Minirreforma trabalhista e nova CPMF: governo segue firme com medidas prejudiciais aos brasileiros
Política
Com as propostas, a população perde duas vezes: com a extinção de direitos e com a sobrecarga de impostos.
Na sequência das propostas para retirada de direitos e garantias, o governo, com apoio do Congresso Nacional, continua a impor medidas prejudiciais aos brasileiros, como a MP da liberdade Econômica e a nova CPMF. A população perde duas vezes: com a extinção de direitos e com a sobrecarga de impostos. Esta semana a Câmara aprovou a Medida Provisória 881/2019, conhecida como minirreforma trabalhista, que acaba com as restrições ao trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias, sem direito a adicional por hora trabalhada. O profissional terá direito a uma folga remunerada a cada quatro semanas – texto original queria que a folga fosse após sete semanas. É o governo dando liberdade ao patrão explorar o trabalhador da forma que quiser.
Além disso, a medida que foi aprovada por 345 votos a favor e 76 contrários, estabelece também que bater ponto deixará de ser obrigatório para empresas com até 20 empregados – atualmente, o limite é de até dez. Inclusive, o texto amplia o chamado “ponto por exceção”. Por esse sistema, os registros de entrada e saída só serão feitos quando o trabalhador fizer um horário diferente do habitual – para qualquer tipo de empresa, bastando que seja assinado acordo individual com o empregado. O que dificultará a fiscalização da jornada e violações de direitos.
O texto também facilita a apresentação de recursos por parte da empresa, dificulta a interdição de locais irregulares e abre espaço para a politização dos julgamentos após a aplicação de multas trabalhistas, retirando de órgãos técnicos a palavra final sobre as autuações. Isso pode dificultar a inclusão de empresas na ‘lista suja’ do trabalho escravo, segundo auditores fiscais.
A MP da Liberdade econômica segue a mesma defesa da reforma trabalhista do governo de Michel Temer de desburocratização e geração de empregos. A reforma trabalhista prometia 6 milhões de empregos, mas em dois anos, o contingente de trabalhadores com carteira assinada diminuiu em cerca de 500 mil e a informalidade e o número de pessoas que desistiram de buscar emprego subiram. A minirreforma do governo Bolsonaro promete gerar 4 milhões de empregos.
Para o jornalista Leonardo Sakamoto, é possível promover geração de empregos sustentável sem jogar o custo da retomada da economia apenas nas costas dos trabalhadores. “Garantias de que trabalhadores não terão saúde, segurança e dignidade ao prestarem serviço a um empregador não deveriam ser vistas como burocracias ou entraves ao crescimento em qualquer sociedade minimamente civilizada. A aprovação desta MP mostra que seguimos impávidos em direção à barbárie”.
CPMF e reforma tributária – O governo pretende anunciar em breve sua proposta de reforma tributária, que vai concorrer com o projeto de iniciativa do Congresso que já tramita na Câmara dos Deputados. Se levado adiante, o projeto do Planalto vai mudar bastante a vida do contribuinte. A proposta inclui alterações no Imposto de Renda, a unificação de tributos federais sobre consumo e a implantação de um imposto sobre transações nos moldes da antiga CPMF, só que maior e para substituir a contribuição previdenciária patronal.
Denominado Contribuição Previdenciária – CP e imaginado como forma e suprir a deficiência de arrecadação criada pelo fim da contribuição das empresas sobre a folha de pagamento, o novo imposto ressuscitaria o pior fantasma tributário na mente do brasileiro: a CPMF, o imposto do cheque extinto pelo Congresso em 2007. Tem cara de CPMF, cheiro de CPMF e só o governo diz que não é.
O governo argumenta que o novo imposto seria distinto e tenta apresentá-lo como uma forma de taxação mais adequada, por atingir também setores informais e simplificar a arrecadação. Porém, não apresenta nenhum embasamento acadêmico para tal afirmativa, e como sempre, o cidadão comum, em especial o mais pobre, ficaria com a conta.
Reforma Administrativa – A equipe econômica liderada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, está elaborando uma série de medidas, chamadas de ajustes, que prejudicará os servidores federais e afetará os serviços públicos. Tendo como pano de fundo, a crise econômica e financeira do Estado brasileiro e também invocando a necessidade de racionalização da força de trabalho do Poder Executivo federal, o governo Bolsonaro pretende promover ampla reforma administrativa, com medidas voltadas para a descentralização, a redução do gasto governamental e a revisão do tamanho e do papel do Estado.
Segundo artigo de Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor do Diap, o governo quer reforma administrativa baseada principalmente no enxugamento das estruturas e do gasto com servidores, extinção de órgãos, entidades, carreiras e cargos; redução do quadro de pessoal, a jornada e os salários; com menos concursos e mais contratações temporárias.
A ideia do governo é intensificar a descentralização, transferindo atribuições e responsabilidades para estados e municípios; além de terceirizar vários serviços públicos, inclusive na atividade-fim, como previsto na Lei 13.429/2017, aprovada durante o governo de Michel Temer. Além disso, o governo quer regulamentar, de modo restritivo, o direito de greve do servidor público.
Como reforça o artigo, dentro da lógica de conter os gastos, o governo Bolsonaro já anunciou o fim dos concursos públicos e dos reajustes salariais, propôs dura reforma da Previdência, que retira direito de segurados, aposentados e pensionistas, e também editou a MP 890/2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps, que será responsável pela execução do Programa Médicos pelo Brasil.
