dos desafios que se anunciam para os próximos meses e até anos. Os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários estão ameaçados e nossa principal arma de enfrentamento será a unidade na mobilização.

Ministro se manifestava contra a proposta

Em junho deste ano, durante reunião na Comissão de Direitos Humanos do Senado, o ministro disse ao presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), que era contra a instituição da prevalência do negociado sobre o legislado e a reforma da CLT para acabar direitos trabalhistas. “Vim dizer que o governo do presidente Michel Temer tem compromisso com o aprimoramento de direitos e não a revogação deles. Alguns temas necessitam de adequação, mas as mudanças devem ser realizadas por meio de consenso entre os trabalhadores, empregadores e o governo”, disse à época. (Com informações do Diap, Extra e Globo)

CNTS

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