A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 12, o Projeto de Lei 2538/19 que estabelece prazo de 24 horas para a rede de saúde, pública e privada, comunicar à polícia casos em que houver indício ou confirmação de violência contra a mulher. O texto segue para sanção presidencial. Atualmente, a rede de saúde já é obrigada a notificar casos de violência contra a mulher, mas não há prazo para a comunicação.

O projeto também especifica que os casos serão notificados à autoridade policial para tomada de “providências cabíveis e para fins estatísticos”. O objetivo é que, com a alteração na lei, haja redução da subnotificação dos casos de violência contra as mulheres.

“A verdade é que grande parte das mulheres violentadas e agredidas recorre, muitas vezes, aos hospitais para curar as suas lesões físicas, mas não recorre às autoridades policiais para buscar justiça”, afirmou a deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto. Ela ressaltou que a mudança na lei servirá não apenas para as estatísticas, mas também para prevenir e combater a violência.

Tramitação – O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em junho de 2017, mas, inicialmente, previa que o prazo fosse incluído na Lei Maria da Penha.

Ao ser apreciado pelo Senado, em março deste ano, os senadores entenderam que, por uma questão de técnica legislativa, era melhor que essa inclusão fosse feita em outra lei, de 2003, que trata especificamente da notificação compulsória de casos de violência contra mulher atendida na rede de saúde.

Na tribuna, a relatora da proposta, deputada Mara Rocha (PSDB-AC), afirmou que o Senado melhorou o texto original ao incluir a notificação obrigatória dos indícios de violência e que a intenção é aumentar a rede de proteção à mulher. “Além das confirmações dos indícios de violência, será possível melhorar a adoção de medidas protetivas”, afirmou Rocha.

Matrícula – O plenário da Câmara também aprovou mudanças feitas pelo Senado em um projeto que assegura prioridade na matrícula ou transferência em escolas de educação básica aos filhos de mulheres que sofrem violência doméstica.

Aprovado pela Câmara em março, o texto sofreu modificação para estabelecer que os dados da vítima e dos dependentes serão mantidos em sigilo. O acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e a órgãos competentes do Poder Público.

A intenção da proposta, que altera a Lei Maria da Penha, é auxiliar as vítimas nos casos em que é necessário abandonar a casa do agressor. Muitas vezes, com a mudança repentina de endereço, essas mulheres encontram dificuldades para matricular os filhos no meio do ano letivo.

Além disso, a proposta estabelece que o juiz responsável pelo caso poderá determinar a matrícula dos dependentes da vítima na escola mais próxima à sua residência, “independentemente da existência de vaga”.

A deputada Flávia Arruda (PL-DF), que apresentou parecer favorável à mudança feita pelo Senado, afirmou que a medida representará avanço no combate à violência doméstica. Segundo ela, a garantia de matrícula e o sigilo dos dados servirão para encorajar a mulher a denunciar a violência e deixar a casa onde vive com o agressor. “Uma das principais preocupações é onde os filhos irão estudar”, disse. O projeto segue para a sanção presidencial.

Casos de feminicídio no país crescem 4% – A queda de 10% no número de homicídios no país, entre 2017 e 2018, não se reflete nos casos de feminicídio, que registraram alta de 4% no mesmo período, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados na terça, 10. O levantamento foi baseado nos dados dos boletins de ocorrência enviados pelos estados ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Em comparação com 2015, ano em que a Lei do Feminicídio foi criada, o aumento foi ainda maior, de 62,7%. Nos dois últimos anos, foram registrados 2.357 feminicídios, o que significa uma vítima morta por ser mulher a cada oito horas. É o maior registro desse tipo de crime desde que a lei entrou em vigor.

Na maioria dos casos, as vítimas são negras – 61% – e estudaram até o ensino fundamental – 70,7%. “Essas mulheres acumulam vários indicadores de extrema vulnerabilidade: têm baixa escolaridade, sofrem racismo e, muito provavelmente, têm uma renda relativamente baixa”, afirma a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno. “Elas já sofriam violência doméstica, mas, muitas vezes, nem chegam a denunciar: por não se reconhecerem vítimas, por medo e por dependerem financeiramente do agressor.”

Fonte: Com Agência Câmara, G1, UOL e Huffpost Brasil