Reforma da Previdência Social – PEC 287: Legislação, mudanças e críticas

 A visão distorcida de que a previdência social no Brasil é insustentável tem como pano de fundo a questão demográfica.  Erro crasso, pois importantes questões merecedoras de análise antes de se implantar uma Reforma são desconsideradas. Questões como a saúde do trabalhador, a produtividade, a informalidade, a rotatividade, a escolaridade, a renda do trabalho, a função macroeconômica do Estado Social, o retorno do crescimento do PIB com redução dos juros e aumentos de investimentos e aumento do consumo das famílias, a geração de empregos acima do salário mínimo, o corte de gastos públicos impactando negativamente as receitas da Seguridade, são algumas delas. Enfatizam questões ligadas apenas as despesas com benefícios, desconsiderando a sonegação das contribuições previdenciárias, as Desonerações da Folha de Salários, as Desvinculações de Receitas da União (DRU) e a necessidade urgente de uma reforma que elimine a alta regressividade do nosso sistema tributário.

Mas isso não lhes parece ser conveniente. Fica clara a intenção em minorar o papel e a potencialidade social da previdência em prol do interesse financeiro.

Dentro dessa lógica, o governo propõe uma série de medidas, segundo ele capazes de alavancar a economia, a impactar o RGPS, RPPS e Loas. A seguir será feito uma análise das principais mudanças na legislação previdenciária, bem como comentários críticos acerca de pontos controversos contidos na Emenda proposta pelo governo.

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