O governo enviou ao Congresso Nacional, dia 15 de abril, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/16) de 2017. A LDO tem como objetivo orientar a elaboração do Orçamento da União para o exercício financeiro subsequente. O texto estabelece as metas e fixa os investimentos e despesas que o governo terá no ano seguinte. O projeto fixa para o próximo ano superávit primário de 0,1% do Produto Interno Bruto – PIB – R$ 6,788 milhões – para o conjunto do setor público – União, estados e municípios, incluindo todas as estatais. A economia ficaria a cargo somente dos estados e municípios, já que a meta do governo federal é de zero reais.

O valor é inferior à meta deste ano em termos nominais, fixada em R$ 9,3 bilhões, equivalente a 0,15% do PIB, com previsão de abatimento de até R$ 99,4 bilhões para cobrir gastos com programas do governo e perdas de receitas projetadas com a CPMF – cuja proposta (PEC 140/15) ainda está tramitando na Câmara dos Deputados. O texto, porém, prevê a possibilidade de déficit fiscal de até R$ 65 bilhões – 0,96% do PIB –, sendo R$ 42 bilhões para fazer frente à queda na arrecadação tributária e R$ 23 bilhões para financiar gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O projeto traz ainda números esperados para o cenário econômico. Em 2017, a previsão é de crescimento de 1% no PIB, com inflação de 6%, valor acima da meta do Banco Central, que é de 4,5%, e um pouco abaixo do teto da meta, que é de 6,5%. Para 2018, a inflação esperada cai para 5,4% e o PIB sobe para 2,9%. Para deputados da base do governo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/16) de 2017 é conservador e mostra um compromisso em refletir o atual momento econômico. Já a oposição considera que a proposta está descontextualizada.

Salário mínimo – A LDO não prevê aumento real do salário mínimo para 2017. De acordo com a nova política de valorização do mínimo, aprovada pelo Congresso em julho passado, o aumento a cada ano deve ser equivalente à taxa de crescimento do PIB registrada dois anos antes. Como em 2015 o PIB brasileiro teve queda de 3,85%, não haverá correção real do valor do mínimo. O valor fixado na proposta é de R$ 946 a partir de janeiro de 2017. Outro indicador previsto pelo projeto de lei é o câmbio entre o real e o dólar. Atualmente na casa de R$ 3,50, a moeda americana deve subir a R$ 4,40 no ano de 2017.

Restrições administrativas – O projeto também limita a admissão de novos servidores públicos federais em 2017. Conforme o texto, será autorizada a nomeação de pessoas aprovadas em concurso cujo edital seja publicado até 31 de agosto de 2016. As nomeações serão limitadas à quantidade de vacâncias que venham a ocorrer em 2017, até o respectivo número de vagas previstas ou com prazo improrrogável até 2017. O texto manteve as restrições e vedações previstas na LDO de 2016 (Lei 13.242/15) em relação a passagens, diárias e auxílio-moradia. Benefícios como auxílio-moradia ou alimentação só poderão ser pagos com prévia autorização em lei.

PAC – O projeto da LDO para 2017 também prevê a possibilidade de deficit fiscal de até R$ 65 bilhões, sendo R$ 42 bilhões para fazer frente à queda na arrecadação tributária e R$ 23 bilhões para financiar gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A LDO de 2017 também traça panorama de queda da relação dívida pública/ PIB do governo federal. Para 2017, a dívida bruta é fixada em 73%; chegando a 71,8% em 2019. Para 2018, a LDO estima meta de superavit primário para o governo federal em 0,5% do PIB. Já para 2019, é previsto esforço fiscal na ordem de 1% do PIB para o governo federal e de 0,4% do PIB para estados e municípios.

 Cenário econômico – O projeto traz ainda números esperados para o cenário econômico. Em 2017, a previsão é de crescimento de 1% no PIB (impacto positivo de R$ 21,4 bilhões), com inflação de 6%. Esse valor está acima da meta do Banco Central (BC), que é de 4,5%. Para 2018, a inflação esperada cai para 5,4% e o PIB sobe para 2,9%. O governo projeta a taxa de crescimento da atividade econômica para 3,2% em 2019, o que deixa o País equiparado à taxa mundial, estimada em 3,8% para o mesmo ano.

Dívida pública – A LDO de 2017 também traça panorama de queda da relação dívida pública/ PIB do governo federal. Para 2017, a dívida bruta é fixada em 73%; chegando a 71,8% em 2019. Para corroborar esse cenário, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, defende mudanças regulatórias de estímulo ao investimento. Ele destaca a proposta de reestruturação e alongamento de dívidas dos Estados e Distrito Federal, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16), que estabelece limite intertemporal para o crescimento do gasto público em todas as esferas de governo.

 Juros – O texto prevê, ainda, queda da inflação e dos juros. A variação da inflação anual, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), está calculada em 6% – atualmente está em 7,14%. Já a taxa básica de juros (Selic), atualmente estabelecida em 14,15% pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, deverá descer para 12,75% ao ano. Este patamar inferior ao atual (14,5%). Nos próximos dois anos, a estimativa continua de declínio – 11,5% em 2018 e 11% em 2019.

Novos servidores – O projeto também limita a admissão de novos servidores públicos federais em 2017. Conforme o texto, será autorizada a nomeação de pessoas aprovadas em concurso cujo edital seja publicado até 31 de agosto de 2016. As nomeações serão limitadas à quantidade de vacâncias que venham a ocorrer em 2017, até o respectivo número de vagas previstas ou com prazo improrrogável até 2017.

Tramitação – A LDO deve ser votada pelo Congresso até 17 de julho, último dia antes do recesso parlamentar. Antes de ir a Plenário, ela precisa ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ainda aguarda as indicações de parlamentares pelas lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado para que possa ser instalada. O relator do projeto da LDO ainda não foi definido. A vaga será do Senado Federal, e a presidência, cabe à Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)