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Projeto cria conta para o SUS usar recursos devolvidos de práticas ilícitas

A luta histórica da CNTS pelo financiamento adequado do SUS, atacada pela Emenda Constitucional 95/16, de autoria do governo Temer, que reduziu drasticamente os recursos destinados à saúde, ganhou fôlego com a aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família do Projeto de Lei 2760/15, do deputado Beto Rosado (PP-RN) que cria uma conta no Sistema Único de Saúde para receber recursos provenientes de condenações e devolução de dinheiro público desviados por agentes públicos.

A proposta acrescenta a previsão na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 – e exige que os recursos sejam utilizados exclusivamente para investimentos na saúde pública. A relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), acrescentou em seu parecer que esses recursos sejam adicionados aos orçamentos gerais do ente afetado pelo desvio. “A medida poderá garantir para o SUS o aporte de vultosas quantias, advindas do combate aos atos de improbidade administrativa”, defendeu a parlamentar.

Pelo texto, a sentença que julgar procedente ação civil de reparação, dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens em favor do ente federativo lesionado, a serem depositados em uma conta específica vinculada ao SUS. O projeto determina que essa conta seja administrada por um conselho curador do qual farão parte membros de carreira do Ministério da Saúde, do Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e da magistratura Federal.

“Apesar da crise que estamos enfrentando, os recursos para a saúde existem. Apesar de o governo anterior ter feito vista grossa ao Projeto de Iniciativa Popular 321/13, que destinaria 10% da receita bruta da União à saúde, nossa luta por mais recursos para o SUS continuou. Não bastasse a situação de falta de financiamento do sistema público de saúde, o atual governo conseguiu aprovar a Emenda Constitucional 95/16 que limitou ainda mais os gastos na área. Devemos levar em consideração também as renúncias fiscais do governo para grandes corporações e a não cobrança dos grandes devedores da Seguridade Social. Se aprovado, este projeto de lei pode amenizar a situação delicada do SUS”, ressaltou o presidente da CNTS, José Lião de Almeida.

 






 

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