Projeto susta portaria do Ministério da Saúde sobre repasse de recursos federais

O Sistema Único de Saúde já está enfrentando grande retrocesso com aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, que congela os gastos sociais do governo por 20 anos e, consequentemente, prejudica gravemente o atendimento. Para piorar a situação, o Ministério da Saúde editou a Portaria 3.992/17 que modifica a forma de transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. Antes, os repasses eram divididos em seis blocos de financiamento abrangendo diferentes áreas do SUS: atenção básica, assistência farmacêutica, vigilância em saúde, média e alta complexidades, investimento e gestão. Com a alteração, o Ministério reduziu os blocos para apenas dois, investimentos e custeio.

Para tentar reverter a situação a Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Decreto Legislativo – PDC 885/18 que susta a aplicação da portaria. Segundo a autora do Projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF), a mudança imposta representa um grave retrocesso no financiamento da atenção básica e da vigilância em saúde no SUS. “Os órgãos de controle e os conselhos de saúde terão dificuldade muito maior para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em suas áreas de competência”, avalia, Kokay.

Para o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Santos, a mudança na forma de repasse de recursos do SUS para estados e municípios só dificultou a fiscalização para o controle social. “O CNS é contrário à decisão do Ministério da Saúde que reduziu os blocos para apenas dois, sem consultar ninguém. Enxergamos isso como inconstitucional. Precisamos garantir a vigilância para prevenção, para aprimorar medidas de controle e desenvolvimento de práticas que promovam proteção e saúde para todos”.    

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo plenário da Câmara. (Com informações Agência Câmara)

CNTS

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