O Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 6.272, de 26 de dezembro, que estabelece os valores referentes à última parcela de 2024 do repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem em estados e municípios. O recurso é destinado aos entes federados para viabilizar o pagamento do piso salarial dos trabalhadores da categoria. Para este ano, o Ministério da Saúde alocou um orçamento de R$ 10,6 bilhões para a AFC da União.

A operacionalização da assistência financeira complementar é conduzida pelo Ministério da Saúde, que, por meio de portarias, define os critérios e procedimentos necessários para que estados, municípios, o Distrito Federal e entidades filantrópicas com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS) possam cumprir o piso salarial da enfermagem. Essas entidades devem atender ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou destinar, no mínimo, 60% de seus atendimentos a pacientes do SUS.

Gestão dos recursos financeiros – Assim como as portarias publicadas em outubro e novembro, a portaria de dezembro reforça a otimização da aplicação dos recursos financeiros. O Ministério não realizará novos repasses para entes federados que possuam, em seus fundos municipais ou estaduais, um saldo superior ao montante equivalente aos três últimos repasses, conforme estabelecido pela Lei nº 14.434/2022.

A liberação de novos valores será retomada apenas após a apresentação de justificativas e comprovantes de aplicação dos recursos anteriores. Vale destacar que os profissionais vinculados aos estados e municípios com saldo acumulado continuarão recebendo o pagamento do piso normalmente, utilizando os valores já existentes nas contas dos respectivos fundos.

Fonte: Com Ministério da Saúde