Alysson de Sá Alves*

A comissão especial criada para analisar a reforma trabalhista (PL 6.787/16) enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional realizou, nesta quinta-feira, dia 16, a primeira audiência pública. Foram ouvidos os posicionamentos do presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ministro Ives Gandra Martins Filho; do ministro do Trabalho e Emprego – MTE, Ronaldo Nogueira; e do procurador geral do Trabalho – MPT, Ronaldo Curado Fleury.

É importante destacar que em reunião com todos os presidentes das centrais sindicais, nesta quinta-feira, na sede da Nova Central, em Brasilia, as entidades destacaram que discordam do projeto do governo e, portanto, não existe o “consenso” que o ministro Ronaldo Nogueira disse que há em relação ao texto. 

“Reforma é fruto de ampla conversa”

O ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, fez questão, em sua fala inicial, de dizer que permanece disposto ao diálogo, dando a entender que a proposta de reforma trabalhista em discussão no colegiado é fruto de consenso no movimento sindical, na sociedade e com os empresários. “Visitei sindicatos, federações, confederações de trabalhadores e patronais, e as centrais sindicais. Ouvi todos que querem um trabalho digno, criar oportunidade de novos postos de trabalho, consolidar direitos e dar segurança jurídica permanente às relações trabalhistas”, disse.

E prosseguiu: “não esteve e não está em nosso trabalho aumento da jornada de trabalho. Não esteve, não está e não estará ameaça a direitos do artigo 7º da Constituição Federal. O que estamos fazendo e dando força de lei à convenção coletiva e ao acordo coletivo para deliberar sobre 13 itens”, garantiu.

E o ministro finalizou sua participação inicial dizendo ter gente em sua família desempregada. “Precisamos modernizar a legislação trabalhista para dar oportunidade para todos”, defendeu.

“CLT não é velha, ultrapassada”

Ao contribuir no debate da discussão da reforma trabalhista, o procurador geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, não poupou críticas à reforma trabalhista comparando o modelo proposto com outros modelos de reforma implementados no mundo.

Iniciou sua apresentação enfatizando que “a CLT não é velha, ultrapassada e que precisa ser modernizada porque aproximadamente 85% da CLT foi modificada ao longo dos 74 anos de sua existência”.

Segundo o membro do Ministério Público do Trabalho, estudo de 2015 da Organização Internacional do Trabalho – OIT aponta que o mercado de trabalho nos últimos 20 anos apresenta diminuição da proteção ao emprego, não houve novos postos de trabalho, há maior precariedade, mais contratos temporários e salários mais baixos.

Experiências internacionais

“Na Espanha, em 2012, promoveram a diminuição dos contratos indeterminados. No México, onde a legislação trabalhista já é flexível, a reforma acabou por criar condições ainda mais precárias de trabalho, esses são dados da Revista Forbes”, disse o procurador.

Estudo da OCDE aponta que em países com maior rigidez nas normas trabalhistas como a Alemanha o contrato de trabalho a tempo parcial em 2007 aumentou a quantidade de desemprego.

Pontos combatidos da reforma

Fleury não poupou críticas à proposta de reforma trabalhista. “Dados da OIT apontam que, entre 2008 e 2013, houve o fechamento de 3,3 milhões de vagas de tempo integral e a contratação de 2,1 milhões de trabalhadores em tempo parcial. O resultado, portanto, foi a precarização das condições de trabalho”.

“Estão propondo a ampliação da jornada em tempo parcial de 25 para 30 horas e, no caso de até 26 horas, permitem a realização de hora extra. Mas querem também acabar com o registro de ponto. Vai ocorrer o fechamento de vagas em tempo integral e a contratação em tempo parcial. Se vai criar emprego porque não querem o registro do ponto?”, questionou.

“O trabalho temporário de 90 para 120 dias precariza o trabalho e estimula a substituição de trabalhadores com contrato por tempo indeterminado por trabalhadores temporários. Onde fica a segurança jurídica que querem com a reforma?”

Ao final, o procurador geral do Trabalho destacou que não há garantia no projeto de reforma trabalhista de que haverá aumento de emprego e deixou as seguintes perguntas para os participantes do debate:

1) Que país queremos?; 2) Quem defendemos?; 3) A quem interessa retirar o controle do registro de ponto? Os bons e sérios empresários querem a permanência do ponto; e 4) Qual legado deixaremos para as próximas gerações?

Premissas convergentes e divergentes

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, Ives Gandra, no início de sua fala disse que ali estava não como presidente da Corte, mas como “técnico que há 34 anos vive tentando compor conflito trabalhista”.

“Nós aqui concordamos quanto à necessidade de maior proteção aos trabalhadores, superação da crise econômica, mais capacidade produtiva, maior segurança jurídica, harmonia nas relações de trabalho, aumento da garantia social. Concordamos, portanto, com os fins, mas divergimos dos meios”

E prosseguiu: “queremos maior ou menor intervenção do estado?, queremos o sistema produtivo mais ou menos rígido? Queremos maior ou menor ativismo judiciário? São 3 milhões de ações na Justiça do Trabalho por ano. Queremos um sistema mais simples ou complexo de relações de trabalho?”

“A CLT foi reformada mas continua com uma série de divergências: teletrabalho e terceirização não estão regulamentados. Aliás, há vários dispositivos da Constituição pendentes de regulamentação. Hoje um fiscal do trabalho é juiz. Tem auto de infração de terceirização que é uma sentença, um tratado, um anacronismo da CLT. Precisamos modernizar, atualizar”, disse.

E prosseguiu: “dano moral, dano material e o pagamento de horas extras são temas recorrentes de ações no TST. Invocam o Código Civil e parâmetro de interpretação do Direito Civil quando o Supremo Tribunal Federal já tem decisão sobre temas que devem prestigiar o negociado”.

“As propostas de reforma apresentadas são positivas, fruto do consenso mínimo e com a participação de todas as centrais. Se não resolvermos o problema trabalhista e o problema econômico vamos virar uma Venezuela”, disse Ives Gandra ao final de sua defesa da reforma trabalhista.

Ao final, o presidente do TST apresentou ao relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), sua proposta de reforma da CLT.

Geração de emprego só via crescimento econômico

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) afirmou que geração de emprego somente ocorre com crescimento econômico e um patamar mínimo de proteção social. “Se aprovada essa reforma colocaremos em xeque o processo civilizatório. Vamos ampliar o mercado de trabalho para os advogados trabalhistas porque essa reforma é contrária aos interesses e demandas dos trabalhadores”.

No entanto, garantiu o parlamentar carioca: “vamos participar de todas as mobilizações para barrar esse projeto”. E ministro do Trabalho, o senhor fica devendo dados técnicos que comprovam que haverá aumento do número de empregos com essa reforma”.

Reforma na contramão do país

O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) destacou que emprego é gerado por desenvolvimento. E a reforma não dialoga com a inovação. O setor produtivo está perdendo para o setor financeiro.

“Esse projeto de reforma trabalhista é o desmonte do Direito do Trabalho”, disse o deputado Patrus Ananias (PT-MG). E enfatizando ensinamento da Igreja Católica relatou: “o trabalho prevalece sobre o capital nos ensina o Papa João Paulo II”.

(*) Jornalista e consultor do Diap

Clique aqui e leia na íntegra o documento com as propostas do ministro Ives Gandra para a reforma trabalhista.