Preparatórias para 15ª CNS mobilizarão cerca de dois milhões de pessoas

Até a realização da 15ª Conferência Nacional de Saúde, de 1º a 4 de dezembro deste ano, o Conselho Nacional de Saúde vai realizar, ao todo, 14 conferências setoriais e temáticas. Estas devem mobilizar cerca de dois milhões de pessoas em todo o país. A Conferência que tem como tema Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro, tem como principal objetivo aproximar a agenda reivindicatória da sociedade à agenda dos governos.

Segundo a presidente do Conselho Nacional de Saúde – CNS, Maria do Socorro de Souza, “nosso propósito é também reafirmar as conferências como processo político-mobilizador de caráter reflexivo, avaliativo, propositivo e deliberativo, e não meramente um grande evento”.

Para o vice-presidente da CNTS e conselheiro do CNS, João Rodrigues Filho, o desejo dos usuários e trabalhadores da saúde é que as diretrizes aprovadas na etapa nacional sejam aplicadas pelo Executivo. “Para que haja uma mudança no cenário atual da saúde, o governo através do Ministério da Saúde, estados e municípios devem seguir as diretrizes aprovadas, em face do relatório final ser a expressão das necessidades da população brasileira, através de seus delegados eleitos”. A CNTS orienta as entidades vinculadas da base a participar das etapas municipais preparatórias para a 15ª Conferência Nacional de Saúde.

A conferência tem sete eixos temáticos. Cada eixo tem por objetivo ampliar o debate para as especificidades do tema. Confira cada eixo e as principais propostas de debate:

Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade: Conhecer as necessidades de saúde da população para garantia adequada de serviços e ações de forma integral e humanizada, com qualidade, em tempo oportuno e equidade no atendimento; combater toda forma de violência, de racismo institucional e social, de discriminação de gênero, diversidade sexual, geracional ou de condição de vida, que venha a comprometer o acesso; avançar na implementação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, assegurando o respeito às escolhas das pessoas e às práticas e saberes em saúde das populações tradicionais, na perspectiva de promover mudanças no modelo de atenção à saúde.

Participação e Controle Social: Promover a inclusão nos espaços dos conselhos de saúde de representações que buscam o enfrentamento das iniquidades em saúde, tais como mulheres, idosos, população do campo e da floresta, juventude, população negra e quilombola, LGBT, população em situação de rua, pessoas com deficiências; fortalecer a elaboração de orçamentos participativos em todas as esferas do SUS; respeitar a competência legal, a autonomia e o caráter deliberativo dos conselhos de saúde na formulação de políticas e na fiscalização das três esferas de governo.

Valorização do Trabalho e Educação em Saúde: Combater a precarização das relações de trabalho, evitando a transferência ou terceirização de serviços públicos para o setor privado; propor políticas de gestão do trabalho e de educação que estimulem a fixação dos profissionais, fortaleçam a carreira pública, valorizem o trabalho e atendam às necessidades de saúde da população; avançar na implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no âmbito do Sistema Único de Saúde, comprometendo todos os níveis de gestão.

Financiamento do SUS e Relação Público-Privado: Reafirmar a saúde como direito universal e integral e dever do Estado, destinando 10% das receitas correntes brutas da União ou equivalente, assegurando financiamento estável com definição de novas fontes de financiamento,e priorizando o investimento na atenção primária e nas ações de serviços públicos; acabar com a Desvinculação das Receitas da União (DRU) para o orçamento da seguridade social, em especial para o setor da saúde; defender a eliminação absoluta dos subsídios públicos ao mercado de planos e seguros privados de saúde e de insumos, bem como o aprimoramento da cobrança do ressarcimento ao SUS dos serviços prestados aos usuários da saúde suplementar.

Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde: Entender e defender que o SUS é essencialmente interfederativo e que requer gestão compartilhada na região de saúde, devendo ser adotado o contrato organizativo de ação pública, previsto no Decreto nº 7.508/2011, como o ajuste jurídico-sanitário das responsabilidades dos entes na região de saúde, o qual respeita as especificidades regionais e garante segurança jurídica no cumprimento das responsabilidades de cada um para com o sistema; fortalecer o setor e a gestão pública da saúde; considerar o trabalho em saúde a partir da perspectiva de equipe multiprofissional e interdisciplinar, na qual os saberes devem ser compartilhados na construção de projetos e intervenções junto ao indivíduo e à comunidade.

Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS: Estabelecer uma política de comunicação para o SUS com o objetivo de manter a população constantemente informada; criar mecanismos para divulgação dessas informações a partir de canais de TV com sinal aberto e emissoras de rádio, além das mídias e redes sociais que permitam a interação entre a população e o sistema de saúde; garantir que a publicidade de utilidade pública também atue na defesa e divulgação do SUS e da saúde como direito de todos e dever do Estado.

Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS: Defender uma política industrial, de ciência, tecnologia e inovação em saúde, que promova a produção nacional de insumos (medicamentos, vacinas, materiais e equipamentos de saúde) indispensáveis ao atendimento adequado às necessidades de saúde da população; defender que as tecnologias de promoção, diagnóstico, tratamento e recuperação da saúde fortaleçam a autonomia das pessoas e reduzam o risco de doenças e agravos provocados pela própria atenção à saúde, garantindo que o direito à assistência farmacêutica se amplie e seja efetivo no Brasil; regular o mercado de produtos e serviços de saúde, incluindo a indústria de medicamentos e outros insumos e as operadoras de planos e seguros privados de saúde, de modo a assegurar a primazia do interesse público.

Valorização do SUS: O Sistema Único de Saúde – SUS é uma das principais conquistas sociais desde a redemocratização brasileira. Um balanço dos últimos 27 anos evidencia o quanto a situação da saúde da população brasileira melhorou após a criação do SUS. Contudo, problemas econômicos, políticos e sociais ainda não equacionados colocam em risco a consolidação do SUS.

De acordo com o CNS, outro objetivo da 15ª CNS é discutir pautas que acabam afetando o sistema público de saúde do país. Entre as principais pautas estão:

Reforma política: buscar o fortalecimento da democracia representativa, com controle social do processo eleitoral, financiamento público das campanhas eleitorais e combate à compra e venda de votos. Uma reforma política que amplie a participação social nas decisões políticas, mediante plebiscitos, referendos e preferência na tramitação de projetos de lei de iniciativa popular. O CNS também ressalta a urgência no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADIn que proíbe o financiamento de campanha eleitoral por empresas.

Reforma Tributária: colocar o Brasil na direção dos países que alcançaram sistemas tributários mais justos, os quais determinam a quem tem mais patrimônio e mais riqueza o pagamento de mais impostos.

Reforma do Poder Judiciário: aumentar a transparência no funcionamento das instâncias judiciárias, mediante incremento de audiências públicas, prioridade na garantia de direitos coletivos em contraponto aos direitos individuais, além de outras medidas de justiça social.

Democratização dos Meios de Comunicação: reafirmar o caráter público e a melhoria da regulação democrática das redes de internet, televisão, rádio e jornais. (Com CNS)

CNTS

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