Convocada pera debater denúncias relacionadas à morosidade e à imparcialidade na concessão do registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a audiência pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho foi muito mais abrangente em participação e também quanto aos temas. Dirigentes das centrais sindicais e confederações de trabalhadores, magistrados e especialistas em direito sindical ampliaram o debate incluindo questões como a unicidade, contribuição e liberdade sindical.

O procurador regional do Trabalho e coordenador nacional da Conalis – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, Francisco Gérson Marques de Lima, citou denúncias de entidades sindicais de que mais dois mil processos de concessão de registro sindical estão pendentes no Ministério. “Temos recebido reclamações de autorizações pendentes há três anos ou mais. Algumas entidades denunciam, inclusive, ‘quebra na fila’ dos pedidos de autorização”, exemplificou.

Ainda segundo ele “a audiência se justifica em razão dos repetidos pedidos ao MPT para que atue junto ao Ministério do Trabalho no sentido de discutir mecanismos que possibilitem agilidade e imparcialidade na análise dos pedidos de registro sindical”. O debate teve a participação de representantes do Ministério do Trabalho, das centrais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB e Nova Central e confederações de trabalhadores. A CNTS foi representada pelo diretor José Sousa da Silva, vice-presidente do SinSaudeSP.

“O evento foi de grande importância para o esclarecimento de questões vitais, como a responsabilidade das Confederações na defesa do sindicalismo e na estruturação do modelo sindical.  A CONALIS apresentou excelente estudo, que aborda os principais problemas sindicais como custeio, transparência contábil, estatutos, eleições e representação. A partir daí vislumbra-se a construção de um sindicalismo melhor, com a elaboração de um Pacto Nacional das Boas Práticas Sindicais. Está de parabéns o Prof. Dr. Gérson Marques pela clareza com que expôs um tema tão complexo e também pela visão atual e democrática de valorização  da autonomia e da liberdade sindical”, disse José Sousa da Silva.

Segundo o procurador, “ao demandarem o Estado, os sindicalistas abrem uma porta imensa para o ingresso do poder público na organização sindical e expõem as entidades em suas fragilidades e suas práticas, que são tratadas sob a ótica da legalidade estrita”. Gerson marques apontou como inconveniências do poder público o juízo da legalidade, sem considerar as razões políticas. O sistema processual lento, oneroso e ineficiente; e o fato de a matéria sindical ser pouco compreendida pelas autoridades públicas.

O coordenador propõe um pacto sindical entre poder público, centrais, confederações e jurisprudência para a composição de uma pauta mínima que inclua temas como eleições sindicais; duração dos mandatos; divulgação dos estatutos; transparência na gestão; limitações ao nepotismo; regras de atuação para atestar a legitimidade e a representatividade; normas para as negociações coletivas; políticas de combate às práticas antissindicais; políticas de qualificação e capacitação de sindicalistas; criação e fortalecimento de sindicatos e fóruns sindicais; entre outras.

O secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias Nascimento Melo, argumentou que o Ministério tem adotado medidas, algumas propostas pelas entidades sindicais, no sentido de garantir transparência e agilidade na concessão dos registros, porém, colocou como desafio a identificação de entidades legítimas na representação dos trabalhadores. “Buscamos privilegiar, pelo princípio da legitimidade, a lógica de que o trabalhador é quem decide quem o representa”. Disse, ainda, que o volume de requerimentos tem aumentado – 30% entre 2013 e 2014. “Não possuímos, ainda, os dados de 2015, no entanto, imaginamos um cenário ainda mais complexo”.

Os dirigentes questionaram os mecanismos e procedimentos para a concessão do registro sindical e os critérios adotados pelo Ministério que resultam em longa fila de espera. E apresentaram propostas que visam dar mais transparência aos procedimentos e também para identificar a legalidade e legitimidade das representações sindicais. Recomendaram a redução da burocracia, sob o argumento de que a morosidade provoca constrangimento entre os dirigentes e as bases representadas diante da expectativa frustrada pela demora em conquistar a legitimidade.

Manoel Messias considerou legítimas as queixas relacionadas à demora, mas negou favorecimento por questões políticas e/ou ideológicas. Ele alegou a deficiência no quadro de funcionários e necessidade de modernizar o aparato tecnológico para dar agilidade ao atendimento. As centrais sugeriram a criação de comissão específica com o objetivo de elaborar propostas e deliberações acerca do registro sindical, uma vez que a Constituição estabelece a necessidade de um órgão competente com a prerrogativa de avaliar solicitações e conceder o registro sindical.

A unicidade, o imposto sindical, a liberdade de organização e decisão e a judicialização dos direitos sindicais foram abordados e verificados alguns consensos entre os debatedores, a exemplo de que a unicidade é fundamental para segurar a representatividade e, como consequência, maior poder de barganha entre trabalhadores e empregadores. Segundo sindicalistas, a unicidade prevista na Constituição vem sendo desrespeitada, protelada e ignorada em seu conceito.

Para Manoel Messias, o modelo de arrecadação pelo imposto compulsório e o monopólio de representação por categoria e representação por categoria e região territorial estimula a pulverização do movimento sindical. A definição de um modelo de custeio desvinculado do controle estatal também foi discutida. Os debatedores apontaram limitações e possíveis impactos indesejados com eventuais mudanças no modelo de financiamento, sobretudo, diante de um cenário em que direitos e interesses dos trabalhadores são perseguidos e/ou subtraídos. Os sindicalistas ressaltaram que o momento é inadequado para definição de um instrumento autônomo de arrecadação e que os esforços devem ser direcionados á defesa dos direitos e conquistas.

Os sindicalistas denunciaram a intervenção estatal, ferindo a liberdade sindical na organização dos trabalhadores, e questionaram a dependência das entidades da arbitragem estatal, com propostas para que se crie um mecanismo próprio de regulamentação das atividades.

No dia anterior à audiência, dirigentes das confederações, entre elas a CNTS, se reuniram com o procurador Gerson Marques para discutir a reformulação da estrutura sindical brasileira. O procurador afirmou que as confederações têm legitimidade para enfrentar esta questão, devido suas histórias e contribuições para o avanço da democracia no Brasil. Ele defendeu as ações do Ministério Público do Trabalho, que ao ser procurado, não pode arquivar eventuais denúncias sobre desvios de condutas de sindicalistas. “Penso que é hora de vocês assumirem a posição de protagonista e não abrir mão de suas funções” recomendou. (Com MPT, centrais e confederações)