MP do Contrato Verde e Amarelo terá série de debates na próxima semana
Congresso Nacional
Debates acontecem nos dias 11, 12 e 13 no Senado Federal. A MP 905 reduz direitos aos jovens que aderirem ao Programa Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e ainda permite trabalho aos domingos e feriados a todos os brasileiros e reduz reajuste de dívida trabalhista.
A comissão mista que examina a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – MP 905/2019 fará, nos dias 11, 12 e 13, audiências públicas para debater o tema. Com o pretexto de estimular empregos para jovens na faixa de 18 a 29 anos, a medida do governo Bolsonaro altera cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revoga outros 37 dispositivos atualmente vigentes do principal diploma trabalhista do país nos quais muda regras para trabalho aos domingos, jornadas de trabalho, multas, registros profissionais, fiscalização, FGTS e outros dispositivos que reduzem direitos dos trabalhadores. Os debates serão às 10h, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
Para a primeira audiência pública, marcada para terça-feira, 11, foram convidados representantes das Secretarias de Política Econômica e de Trabalho do Ministério da Economia; da Superintendência de Seguros Privados – Susep; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra; da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros; e do Sindicato dos Corretores de Seguro do Estado do Rio de Janeiro.
A segunda audiência será na quarta-feira, 12, com a presença dos professores da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo – FEA/USP Helio Zyberstajn, e José Pastore. Também foram convidados representantes da Força Sindical; da União Geral dos Trabalhadores – UGT; da Central Única dos Trabalhadores – CUT; do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese; do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap; da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; das Confederações Nacionais da Indústria – CNI, do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC e de Saúde – CNSaúde; das Federações das Indústrias de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; da Associação Brasileira de Supermercados – Abras; e da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.
Na quinta-feira, 13, será feito o terceiro debate, que deve contar com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST Ives Gandra Martins Filho e do professor José Márcio Antônio Guimarães de Camargo, do departamento de Economia da PUC-Rio. Também foram convidados integrantes do Ministério Público do Trabalho; da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; da Associação Brasileira de Estágios; da Federação Nacional dos Jornalistas – Fenaj; da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil – Anabb; da Federação Brasileira de Bancos – Febraban; e das Confederações Nacionais dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais e dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.
O colegiado é presidido pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Contrato Verde e Amarelo – O objetivo principal do programa, apresentado via MP, é reduzir os custos de empregadores para contratação de vagas que paguem até 1,5 salário mínimo por dois anos. A contribuição previdenciária patronal passa a ser zero – antes, era de 20%. Além disso, o empregador deixa de pagar as contribuições de salário-educação e do Sistema S. Quem for contratado com carteira verde amarela receberá menor contribuição patronal ao FGTS. O valor de 8% do salário passa a ser de apenas 2%. Como consequência, a multa que esse trabalhador irá receber em caso de demissão também será menor: em vez de 40% do fundo de garantia, ele terá direito a apenas 20% do valor. Para compensar a perda de arrecadação, o governo vai cobrar 7,5% de contribuição previdenciária de quem recebe seguro-desemprego.
Alterações que afetam todos os brasileiros – Não contente, o texto coordenado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, chefiada pelo ex-deputado Rogério Marinho, relator da proposta de reforma trabalhista durante o governo do ex-presidente Michel Temer, modifica a legislação trabalhista para empregados de todas as idades.
Temas como trabalho aos domingos para todas as categorias, abertura de agências bancárias aos sábados e novas normas de fiscalização constam da nova MP. Esses são exemplos de regras que caíram na tramitação da MP da Liberdade Econômica, e agora foram resgatadas.
Bancários – A MP altera a jornada de trabalho dos bancários e permite que agências passem a abrir aos sábados. Além disso, apenas os caixas de bancos terão direito a jornada de trabalho de seis horas diárias. Qualquer outro cargo terá jornada normal, de oito horas por dia. Atualmente, todos que trabalham em bancos têm jornada de trabalho de seis horas diárias.
Trabalho aos domingos e feriados – De acordo com a medida, todos os trabalhadores poderão trabalhar aos domingos quando demandados pelos empregadores, sendo que deverá haver folga em pelo menos um domingo a cada quatro para aqueles dos setores de comércio e serviço, e um domingo a cada sete, para os da indústria. A MP também autoriza o trabalho aos feriados.
Atualmente, apenas alguns setores, por convenção coletiva, têm a permissão de contratar trabalhadores para trabalhar aos domingos e feriados. Bolsonaro quer liberar para todas as atividades, com direito apenas de repouso semanal, com folga determinada pelo patrão em outro dia da semana, com pagamento de adicional de 50% da hora normal trabalhada. A permissão de trabalho aos domingos havia sido derrubada pelo Congresso em agosto.
