A aprovação de leis como a reforma trabalhista – Lei 13.467/17 que trouxe sérios prejuízos ao trabalhador, incluindo graves violações à Constituição, foi destaque do ano de 2017. Além do projeto de lei que permite o uso da terceirização em todas as áreas. Já em 2018, as articulações para as eleições e a Copa do Mundo na Rússia devem afetar o andamento das votações no Congresso Nacional, principalmente das propostas consideradas mais polêmicas que, para não atrapalhar o resultado das urnas, devem ser deixadas de lado, como é o caso da reforma da Previdência.

Os presidentes das Casas Legislativas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), por conta da dificuldade de apoio político ao presidente Michel Temer no Congresso Nacional após a rejeição da segunda denúncia, têm assumido a defesa da agenda de recuperação fiscal e econômica, em especial, a articulação para aprovação da reforma da Previdência – PEC 287/2016, principal item dessa agenda para o primeiro semestre.

De acordo com o cronograma estabelecido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o início dos debates sobre a PEC está previsto para 5 de fevereiro e a votação a partir do dia 19 do mesmo mês.

Aprovada em maio de 2017 pela Comissão Especial, a reforma da Previdência ainda enfrenta muita resistência para ser analisada em plenário, onde precisa ser aprovada com o apoio mínimo de 308 dos 513 deputados. Desde o início de sua tramitação, o texto é contestado por diferentes grupos, como agentes penitenciários, trabalhadores rurais e servidores públicos que se posicionaram de forma contrária à PEC.

Rodrigo Maia afirmou que o governo espera reunir de 320 a 330 votos favoráveis ao texto. São necessários pelo menos 308, em dois turnos de votação. “Mesmo em ano eleitoral, vamos discutir isso de forma transparente. Vamos ter os 308 votos. Eu disse que, quando marcasse uma data, é porque teríamos os votos”, disse.

O presidente da Câmara admitiu negociar apenas um ponto da reforma da Previdência, que diz respeito a uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003. Ele explicou que essa mudança não vai gerar um grande impacto na economia pretendida.

MPs – Para o ano 2018, o governo ainda aguarda a votação da MP 805/2017, que adia os reajustes dos servidores públicos e aumenta de 11% para 14% a contribuição previdenciária do funcionalismo. O texto tramitava em comissão mista e não teve avanço. O prazo de vencimento se encerra em abril. Nesse assunto o governo teve uma derrota com a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF, que suspendeu os efeitos da MPV 805/2017. Tal decisão se deu com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, protocolada pelo PSOL, que será submetida ao plenário da Corte, a qual caberá confirmar ou não a suspensão.

Mesmo sendo enviado pelo governo, aguarda-se a conclusão da tramitação do PL 6726/2016 que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo público. O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) afirmou que deve apresentar seu relatório sobre a matéria em fevereir. E, será apreciado o veto integral ao PL 3831/2015, que tratada negociação coletiva no setor público.

 O governo esperava a aprovação da MPV 806/2017, que estabelece tributação dos fundos de investimentos exclusivos, para ampliar a arrecadação financeira para 2018. No entanto, a matéria ainda continua em tramitação na comissão mista. Caso seja aprovada, seus efeitos só terão validade a partir de 2019.

Outro assunto é a MPV 808/2017 que promove ajustes na reforma trabalhista – Lei 13.467/2017 que aguarda instalação da comissão mista. Especula-se que há acordo para a escolha do presidente e relator do colegiado, no caso: senador Benedito de Lira (PP-AL) e deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), respectivamente. O presidente precisa ser eleito; e, o relator será indicado. Rogério Marinho, que foi relator do projeto da reforma na Câmara, tem afirmado que “há chances de a matéria sequer ter sua tramitação concluída”, ainda que o prazo para aprovação termine no fim de abril. Se isso acontecesse, o Poder Executivo mandaria novo projeto de lei para tratar dos pontos abordados pela MP.

Tramitação das medidas provisórias – Nem tudo será flores para Michel Temer, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, pode atrapalhar o andamento das MPs, já que em setembro ele avisou que a Casa não vai mais receber medidas que chegarem da Câmara sem tempo hábil para a análise.

As MPs entram em vigor quando são publicadas pelo presidente da República e têm prazo máximo de 120 dias de análise do Congresso, ou perdem a validade. Nesse tempo, precisam passar por uma comissão mista de deputados e senadores e pelos plenários da Câmara e do Senado. Se o Senado fizer alguma alteração, a medida tem de votar à análise da Câmara.

Na prática, os senadores muitas vezes não têm tempo de fazer alterações porque algumas medidas chegam à Casa faltando menos de uma semana para o fim desse prazo e não haveria tempo hábil para que voltassem à Câmara. “Nós vamos devolver medidas provisórias que cheguem aqui sem o prazo para que esta Casa possa modificar, rejeitar, acatar e emendar matérias que venham votadas da outra casa. O sistema é bicameral, não é unicameral”, avisou Eunício.

Reforma tributária – Outra reforma que tem sido defendida pela equipe econômica do governo é a da simplificação tributária. A proposta – que prevê a extinção e substituição de alguns impostos, a adoção da cobrança eletrônica de tributos e outras alterações no regime de tributação do país – ainda está sendo discutida em comissão da Câmara e pode avançar neste semestre.

Petrobras – Temas com impactos para as empresas públicas devem continuar como prioridade, como o PL 8939/2017 que autoriza a Petrobras a vender até 70% das áreas não concedidas da camada pré-sal; e, o envio pelo Poder Executivo de proposta para privatização do sistema Eletrobrás.

Autonomia da Polícia Federal – Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, os deputados podem retomar a análise da PEC 412/09 que trata da autonomia da Polícia Federal. A proposta permite a edição de lei complementar com normas que garantam a autonomia funcional e administrativa da PF, nos moldes do Ministério Público. A partir dessa possibilidade, a instituição ganharia independência para elaborar sua proposta orçamentária.

Ano passado, a discussão em torno da PEC foi acalorada e agora deve movimentar a comissão no primeiro semestre deste ano. Por se tratar de uma mudança constitucional, o parecer aprovado pela CCJ ainda deverá ser analisado por uma comissão especial que deverá emitir outro parecer sobre o teor da matéria. Só então a PEC poderá seguir para apreciação do plenário da Câmara.

Foro privilegiado – Outra Proposta de Emenda à Constituição polêmica que deve ser destaque na pauta da Câmara é a que determina o fim do foro privilegiado para autoridades públicas. A proposta já foi aprovada pelos senadores e pela CCJ da Câmara, mas para avançar, ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, já criada pela presidência da Câmara. O colegiado aguarda a indicação de membros, presidente e relator. Encerrada esta etapa, a PEC poderá seguir para plenário.

Saúde – Depois de várias reuniões marcadas pelo embate entre a bancada religiosa e deputadas feministas, a comissão especial deve concluir a votação da PEC que considera a vida inviolável desde a concepção. A essência desta PEC é a consensual ampliação da licença maternidade para mães de bebês prematuros, mas um artigo incluído com o objetivo de reforçar a criminalização do aborto impede o avanço da proposta.

O projeto que pretende mudar a legislação que trata dos planos de saúde também deve voltar à pauta na terceira semana de fevereiro. O relator Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou novo relatório no fim do ano passado depois da polêmica em torno da proposta de parcelamento do reajuste das mensalidades dos planos para idosos.

Reforma ministerial – Importante ressaltar que até o início de abril, Michel Temer dará continuidade a nova reforma ministerial iniciada neste final de ano visto que, quase metade de seus atuais ministros devem lançar candidaturas e, portanto, precisam cumprir o prazo de descompatibilização – Lei Complementar 64/1990.

O primeiro a sair foi o ministro das Cidades, Bruno Araújo, que integra o PSDB, partido da base aliada que apresentará um candidato à presidência. Seguido do então ministro da Indústria e Comércio Exterior. Outra baixa foi a do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB), que tentará manter sua cadeira de deputado. Temer nomeou para o lugar de Nogueira a deputada Cristiane Brasil, a nova ministra do Trabalho.

Mais 13 ministros podem deixar a equipe do presidente Michel Temer para disputar eleições. Dentro do Palácio do Planalto, a pergunta é quem deve ser o próximo a pedir demissão, depois das últimas baixas. (Com Contatos Assessoria, Agência Brasil e Agência Câmara)