Dois anos da reforma trabalhista. Os impactos e a aplicação da lei 13.467/2017 foram tema de debate na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, na quarta-feira,20. E, num cenário que aponta 13 milhões de desempregados e realidade de flexibilização de direitos que não reverteu esse quadro, as críticas marcaram as apresentações.

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, Noemia Porto, apresentou dados recentes divulgados pela Organização Internacional do Trabalho – OIT evidenciando o alto índice de informalidade e desemprego no Brasil, mesmo com a vigência da reforma. “A reflexão que gostaria de deixar é que, debater a reforma trabalhista, ou o que hoje é a chamada Lei de Liberdade Econômica ou, ainda, a atual MP 905 precisa estar além das convicções subjetivas de qualquer parte. É fundamental enxergar com base em dados o mercado de trabalho que temos hoje. Abrir mão de convicções baseadas apenas no senso comum – se forem retirados diretos serão criados postos de trabalho, por exemplo. Essa lógica jamais se comprovou. A retirada de direitos tem, como consequência, apenas a própria supressão deles para os destinatários – os que precisam do trabalho para viver’, advertiu Noemia.

Em tom crítico, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, disse que a mudança na CLT não cumpriu a promessa de aumento de emprego. “O que nós vemos é essa taxa de ocupação sendo puxada pelo aumento da informalidade, ou seja, o trabalho precarizado, que não tem proteção social, que não tem direitos”, reclamou.

Para a presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – Abrat, Alessandra Camarano Martins, também crítica da reforma, a nova lei trouxe grande desequilíbrio nas negociações coletivas, a partir do fim do imposto sindical. “As negociações coletivas hoje são feitas num total desequilíbrio entre os sindicatos patronais, e as empresas e os sindicatos de trabalhadores. Ou, no jargão popular, as categorias estão negociando com a faca no pescoço”.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a reforma trabalhista trouxe insegurança jurídica. “Foi aprovada às pressas, com a promessa de gerar empregos mediante o que se chamou de flexibilização das normas, algo que se revelou perigo para as garantias constitucionais do trabalhador”, disse, destacando que a reforma “não atingiu os objetivos preconizados, como a diminuição do desemprego, e passou a ser alvo de dezenas de questionamentos”.

Novas medidas – O deputado Bohn Gass (PT-RS) se mostrou ainda mais preocupado com as medidas apresentadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, como o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – MP 905/2019.

“A carteira verde amarela vai permitir que a patronal se desobrigue de suas contribuições e que o trabalhador, inclusive no desemprego, venha a contribuir. E ainda que o trabalhador vá trabalhar aos domingos. Permite que se aumente a jornada e se possa inclusive diminuir salários”, disse.