Propostas que tratam da reforma sindical foram temas de debate na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal nesta quarta-feira, 26. Nos dois momentos ficou claro que a maioria das entidades sindicais é contrária à PEC 369/05, que promove ampla reforma na legislação sindical. A conclusão é de que este não é o momento propício e que a votação imediata, sem mais debates com os segmentos envolvidos, não é a forma adequada para votação da matéria.
 
Numa ação conjunta e vitoriosa do FST – Fórum Sindical dos Trabalhadores e suas confederações e centrais sindicais filiadas, a votação da PEC 369/05 – que tem apensada a PEC 426/05 – na Comissão de Constituição e Justiça foi adiada. Com parecer favorável do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade, a matéria foi retirada de pauta. Vários deputados presentes à sessão pretendiam apresentar requerimento para a PEC saísse da pauta e, diante da unanimidade do entendimento, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), presidente da Comissão, anunciou a retirada da matéria.
 
Enviada ao Congresso Nacional pelo Governo Lula, resultado do trabalho do Fórum Nacional do Trabalho, a proposta altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição Federal e institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública. Na prática, a PEC extingue a unicidade e a contribuição sindicais, incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podendo os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos.
 
Dirigentes das confederações que compõem o FST se mobilizaram desde a véspera da reunião da CCJ, buscando apoio dos partidos e dos membros da Comissão no sentido de adiar a votação da PEC 369. “A Emenda não se restringe ao desmantelamento da organização sindical. Ela é nociva a toda a sociedade, especialmente aos trabalhadores desempregados”, critica o vice-presidente da CNTS, João Rodrigues Filho, numa referência ao fim da contribuição sindical, uma vez que 10% do imposto é destinado à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego, recursos empregados para o pagamento de benefícios como o auxílio desemprego.
 
Representando a Confederação, João Rodrigues participou ativamente da mobilização junto a deputados da Comissão, líderes de bancadas e presidentes dos partidos. Segundo ele, a inclusão da PEC 369 na pauta significa o retorno do Fórum Nacional do Trabalho, da era Bargas, e ameaça os trabalhadores. “Defendemos a construção de uma proposta democraticamente, em que prevaleçam as posições da maioria da representatividade dos trabalhadores brasileiros”, ressaltou.
 
Também foi retirada de pauta, por requerimento do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), a PEC 71/95, do deputado Jovair Arantes – que tem apensadas as PEC’s 102/95, 247/00 e 252/00 –, que proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical. O relator, deputado Moreira Mendes, deu parecer pela inadmissibilidade das propostas.
 
Outra PEC que estava em pauta era a 314/04, do deputado Ivan Valente (PSol-SP). A proposta dispõe sobre a organização sindical, extingue a unicidade e retira do Ministério do Trabalho e Emprego a prerrogativa do registro das entidades sindicais. De acordo com a proposta, “lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato; ressalvado o registro como pessoa jurídica em conformidade com a legislação civil, vedadas ao Poder Público a interferência e intervenção na estruturação, administração e organização sindical; a qual deverá obedecer aos princípios da gestão democrática, com pluralismo de idéias”. O relator da matéria, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) ofereceu parecer pela admissibilidade da iniciativa.

No Senado – A organização do movimento sindical também foi discutida em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Dirigentes sindicais debateram questões como unicidade sindical e flexibilização dos direitos trabalhistas. As opiniões se dividiram entre a defesa da aprovação de pontos específicos e a rejeição completa da PEC 369.
 
De um lado, as posições da maioria, favoráveis à contribuição compulsória e à unicidade sindical, com o argumento de que as convenções coletivas são universais, portanto, abrangem todos os trabalhadores. A avaliação é de que a PEC 369/05 tem como objetivo precarizar ainda mais as condições de trabalho e permite que prevaleça o negociado em detrimento da legislação, o que traria graves consequências para os trabalhadores, permitindo ao patrão fazer acordo com o trabalhador fora da lei; e de que o Congresso atualmente tem poucos parlamentares comprometidos com os interesses do trabalhador, sendo temerosa a votação da proposta no momento.
 
As entidades contrárias à aprovação da PEC como se encontra avaliaram que a liberdade sindical, na prática, está provocando a pulverização de entidades sem nenhuma discussão com os trabalhadores, que são os maiores interessados; e denunciaram que “decisões absurdas” de juízes têm permitido desmembramentos que estão acabando com a unidade sindical.
 
Os dirigentes criticaram o discurso dos empresários de necessidade da flexibilização e da desregulamentação, diante da nova realidade econômica mundial, visando aumentar a competitividade da empresa e os níveis de emprego. Eles destacaram que estudos da Organização Internacional do Trabalho, a partir de casos reais em países que optaram pela flexibilização, revelam o contrário, pois demonstram que houve aumento do desemprego, degradação das condições de trabalho e da renda.
 
Os discursos favoráveis à proposta defenderam que são necessários sindicatos fortes e com sustentação financeira para enfrentar as grandes empresas, mas que este sustento não deve vir por contribuição compulsória e que ao utilizar recursos do Estado, o movimento sindical perde autonomia; e defenderam que a unicidade sindical deve vir da vontade dos trabalhadores e não ser imposta pelo Estado. Segundo alguns, o Brasil continua vivendo uma estrutura sindical dos anos 1930, verticalizada, que ainda não permitiu falar bem e fortemente de liberdade sindical.
 
O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão, disse que é melhor ouvir o que vem de fora do que ficar apenas no embate interno do parlamento. “O que mais ouvi na série de audiências públicas da CDH foi que precisamos criar o escopo legal, um conforto jurídico que garanta tranquilidade para ambos os lados”, afirmou.
 
O deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS) disse que a legislação de flexibilização dos direitos do trabalhador está “empilhada na Câmara e de vez em quando salta uma da gaveta”. Segundo ele, em cada comissão há um projeto de lei sobre o assunto circulando e outros mais continuam surgindo. Melo disse que muitas vezes o compromisso feito na base acaba se perdendo quando chega ao Congresso. Ele advertiu que a regressão dos direitos dos trabalhadores não está no plenário, mas nas comissões, onde devem se concentrar o trabalho e a luta. (Com Agências Câmara e Senado)