Para assegurar dimensionamento adequado e descanso digno, CNTS e FNE solicitam mediação no MPT
Direitos Trabalhistas
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) protocolaram pedido de mediação na Procuradoria-Geral do Trabalho – PGT do Ministério Público do Trabalho solicitando que o órgão busque uma solução para assegurar o dimensionamento adequado e descanso digno aos profissionais da Enfermagem no âmbito privado e filantrópico.
No ofício protocolado, as entidades solicitam audiências com os representantes da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB, conforme devidamente fundamentado, visando a negociação entre as partes.
A CNTS e a FNE solicitam à Procuradoria do Ministério Público do Trabalho mediação e/ou intervenção para buscar compromisso com os representantes das instituições privadas, para que debatam os seguintes temas:
- Resolução COFEN n. 543/2017 – que estabelece os parâmetros mínimos para dimensionar o quantitativo de profissionais das diferentes categorias de enfermagem para os serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem;
- Lei Federal n. 14.602/2023 – que dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho;
- Lei Federal n. 14.457/2022 – que institui o Programa Emprega + Mulheres, alterando dispositivos da CLT;
As normas citadas, atualmente são as que, vem gerando debates nos locais de trabalho, inclusive sendo o maior índice de denúncias, pedidos de investigações/instaurações de inquérito civil, encaminhados pelos Sindicatos Laborais ás Procuradorias Regionais do Trabalho, bem como, ações judiciais.
A mediação de negociação coletiva é fundamental para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado, que respeite os direitos e deveres tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores. As entidades acreditam que o MPT, como órgão responsável pela defesa dos direitos trabalhistas e pela promoção da justiça social, possui a autoridade e a imparcialidade necessárias para conduzir um processo de mediação efetivo.
