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Foto: Júlio Fernandes/Ag. Fulltime

Magistratura realiza ato contra fim da Justiça do Trabalho

Judiciário

Entidades realizaram atos em mais de 34 cidades e são contrárias a qualquer decisão que venha diminuir ou anular a força da justiça trabalhista.

É pragmático que, em meio a grave crise econômica, a Justiça do Trabalho seja ameaçada por parte do presidente da República, que ecoa diferentes associações empresariais. Mas ele não está sozinho nessa empreitada. O atual presidente da Câmara dos Deputados e candidato à reeleição, Rodrigo Maia, afirmou, em março de 2017, que “a Justiça do Trabalho não deveria nem existir e que o excesso de regras no mercado de trabalho gerou 14 milhões de desempregados”. E o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, criticou, em outubro de 2016, o que chamou de “hiperproteção” do trabalhador no Brasil, por parte da Justiça do Trabalho. Para ele, o trabalhador teria passado a ser tratado “quase como um sujeito dependente de tutela”.

O plano pode não ter sido posto em prática ainda, mas a ameaça despertou a magistratura brasileira que saiu às ruas do país para defender este ramo do Judiciário na segunda-feira, 21. O movimento em resposta às declarações recentes do presidente Jair Bolsonaro contrárias à existência da Justiça do Trabalho aconteceu em 34 cidades nas cinco regiões do país, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, centrais sindicais e o Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, do qual a CNTS faz parte.

Foto: Anamatra

Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Anamatra, afirmou que o ato servirá para explicar a toda a sociedade a inteira importância da Justiça do Trabalho, que é patrimônio do cidadão. “Me perguntaram por que este ato agora? Porque, ao que eu me lembre, nunca se havia ouvido de um presidente da República uma palavra que pudesse significar ameaça à Justiça do Trabalho”, disse.

Para o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Junior, a Justiça do Trabalho é importantíssima para o Brasil e deveria ser vista e compreendida desta forma, e não ser atacada como vem sendo. “É da Justiça do Trabalho que saem muitos dos bons exemplos que devem ser seguidos pelos outros ramos da Justiça. Não podemos criticá-la com o pífio argumento de que se trata de uma justiça cara. Arrecadar não é função de nenhum ramo da Justiça. As Justiças devem ser preocupar com a pacificação social e com o fazer justiça”, afirmou o presidente.

Foto: Júlio Fernandes/Ag. Fulltime

De acordo com a deputada federal, Erika Kokay, o ato é uma tentativa de impedir a extinção dos direitos do trabalhador, que seria o principal prejudicado pela migração dos processos para a Justiça comum. “Essa tentativa de eliminar a Justiça do Trabalho se alimenta todas as vezes que um direito nosso é retirado. Por isso vamos começar em 1º de fevereiro, a luta para revogar a reforma trabalhista e em defesa de uma soberania nacional, que tem que ter um povo com a cabeça erguida e não trabalhadores submetidos a ganharem menos que um salário mínimo”, apontou.

Custos – Segundo o Movimento em Defesa da Justiça do Trabalho, integrado por diversas entidades, a afirmação feita por Jair Bolsonaro de que a Justiça do Trabalho tem altos custos não condiz com a realidade. O movimento destaca dados de 2018 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que aponta que a Justiça Trabalhista custou R$ 18,28 bilhões em despesas, ante aos R$ 52,16 bilhões da Justiça Estadual.

A Justiça do Trabalho também conseguiu resgatar em prol da sociedade parte do valor negado em forma de sonegação. Ela arrecadou para a União R$ 3,5 bilhões em Imposto de Renda, INSS, custas, emolumentos e multas, valor correspondente a 18,2% da sua despesa orçamentária. Também foram pagos aos reclamantes mais de R$ 27 bilhões, valor que beneficia a economia, pois é devolvido ao mercado na forma de aquisição de bens e serviços pelos trabalhadores.

“Somos o ramo do Judiciário que mais realiza conciliações, fomos os primeiros a virtualizar 100% dos processos novos e conquistamos em 2018, dos 30 selos ouro distribuídos pelo CNJ aos tribunais do país, 17 – mais da metade – foram outorgados a tribunais do trabalho. Todos esses números, referidos pelo relatório “Justiça em Números” do ano passado, só refletem que o grande ganho que a Justiça do Trabalho oferece à sociedade é a pacificação social. A função da Justiça do Trabalho não é dar lucro ao Estado, mas garantir direitos constitucionais e segurança jurídica”, reforçou Feliciano.

Interferência em outro poder – Em nota divulgada no começo do mês, a Anamatra vê com preocupação que um dos poderes da República (Executivo) esteja tratando abertamente da extinção de uma parte de outro poder (Judiciário), previsto no artigo 92 da Constituição Federal. “A se admitir que o presidente da República ou qualquer parlamentar, por sua livre iniciativa e sem discutir a questão com o presidente do Supremo Tribunal Federal, possa enviar ao Congresso Nacional proposta de extinção da Justiça do Trabalho, poder-se-ia admitir também o absurdo de poderem apresentar e aprovar emenda constitucional que suprima o próprio Supremo Tribunal Federal”, afirma.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A proposta ventilada por Bolsonaro, segundo a associação de magistrados, “oculta gravíssimo abalo no sistema de freios e contrapesos sobre o qual se assentam as fundações republicanas”. Para ela, qualquer iniciativa desse porte compete ao Supremo Tribunal Federal e não ao Executivo e ao Legislativo. Ou, claro, a Assembleia Nacional Constituinte eleita com esse mandato pelo próprio povo.

O presidente da Associação de Oficiais do TRT da 2ª Região, Thiago Duarte, afirmou que, por trás de argumentos frágeis como o suposto “alto custo” da Justiça do Trabalho para o Estado brasileiro, estão em jogo interesses de empresas que hoje em dia já burlam o sistema de garantias laborais e querem, com isso, legalizar a violação de direitos.  “É o único ramo que tem papel social claro. É um ramo que faz pacificação histórica entre os trabalhadores e os empregadores. É um ramo que garante os direitos trabalhistas quando são atacados durante o pacto laboral. Então, quando eles dizem que querem acabar com a Justiça do Trabalho, eles na verdade estão querendo acabar com tudo que representa o sistema de Justiça Laboral”.

Fonte: Com informações da Agência Brasil, Estadão, Folha de São Paulo, Anamatra, OAB-DF e Brasil de Fato
CNTS

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