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Foto: Arquivo Ministério do Trabalho

OAB e MPT repudiam declarações de Bolsonaro sobre trabalho infantil

Trabalho Infantil

Presidente defende que trabalho infantil não prejudica crianças. O Brasil tem 2,4 milhões de crianças e jovens trabalhando na agricultura, comércio e serviços domésticos.

Após as declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, minimizando e defendendo o trabalho infantil, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o Ministério Público do Trabalho – MPT, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – ABRAT e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI divulgaram nota conjunta repudiando a fala do presidente e alertando para os riscos e danos causados pelas crianças inseridas de forma precoce em atividades de trabalho. O documento ressalta também que o acordo firmado entre União Europeia e Mercosul prevê, expressamente, o compromisso de combate ao trabalho infantil.

Em transmissão ao vivo realizada na última quinta-feira, 4, Jair Bolsonaro afirmou que “o trabalho dignifica o homem e a mulher, não interessa a idade”. Ele também usou sua história como exemplo, dizendo que começou a trabalhar aos nove anos e “não foi prejudicado em nada”. Entretanto, uma coisa é trabalhar em armazém ou fazendas da família, outra bem diferente, que é a realidade de 2,4 milhões de crianças e adolescentes do país, que trabalham em carvoeiras, cortando cana ou fazendo serviços domésticos, sem direito a sequer estudar.

“O fato de haver exemplos de pessoas que foram submetidas a tais práticas sem que consequências diretas ou perceptíveis se apresentem não elimina a constatação empírica, fática, de que o trabalho antes da idade permitida traz prejuízos de diversas naturezas, não podendo o trabalho nessas condições, em nenhuma medida, ser naturalizado, tolerado ou estimulado”, afirmam as entidades no documento.

A nota segue destacando que “a comunidade internacional ressoa essas constatações, tanto que o recente acordo firmado entre União Europeia e Mercosul prevê, expressamente, o compromisso de combate ao trabalho infantil”. O texto argumenta também que “a exploração constatada de mão de obra infantil afasta o consumidor consciente, que cada vez mais dita as regras tanto no mercado de consumo interno como externo”.

O documento divulgado pelas entidades responde aos comentários do presidente e alerta para os riscos do trabalho infantil. “A proteção da infância contra o trabalho infantil não é um compromisso aleatório, sem motivações. Estudos e estatísticas diversos demonstram o quão nocivo o trabalho infantil é para a infância e para a adolescência. Entre outros prejuízos, é inegável que: provoca acidentes e adoecimentos, não raras vezes com mutilações e mortes; leva a baixo rendimento e consequente evasão escolar; colabora para a perda da autoestima; afasta a criança do lazer, da brincadeira e do descanso; provoca inversão de papéis com consequências diversas, como uso de drogas, alcoolismo, gravidez precoce e violência; rouba oportunidades; em suma, macula e mata a infância”, enumera o documento.

Veja a nota na íntegra:

Combater o trabalho infantil é meta prioritária do Estado brasileiro, compromisso assumido não apenas perante o conjunto de seus cidadãos, mas também perante a comunidade internacional. Esse compromisso se estabeleceu desde 1988, com a Constituição Federal, que proibiu o trabalho de crianças e adolescentes e garantiu a eles proteção integral, absoluta e prioritária (artigos 7º, XXXIII e 227 do Texto Constitucional). No mesmo sentido, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda no plano internacional e no âmbito laboral, surgem as Convenções 138 e 182 da OIT, que proíbem o trabalho infantil e alertam para seus diversos malefícios, tendo sido tais instrumentos ratificados pelo Brasil, compondo, assim, seu ordenamento jurídico interno.

 A proteção da infância contra o trabalho infantil não é um compromisso aleatório, sem motivações. Estudos e estatísticas diversos demonstram o quão nocivo o trabalho infantil é para a infância e para a adolescência. Entre outros prejuízos, é inegável que: provoca acidentes e adoecimentos, não raras vezes com mutilações e mortes; leva a baixo rendimento e consequente evasão escolar; colabora para a perda da autoestima; afasta a criança do lazer, da brincadeira e do descanso; provoca inversão de papéis com consequências diversas, como uso de drogas, alcoolismo, gravidez precoce e violência; rouba oportunidades; em suma, macula e mata a infância.

 Todo ambiente de trabalho, por mais singelo que seja, apresenta diferentes e importantes graus de risco à saúde psicológica e física do trabalhador. Estes riscos são ainda mais pungentes quando se trata de crianças e adolescentes, sujeitos cuja compleição física e psicológica encontra-se em formação. Essa condição precisa ser respeitada, sob pena de sofrerem, por vezes para toda a vida, as consequências gravíssimas decorrentes da exposição precoce ao trabalho. Ainda, a psicologia é uníssona em afirmar que a criança precisa vivenciar a infância plenamente para que se constitua como um adulto saudável, com todas as suas potencialidades desenvolvidas. O trabalho precoce, seja o proibido ou quando desprotegido, indubitavelmente afasta a criança e o adolescente dessa vivência plena.

 O fato de haver exemplos de pessoas que foram submetidas a tais práticas sem que consequências diretas ou perceptíveis se apresentem, não elimina a constatação empírica, fática, de que o trabalho antes da idade permitida traz prejuízos de diversas naturezas, não podendo o trabalho nessas condições, em nenhuma medida, ser naturalizado, tolerado ou estimulado.

 A comunidade internacional ressoa essas constatações, tanto que o recente acordo firmado entre União Europeia e Mercosul prevê, expressamente, o compromisso de combate ao trabalho infantil. Ainda, a exploração constatada de mão-de-obra infantil afasta o consumidor consciente, que cada vez mais dita as regras tanto no mercado de consumo interno como externo.

 Por todas as razões expostas, as instituições abaixo firmadas repudiam quaisquer afirmações que contrariem o intenso trabalho feito pelo Estado brasileiro e suas diversas instituições para proteger a infância contra o trabalho infantil. Pugnam, ainda, por mais abrangente reflexão a respeito do problema, que leve em conta a proteção integral e prioritária garantida a todas as crianças e os adolescentes brasileiros, considerando o seu absoluto direito de serem plenamente respeitados nessa condição especial que ostentam.

Brasília, 5 de julho de 2019.

Ronaldo Curado Fleury – Ministério Público do Trabalho – MPT

Felipe Santa Cruz – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Angelo Fabiano Farias da Costa – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

Alessandra Camarano Martins – Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – ABRAT

Isa de Oliveira – FORUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – FNPETI

Fonte: Com OAB, O Globo, Agência Brasil e Migalhas
CNTS

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