O presidente Jair Bolsonaro entregou na quarta-feira, 20, ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1645/2019 que trata de mudanças na Previdência dos militares. O texto, conforme o previsto, traz reforma tímida em comparação à proposta para os civis.

O texto batizado de Projeto de Lei de Reestruturação das Forças Armadas contém aumentos salariais, de gratificações e adicionais, o que irritou líderes partidários e pode ser o sinal para que outras categorias negociem benefícios específicos para apoiar a PEC 6/2019 que pretende alterar as regras para a aposentadoria.

O tempo mínimo de atividade para aposentadoria sobe de 30 para 35 anos, mas apenas para novos ingressantes nas Forças Armadas. Quem está na ativa precisará pagar 17% sobre o tempo que falta para a reserva. Já no caso do trabalhador da iniciativa privada, o “pedágio” previsto na PEC da Previdência é de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

A idade mínima, que hoje vai de 44 a 66 anos, iria de 50 a 70 anos, dependendo da patente. Por outro lado, eles receberiam, na ativa, adicional de disponibilidade permanente, de 5% a 32% do soldo. As maiores patentes ficariam com os percentuais maiores. Meritocracia, dizem.

Outra “vantagem” concedida por Bolsonaro aos militares é a possibilidade de poder receber, quanto tiver passado para a reserva, o valor da última remuneração – integralidade –, corrigido de acordo com reajustes dados aos ativos – paridade.

A economia em dez anos – Na hora de “cortar na própria carne”, o presidente, que é capitão reformado do Exército, foi menos duro do que em comparação com os demais trabalhadores. Na prática, a reestruturação das carreiras vai custar aos cofres públicos R$ 86,85 bilhões. O “toma lá, dá cá” derreteu as promessas do ministro da Economia, Paulo Guedes. Há dois meses, o governo afirmou que a reforma militar pouparia R$ 92 bilhões. Mas, subtraído o gasto com os penduricalhos, a economia líquida vai ficar muito abaixo disso – R$ 10,4 bilhões em dez anos. Guedes tem dito que o Congresso precisa entregar mudanças previdenciárias que resultem numa economia de R$ 1 trilhão no prazo de 10 anos. O valor que seria economizado pela reforma dos militares é 1% do previsto com a mudança na Previdência dos civis. Ou seja, um sacrifício pífio perante o de toda a sociedade.

O governo transfere algo como R$ 8 mil anuais para cobrir os gastos gerado por um único beneficiário do INSS e R$ 60 mil para cada servidor federal. O rombo de um militar custa R$ 114 mil ao ano. Em 2017, o militar aposentado recebeu em média R$ 11,5 mil ao mês – ante R$ 2 mil mensais concedidos ao aposentado por tempo de contribuição no INSS, R$ 1,2 mil ao aposentado por idade, R$ 1 mil ao aposentado rural, R$ 935 a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada – BPC e R$ 10,1 mil ao servidor público aposentado.

Por mais que a carreira militar tenha suas singularidades – como o governo fez questão de exibir em sua apresentação –, a discrepância não justifica o tratamento generoso concedido na proposta de reforma. Não à toa, o tratamento especial às Forças Armadas irritou a base parlamentar do governo. Em vez de ter sido elaborada por técnicos do Ministério da Economia, a proposta veio de dentro do próprio Ministério da Defesa. A presença maciça de militares neste governo – mais de um terço dos ministérios e cargos de confiança – permitiu que eles próprios assumissem o protagonismo nas mudanças que os afetam.

Jair Bolsonaro defendeu a medida alegando que ela leva em conta as perdas do passado. Segundo o presidente, uma medida do governo Fernando Henrique Cardoso já havia retirado a maior parte dos direitos da categoria, por isso o projeto entregue à Câmara dos Deputados não foi tão duro quanto se esperava.

Tratamento especial mal recebido – Críticas vieram de todos os lados – e não só da oposição. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, principal articulador da reforma no Congresso, e até o líder do governo, Delegado Waldir, se manifestaram contra. “Foi o governo que disse que o tratamento de seria igual, que não teria privilégios. Nós estamos aguardando que isso seja feito. O projeto trazido não traz essa igualdade, então, essa responsabilidade não é do Parlamento”, afirmou o líder do PLS na Câmara.

O líder da oposição na Casa, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), reforçou as críticas a respeito da segregação das duas propostas. “Evidentemente, se percebe tratamento diferente entre o que é dado ao regime geral, aos servidores públicos do regime civil, e os militares. Se a ideia era aproximar os sistemas e reduzir as distâncias de tratamento entre todos, será que essa proposta contribui para isso ou aumenta as distâncias?”, questionou.

Para economistas e jornalistas da área, a proposta é frustrante. O comentarista econômico da CBN, Carlos Alberto Sardenberg, afirma que o tamanho da economia prevista pelos militares é muito pouco comparado com o esforço que se exigirá dos demais setores.

Tramitação travada – A proposta travou a articulação que o governo vinha fazendo para aprovar a reforma dos trabalhadores civis. O primeiro efeito concreto disso foi o adiamento da escolha do relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara. O nome seria definido na quinta-feira, 21, mas o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), decidiu que isso só vai ocorrer depois que a equipe econômica for ao Congresso explicar por que os militares receberam benefícios que não foram dados aos demais trabalhadores.

Outro problema para o governo é a ameaça do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de abandonar a articulação política pela reforma da Previdência. Maia tomou a decisão após ler mais um post do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), com fortes críticas a ele. Irritado, o deputado telefonou para Guedes e disse que, se é para ser atacado nas redes sociais por filhos e aliados de Bolsonaro, o governo não precisa de sua ajuda.

Fonte: Com informações de O Globo, G1, Rede Brasil Atual, IG, UOL e El País