Após dias de negociações e forte lobby de diferentes setores, o relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB), apresentou, na terça-feira, 2, o seu parecer final com algumas mudanças, mas manteve servidores de estados e municípios fora da proposta. A nova versão da reforma, que deve ir a votação na comissão nas próximas sessões para logo depois passar por seu primeiro teste em plenário, pretende gerar uma economia de R$ 1,071 trilhão em dez anos. O relatório mantém ainda os pontos mais perversos da reforma para a classe trabalhadora, como a obrigatoriedade da idade mínima para homens e mulheres, propostas para reduzir o valor dos benefícios, os 40 anos de trabalho para ter direito a aposentadoria integral e a desconstitucionalização dos critérios de acesso às aposentadorias. Veja a íntegra do relatório, clicando aqui.

A votação do parecer foi adiada para esta semana à espera de uma reunião entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e um grupo de governadores, realizada mais cedo nesta terça, para tentar fechar acordo sobre a questão.

A intenção era que estados e municípios fossem incluídos no texto a ser votado pela comissão especial, sem esperar pela votação no plenário, que é a etapa seguinte. Mas a articulação fracassou. A discussão sobre a inclusão de estados e municípios na proposta deve ficar para o plenário, segundo afirmou o relator.

Outra alteração no texto é que as contribuições que reduzem a média salarial usada para o cálculo dos benefícios das aposentadorias poderão ser desprezadas. Antes, o texto previa o uso de 100% dos salários de contribuição para o cálculo do benefício. Entretanto, o tempo que for excluído não contará como tempo de contribuição, tanto para adquirir o direito à aposentadoria como para aumentar o porcentual da média salarial a receber.

Outro voto complementar de Moreira extremamente prejudicial aos trabalhadores foi retirar da Constituição Federal os parâmetros para a concessão de aposentadoria que poderão ser definidos por leis complementares. Ou seja, o presidente Bolsonaro pode enviar uma medida provisória e acabar com mais direitos do trabalhador urbano, beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Já os servidores públicos federais terão garantidos seus benefícios na Constituição.

A versão final do parecer retoma a possibilidade de o governo cobrar uma taxa extra de servidores, aposentados e pensionistas. A medida estava na proposta inicial, enviada pelo Executivo, mas foi retirada na primeira versão do relatório do deputado tucano. “Foi restabelecida, por meio de alterações no art. 149 da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias”, explicou Moreira no voto.

A taxa extra, portanto, só poderá ser instituída em caráter excepcional e para equacionamento do déficit atuarial do regime público da Previdência, além de ser acompanhada de outras medidas para o ajuste.

Categorias – Várias categorias pediam a manutenção das regras atuais para os trabalhadores das respectivas áreas. No novo relatório, Moreira atendeu parcialmente duas delas: professores e policiais.

Para os policiais, adicionou a previsão de pensão integral por morte em todos os casos relacionados ao trabalho, de acidentes a doenças. Antes, a pensão integral era só para acidentes. Os demais pedidos da categoria não foram atendidos.

O mesmo para as solicitações dos profissionais de educação. Para professoras mulheres que trabalham na rede pública de ensino e em universidades e institutos federais, Moreira incluiu o direito à integralidade – receber último salário da ativa – ao atingir a idade mínima de 57 anos durante a regra de transição.

PIS – No primeiro parecer, o relator propôs que recursos do PIS/Pasep, que hoje ajudam a financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, deveriam ser transferidos para a Previdência. No novo texto, ele voltou atrás e retirou essa transferência. A medida tirava os 28% do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT que ia para o banco público. Este foi um dos pontos cobrados pelas centrais sindicais no documento entregue ao relator na semana passada.

Aposentadorias especiais – Moreira aumentou o número de categorias de servidores de estados e municípios que poderão ter idade mínima e tempo de contribuição diferentes da regra geral. A primeira versão autorizava regras diferentes apenas para servidores com deficiência e professores. No texto apresentado nesta terça, foram contemplados também policiais, agentes penitenciários e socioeducativos e servidores que estejam expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

Reconstitucionalização do RPPS – Recoloca na Constituição a idade mínima da aposentadoria dos servidores da mesma maneira como constava para o RGPS, 62 anos/mulher e 65 anos/homem, com a diferença que para o RPPS o tempo mínimo será definido por lei complementar dos entes federados e no RGPS será definida por lei.

Desvinculação das Pensões do Salário Mínimo – mantém a desvinculação da pensão por morte do salário mínimo, só garantindo esse valor no caso de “única fonte de renda auferida pelo conjunto de dependentes”, ou seja, a nova redação torna mais difícil garantir um salário mínimo de pensão. Portanto, o complemento de voto piora o substitutivo.

Fonte: Com El País, Agência Câmara, Brasil de Fato, G1 e Metrópoles