O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo – PDC 733/17, que pede a suspensão da portaria do Ministério da Educação – MEC que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores à distância – EaD. O parlamentar alega que a norma ministerial flexibilizou de forma exagerada a fiscalização dos cursos de EaD. Um dos objetivos do projeto é coibir, principalmente, a proliferação de cursos a distância na área de saúde. O texto apresentado pelo deputado vem atender a denúncia feita pela CNTS aos ministérios da Educação e da Saúde e à Procuradoria Geral da República – PGR e que levaram à fiscalização dos cursos de graduação EaD em enfermagem, comprovando a má qualidade da formação.

Na denúncia feita, a Confederação demonstra sua preocupação em razão das especificidades que redundam a área da saúde, não sendo possível a formação de profissionais por meios inadequados para tanto. “A atividade do cuidar ultrapassa as necessidades do capitalismo e a vida consiste no maior bem da humanidade, devendo ser preservada a todo custo”, avalia o presidente da CNTS, José Lião de Almeida

Entre outros pontos, a Portaria Normativa nº 11/17 permite que as instituições de educação superior – IES possam ofertar cursos à distância mesmo sem ter credenciamento para ministrar cursos presenciais na área. Também dispensou a aprovação prévia do MEC para a abertura de polos de EAD e acabou com as visitas presenciais de avaliação, realizadas por técnicos do Ministério, nos polos de ensino a distância.

“Este são apenas alguns exemplos decorrentes do novo procedimento oficial quanto à EaD, que nos parece beirar a irresponsabilidade, pois certamente não resultará em proveito nem para os alunos e nem para o país”, disse o deputado. A situação é mais grave, segundo ele, para os cursos da área de saúde, como Enfermagem. “Num momento em que esperávamos um cuidado maior com ações efetivas para coibir esses absurdos, o que se constata é um movimento do Poder Executivo na direção oposta, a da flexibilização exagerada.”

Vagas ociosas e mercado saturado – Metade das vagas nos 851 cursos presenciais de graduação em Enfermagem atualmente existentes no Brasil está ociosa. No EaD, são 938 polos oferecendo quase 60 mil vagas, das quais 90% não estão preenchidas por falta de interessados.

“Há um grave problema de qualidade da formação, mas também uma questão quantitativa”, afirma o presidente da CNTS. Sem políticas de saúde que absorvam os egressos, a formação excessiva de novos profissionais se reflete em rebaixamento salarial, subemprego e desemprego aberto.

A Portaria nº 11/17 substituiu uma anterior, que estava em vigor desde 2007 (Portaria Normativa nº 40).

Tramitação – Antes de ser votado pelo Plenário da Câmara, o PDC 733/17 será analisado nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com Agência Câmara)