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Foto: José Cruz/Agência Brasil

Proposta de Mandetta de cobrança de atendimentos no SUS afronta a Constituição

Governo

Ministro da Saúde afirmou que vai “provocar” o Congresso a defender o fim da gratuidade universal do SUS.

Três décadas depois da sua criação, o Sistema Único de Saúde – SUS entra na fase mais crucial da sua história. Embora repleto de problemas, principalmente nos grandes centros urbanos, e historicamente subfinanciado, o SUS está entre os modelos mais abrangentes de atendimento no planeta. Cerca de 70% da população brasileira depende exclusivamente do serviço público e muitos tratamentos de alta complexidade só são oferecidos pela rede estatal.

O embate com Cuba no caso do programa Mais Médicos e a escolha do deputado Luiz Henrique Mandetta para o Ministério da Saúde indicam, porém, um propósito de desmonte do SUS na gestão do presidente Jair Bolsonaro.

Para a CNTS, o principal desafio é salvar o conceito de saúde pública como direito. As atuais propostas de flexibilizar regras para planos de saúde, impor um teto de gastos por meio da Emenda Constitucional 95 e a proposta de desvinculação de receitas da saúde, acabando com o gasto mínimo obrigatório, estão destruindo o SUS. “A Confederação defende o SUS universal. Somos totalmente contrários a essa proposta do ministro de cobrar pelos atendimentos na saúde pública. A população mais carente não tem condições de assumir qualquer ônus de pagamento com uma empresa privada de plano de saúde. Ainda mais com os constantes aumentos nos reajustes. Precisamos defender o SUS e correr atrás para que ele possa estar cada vez melhor para atender aos interesses de toda a população”, afirmou o tesoureiro-geral da CNTS, Adair Vassoler.

O ministro que foi indicado pela Frente Parlamentar da Saúde, de entidades da área médica e dos hospitais filantrópicos, e que votou a favor da emenda do teto de gastos, não está preocupado em discutir ações para melhorar a cobertura de atenção básica, de melhorias no atendimento ou de inclusão de novos procedimentos no Sistema Único de Saúde. Em recente entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o ministro defendeu o fim da gratuidade universal do SUS.

“É justo ou equânime uma pessoa que recebe 100 salários mínimos ter o atendimento 100% gratuito no SUS? Quem vai ter 100% de atendimento gratuito no SUS? Eu acho que essa discussão é extremamente importante para esse Congresso. Eu vou provocá-la, vou mandar a mensagem, sim, para a gente discutir equidade e esse ponto a gente vai pôr o dedo”, afirmou.

O direito à saúde, afirmado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, está claro na Constituição Federal de 1988, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado, indicando os princípios e diretrizes legais do Sistema Único de Saúde.

O médico e mestre em Saúde Pública, Thiago Henrique Silva, afirma que o ministro não poderia ter citado essa proposta sem uma discussão robusta. Afinal, ela desrespeita o princípio da universalidade, uma das diretrizes do SUS. “Em nenhum momento, na história do SUS, desde a Constituição de 88, um ministro da Saúde ousou colocar em xeque a gratuidade do sistema”, lembra.

Silva também criticou o exemplo citado pelo ministro. “É um argumento absolutamente raso. Porque, primeiro, quem recebe 100 salários mínimos não usa o SUS. Boa parte da classe média e rica praticamente não usa o SUS, da parte assistencial. Usam apenas as ações de vigilância”.

Financiamento – Durante o programa, a sanitarista Ligia Bahia perguntou a posição do ministro a respeito do financiamento do SUS. Mais especificamente, sobre as recentes declarações de Paulo Guedes, que propôs acabar com a dedução dos gastos com saúde do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF e com subsídios para hospitais privados.

Referindo-se ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS – programa por meio do qual hospitais privados de ponta propõem ao Ministério projetos executados com volumosos recursos de isenção fiscal –, afirmou que não pretende propor sua extinção, mas sim um aprimoramento.

“Tem muito trabalho de administração feito com essa transferência de tecnologia. Estou me utilizando muito do Sírio Libanês, do Einstein, do Incor, do Moinhos de Vento, do Oswaldo Cruz para aprimorar a gestão e reduzir infecções em leitos de UTI”, afirmou.

“Para atender ao SUS, nem pensar?”, provocou Ligia, ao que ele respondeu: “Mas será que o SUS é só atenção? Ou tem gestão? Quem são as pessoas da gestão? A academia teórica, que nunca pôs a mão na gestão? Ou quem está gerindo e tentando agregar gestão aqui dentro? ”, questionou.

Apesar disso, ele disse achar que o Paulo Guedes está certo, que “a gente pode ir por esse caminho desde que esse dinheiro venha para o SUS”.

Desmonte do SUS – Apenas em 2019, o SUS perdeu cerca de R$ 9,5 bilhões no orçamento federal, devido às restrições impostas pela Emenda Constitucional 95. E com estimativa de perda de R$ 400 milhões para ações e serviços de saúde até 2036.

Estudo da Fundação Oswaldo Cruz indica aumento das taxas de mortalidade infantil, até 2030 por conta dos cortes em programas sociais da saúde e o governo federal ainda tinha proposto extinguir a Secretaria Especial de Saúde Indígena Sesai, o que obrigaria os povos tradicionais a buscar o atendimento regular nas unidades de saúde. Por conta de protestos, o ministro da saúde voltou atrás na decisão.

O SUS é uma plataforma social que está presente também no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu, na vigilância em Saúde por meio da atuação da Anvisa, no programa Saúde da Família, nas Unidades de Pronto Atendimento, nos postos de saúde, na vacinação gratuita à população, nos bancos de leite, nos hemocentros, na farmácia popular, no provimento de remédios de alto custo, no Sistema Nacional de Transplantes, na Rede Cegonha, no atendimento à população indígena por meio do SasiSUS, entre outros.

CNTS

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