Produção legislativa em 2017: grande e ruim

Antônio Augusto de Queiroz*

O sentido do republicanismo e da impessoalidade no emprego dos recursos e dos poderes do Estado, na atual sessão legislativa, foi completamente ignorado. Com exceção da queda da inflação e das taxas de juros, é um ano para esquecer, sob todos os demais pontos de vistas.

A produção legislativa em 2017, considerando as propostas transformadas em norma jurídica entre 1º de janeiro e 22 de dezembro, apesar de a Câmara ter ocupado boa parte do ano na discussão e votação de 2 denúncias contra o presidente da República, foi grande em termos quantitativos, mas pobre em termos qualitativos.

Nesse período foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro 169 normas, sendo 162 leis ordinárias, 4 emendas à Constituição e 3 leis complementares. E ainda estão pendentes de sanção algo próximo de 50 proposições.

Quanto à origem, manteve-se a trajetória de ampliação da participação do Congresso na iniciativa de leis, superando, em termos quantitativos, o Poder Executivo.

Das 162 leis ordinárias: 1) 91 foram de iniciativa de parlamentares e comissões, sendo 64 da Câmara e 27 do Senado; 2) 70 do Poder Executivo, sendo 31 oriundas de medidas provisórias, 6 de projetos de leis e 33 de projetos de lei de Congresso Nacional (matéria orçamentária); e 3) 1 do Poder Judiciário.

Em relação às emendas constitucionais e às leis complementares, prevaleceu a iniciativa do Senado Federal, que foi autor das 4 emendas constitucionais e de 2 leis complementares, tendo uma sido de iniciativa do Poder Executivo. A Câmara não foi autora de nenhuma emenda ou lei complementar na sessão legislativa de 2017.

Neste ano, ao contrário dos anteriores, houve redução do número de proposições aprovadas conclusivamente pelas comissões. Das aproximadamente 100 proposições com possibilidades de aprovação conclusiva, apenas 10 destas não passaram pelo plenário, num claro esvaziamento do trabalho das comissões temáticas.

Embora significativa em termos numéricos, a qualidade da produção legislativa deixou muito a desejar. Com exceção da Terceirização, da Reforma Trabalhista, da Reforma do Ensino Médio, do regime fiscal dos estados e da pífia reforma política, é difícil encontrar leis sobre políticas públicas relevantes.

O governo não conseguiu aprovar a agenda do ajuste fiscal, especialmente: 1) a reforma da Previdência, 2) a reoneração da folha, 3) a tributação aos fundos fechados de investimento, 4) o adiamento do reajuste, e 5) o aumento de contribuição previdenciária dos servidores. Ao contrário, fez mais concessões e renúncias fiscais do que conseguiu reduzir despesa ou aumentar receitas.

As vitórias do governo, que inclui a chamada “modernização das relações de trabalho” e a rejeição das 2 denúncias contra o presidente da República, foram conseguidas à base de muito fisiologismo.

Ancorado numa verdadeiro “toma-lá-dá-cá”, o governo literalmente comprou os parlamentares, especialmente os do “Centrão”. Cada voto em favor do governo nas denúncias e das mudanças nas relações de trabalho foi pago com a liberação de emendas, de cargos e o atendimento de pleitos e demandas dos segmentos empresariais representados pelos parlamentares, sempre mediante incentivos, anistias ou renuncias fiscais, numa lógica inversa ao discurso do ajuste.

A sessão legislativa de 2017 foi uma das piores de todos os tempos porque, além de ineficaz do ponto de vista de aprovar políticas públicas relevantes e do atendimento das necessidades do país, viciou os parlamentares numa prática descarada de fisiologismo, a ponto de o novo ministro da coordenação do governo está condicionando a liberação de recurso aos estados ao apoio de suas bancadas à reforma da Previdência.

O sentido do republicanismo e da impessoalidade no emprego dos recursos e dos poderes do Estado, na atual sessão legislativa, foi completamente ignorado. Com exceção da queda da inflação e das taxas de juros, é um ano para esquecer, sob todos os demais pontos de vistas.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

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