36
Foto: Foto: Carlos Moura/STF

Parceria entre Judiciário e União visa reduzir ações judiciais contra o INSS

Judiciário

O INSS está envolvido em 48% das novas ações que tramitam na Justiça Federal. As ações previdenciárias representam cerca de 10% dos 80 milhões de processos – em média, sete mil ações são ajuizadas por dia. Os segurados, já prejudicados com a redução de direitos pela PEC 6, serão penalizados com barreiras no acesso à Justiça.

Em meio à tramitação da reforma da Previdência Social, fase final da PEC 6/2019 já aprovada na Câmara e sob apreciação dos senadores, os poderes Executivo e Judiciário firmaram parceria nesta terça-feira (20), que visa reduzir o número de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ou seja, os segurados serão penalizados duplamente: além de ter direitos extintos ou reduzidos pela reforma em tramitação, terão reduzidas as possibilidades de recorrerem à Justiça quando se sentirem prejudicados.

O acordo, denominado Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social, assinado em solenidade no Supremo Tribunal Federal – STF, pelo ministro Dias Toffoli, que representou o Judiciário, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em nome do governo, firma o compromisso de promover ações que resultem na redução de litígios relacionados a direitos e benefícios previdenciários. A Estratégia recebeu a adesão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho da Justiça Federal – CJF, pelo Poder Judiciário; da Defensoria Pública da União – DPU e da Advocacia-Geral da União – AGU, do INSS e do Ministério da Economia, pela União.

O INSS está envolvido em metade (48%) das novas ações que tramitam na Justiça Federal, instância do Judiciário à qual os segurados recorrem quando o Instituto nega benefícios previdenciários. “A quantidade de conflitos semelhantes que saem da esfera administrativa e são levados à mesa de um juiz federal consome boa parte do orçamento da Previdência Social, de acordo com relato das autoridades que formalizaram a parceria”. Cerca de R$ 220 milhões são gastos por ano com perícias em processos judiciais ligados a benefícios previdenciários, segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do CJF, João Otávio de Noronha.

“Do universo dos 80 milhões de processos judiciais, objeto de trabalho da administração judiciária brasileira, as ações previdenciárias representam cerca de 10%, tramitando em unidades das justiças Federal e Estadual, esta respondendo pela competência acidentária e delegada. O quadro exige análise das causas da judicialização e, a partir de uma base dialógica interinstitucional, a busca dos meios adequados à prevenção e à solução dos litígios”, afirmou Dias Toffoli, presidente do STF e do CNJ, na cerimônia de lançamento da parceria.

“O grande número de ações é reflexo da precariedade do trabalho prestado pelo INSS à população. Isso por conta do quadro profissional defasado, falta de infraestrutura adequada em relação à demanda e pela burocracia, levando a um longo tempo de espera para perícias e respostas a pedidos de aposentadoria e outros benefícios, muitas vezes injustificadamente negados. Entre as propostas para melhorar o atendimento e reduzir os gastos não vimos medidas que tratem de investimentos necessários para garantir o bom atendimento do órgão”, critica o tesoureiro-geral da CNTS, Adair Vassoler.

O termo estabelece que governo e Judiciário deverão orientar e apoiar ações que garantam soluções para enfrentamento das reais causas da litigiosidade, além de buscar maior efetividade ao reconhecimento dos direitos, a exemplo da concessão e revisão de benefícios quando os temas já estiverem pacificados em precedentes qualificados. Ou seja, decisões judiciais recorrentes devem passar a nortear os pedidos de benefícios, de modo a evitar a necessidade de se acionar a Justiça. Prevê ainda o fortalecimento da mediação e da conciliação, estimulando a criação de câmaras extrajudicial, como forma de reduzir o ajuizamento de ações. O acordo destaca o uso da legislação processual para prevenir ou solucionar demandas repetitivas em matéria previdenciária.

Litigiosidade excessiva – O presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, se comprometeu a abandonar procedimentos que perpetuam a litigiosidade nessas discussões, que justificam as sete mil novas ações judiciais apresentadas contra o INSS diariamente, em média. “Há, sim, interesse do INSS em internalizar administrativamente entendimentos da Justiça. Em última instância, queremos parar de brigar desnecessariamente com o cidadão e dar efetividade ao processo de concessão dos benefícios”, disse. Segundo Vieira, a judicialização se origina dos cerca de 40% dos benefícios indeferidos pelo órgão – e, desses, apenas 30% prosperam nos tribunais.

“Não vamos questionar o que o cidadão tem direito. Seguimos com o firme propósito de defender o erário e temos o interesse público em primeiro lugar, mas muitas vezes o interesse público está em atender o cidadão”, disse o ministro André Mendonça, responsável pela Advocacia-Geral da União – AGU, órgão que representa o INSS nos tribunais. Quando assumiu o cargo, no início do ano, Mendonça constatou que a AGU defendia o INSS em 5,6 milhões de processos, uma a cada quatro ações em que a União era parte.

Do outro lado da ação, a Defensoria Pública da União – DPU defende os cidadãos que requerem benefícios previdenciários em cerca de 1,8 milhão de causas judicializadas. Segundo o defensor público-geral Federal, Gabriel Faria Oliveira, o órgão começou a estudar as teses para evitar a judicialização excessiva. “Como advogados dos cidadãos, em geral, pobres, que recorrem à Defensoria, precisamos ter responsabilidade, porque essas demandas impactam nos benefícios de quem realmente têm direito. Precisamos construir uma eficiência que respeite ambas as partes”, afirmou Oliveira.

Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Conselho da Justiça Federal – CJF, ministro João Otávio de Noronha, o momento de litigiosidade excessiva, atribuída “a uma indústria da advocacia”, compromete o desenvolvimento do país. “É hora de acabar com a irresponsabilidade, com o litigar por expectativa de honorários e direitos não consolidados. O Estado não suporta mais os custos desnecessários das demandas aventureiras”, afirmou Noronha.

Intercâmbio de dados – Além da parceria, o CNJ, o INSS, o Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho assinaram um Acordo de Cooperação Técnica visando promover o compartilhamento das bases de dados mantidas pelo CNJ, Ministério da Economia e INSS, para dar mais agilidade aos processos tanto na esfera administrativa quanto na judicial e aumentar a eficiência dos órgãos. O pacto estabelece, entre outros pontos, a disponibilização, por parte do INSS e da Secretaria, do acesso aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, do Sistema de Benefícios e do Sistema Nacional de Administração de Benefícios por Incapacidade.

“No contexto da era digital, apresentando-se os autos administrativos e judiciais em formato eletrônico, nada mais coerente que os sistemas informatizados que lhes dão suporte comuniquem-se entre si, transferindo dados de forma automatizada”, disse Dias Toffoli. Dois processos que serão dinamizados como resultado da parceria serão a concessão e manutenção do auxílio-reclusão para presos que são segurados do INSS e os benefícios por incapacidade, dependentes de laudo da perícia médica administrativa.

O secretário especial adjunto da Previdência e do Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que grande parte dos conflitos é desnecessária, quando a autoridade administrativa e a judicial têm o mesmo entendimento sobre a causa. “O INSS e a administração fazem o mesmo trabalho que os juizados especiais federais, as varas federais e as varas estaduais. O retrabalho gera custos. Com o nosso esforço e todo o trabalho já feito anteriormente, tenho certeza de que conseguiremos reduzir custos e fazer com que a população seja atendida”, disse Bianco.

Entre os principais pontos da parceria estão:

– Atribuir tratamento adequado às ações judiciais sobre concessão e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais que representam parcela significativa do acervo processual da Justiça Federal: 48% dos processos novos.

– Buscar a colaboração, articulação e sistematização de soluções conjuntas e coordenadas para o enfrentamento da alta litigiosidade envolvendo questões previdenciárias.

– Construir diálogo interinstitucional para identificar potenciais pontos de conflitos e das reais causas da litigiosidade em matéria previdenciária.

– Implementar medidas de prevenção do litígio, estimular a resolução consensual das controvérsias, inclusive na esfera extrajudicial, e otimizar o processamento das ações previdenciárias.

– Orientar e apoiar mecanismos que garantam, sempre que possível, soluções universais para reais causas da litigiosidade em matéria previdenciária.

– Acompanhar e apoiar proposições legislativas que visem à redução de litigiosidade.

– Incrementar e apoiar medidas que assegurem maior efetividade aos direitos, em especial a concessão e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais quando já pacificados.

– Fortalecer e apoiar a mediação e a conciliação, estimulando a resolução de conflitos por meio de constituição de câmaras de conciliação extrajudicial com foco em matéria previdenciária.

– Ampliar e apoiar a edição de súmulas administrativas.

– Apoiar e implementar medidas que garantam melhorias na prestação do serviço à sociedade: maior acesso e agilidade; informatização e desenvolvimento de programas de qualificação para soluções preventivas e não judiciais.

Fonte: Com informações da Agência CNJ de Notícias, STJ, Agência Brasil
CNTS

Deixe sua opinião

Enviando seu comentário...
Houve um erro ao publicar seu comentário, por favor, tente novamente.
Por favor, confirme que você não é um robô.
Robô detectado. O comentário não pôde ser enviado.
Obrigado por seu comentário. Sua mensagem foi enviada para aprovação e estará disponível em breve.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Siga a CNTS
nas Redes Sociais