Mesmo com expressiva maioria de apoiadores no Senado Federal o governo foi derrotado na intenção de criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, proposta na MP 520/10, e entidades e trabalhadores ganham novo fôlego na luta contra a privatização dos Hospitais Universitários – HUs. A nova empresa tinha por objetivo administrar as unidades hospitalares e a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar no âmbito do SUS. Em protesto pelo que considera abusos do Executivo na edição de medidas provisórias e falta de debates, parlamentares do PSDB, do DEM e do PSol comandaram a manobra que prorrogou a sessão deliberativa do Senado dia 1º de junho até a madrugada do dia 2 e, assim, a Medida Provisória perdeu a validade por decurso de prazo.
 
Durante a discussão da MP 520, alterada pelo PLV 14/11, os senadores travaram intenso debate em plenário e acusaram a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidia os trabalhos, de não respeitar o Regimento Interno por não permitir, por exemplo, a discussão de requerimentos de votação em globo ou não conceder os pedidos de questões “pela ordem”. À meia-noite, a senadora encerrou a sessão. A senadora Marinor Brito (PSol-PA) disse que Marta Suplicy estava se expondo desnecessariamente.
 
O senador Mario Couto (PSDB-PA) classificou de “vergonha” a forma como a senadora petista conduzia as votações. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) seguia com a estratégia de estender as discussões. E, quando faltavam pouco menos de 20 minutos para a meia-noite, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pediu a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para tentar um acordo com os líderes da oposição. Sem acordo, os senadores de oposição se sucederam à tribuna até que as duas MPs foram derrubadas.
 
O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), chegou a pedir desculpas à população pelo “triste espetáculo” visto no plenário do Senado. Ele disse que a oposição não tinha outra alternativa a não ser seguir com a estratégia de estender a sessão e derrubar as MPs, dado o “autoritarismo” do Executivo. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a derrubada das MPs é um recado ao governo: na violência, na truculência e no desrespeito às regras regimentais, todos perdem, e mesmo com a utilização do “rolo compressor”, nem sempre é possível o governo ganhar. Demóstenes Torres (DEM-GO) disse que a oposição tem o direito de vencer “regimentalmente” às vezes e criticou a tentativa dos governistas de atropelar o Regimento Interno para aprovar as MPs “à força”.
 
Também foi derrubada por decurso de prazo a MP 521/10, modificada pelo PLV 15/11, que aumentava o valor da bolsa paga aos médicos-residentes. A Medida aumentava o valor da bolsa paga ao médico residente e instituía regime diferenciado de contratações públicas, além de prorrogar o prazo de pagamento da gratificação de representação de gabinete e da gratificação temporária para servidores ou empregados requisitados pela Advocacia Geral da União.
 
Prerrogativa do governo para os casos de urgência e relevância, as medidas provisórias vigoram por 60 dias a partir da edição, prorrogáveis por mais 60. Após este prazo, se o Congresso Nacional não aprová-la, convertendo-a em lei, a MP perde sua eficácia. A medida pode ser reeditada, porém, a Constituição Federal proíbe a reedição de uma medida provisória, na mesma sessão legislativa – cada ano da Legislatura –, expressamente rejeitada no Congresso Nacional, ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, podendo ser adotada novamente na sessão legislativa seguinte.
 
Desde a edição da MP, entidades representantes dos HUs e dos trabalhadores da saúde, entre elas a CNTS, se mobilizaram contra a proposta original do governo. Em várias audiência públicas realizadas nas comissões de Seguridade Social, de Trabalho e de Educação da Câmara, a Confederação participou das mesas de debates, quando manifestou sua posição contrária à medida, destacando como principais pontos negativos da MP a falta do controle social sobre os milhares de procedimentos que são realizados nos hospitais, a ameaça de demissão de 26 mil trabalhadores e o uso do dinheiro público na continuidade da precarização do trabalho.
 
O Conselho Nacional de Saúde acatou proposta da CNTS e aprovou moção de repúdio à MP 520, documento enviado ao Congresso Nacional, em que avalia que o instrumento da Medida Provisória ignora os organismos da sociedade, não permitindo o debate com os agentes que construíram e sustentam o SUS. Em análise crítica da MP 520, elaborada pelo seu departamento jurídico, a CNTS rechaça veementemente os termos da Medida, defende o fortalecimento do Estado e reafirma seu entendimento de que a educação e saúde não devem ser mercantilizadas. A CNTS estará sempre atenta para a defesa dos direitos e garantias dos trabalhadores da saúde e do fortalecimento do SUS. (Com Agência Senado)