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Foto: Júlio Fernandes/Ag. Fulltime

Magistratura exige respeito à autonomia da Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho

Ato na Câmara dos Deputados reuniu juízes, parlamentares, advogados, servidores e sindicalistas contra fim da Justiça trabalhista

As ameaças de extinção da Justiça do Trabalho sinalizada pelas principais autoridades do país, despertaram a magistratura brasileira que realiza desde o começo do ano manifestações em defesa da justiça trabalhista. Em ato histórico na Câmara dos Deputados, na terça-feira, 5, centenas de juízes, servidores, advogados, sindicalistas, parlamentares e procuradores do trabalho pediram respeito à independência da magistratura e à autonomia da Justiça do Trabalho. “O enfraquecimento do Poder Judiciário, do Ministério Público e da fiscalização do trabalho significa, na prática, a violação da garantia de acesso à jurisdição justa e ao mercado de trabalho regulado segundo padrões mínimos de legalidade, proteção e de lealdade na concorrência”, destaca a Carta de Brasília, documento que marcou o encerramento do Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e da Justiça Social. Veja a íntegra da carta, clicando aqui.

No início de janeiro, em entrevista, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que poderia debater a extinção da Justiça do Trabalho. Segundo ele, os processos trabalhistas têm de tramitar na Justiça comum. Perguntado sobre a possibilidade de o governo encampar a ideia, Bolsonaro respondeu: “Poderia fazer, está sendo estudado. Havendo clima, poderíamos discutir e até fazer uma proposta”. E o presidente não está sozinho na empreitada de dar fim a um dos ramos mais céleres do Judiciário, nascido com o propósito de solucionar os conflitos trabalhistas entre patrões e empregados. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já reclamaram diversas vezes do protecionismo exacerbado por parte da Corte com o trabalhador brasileiro.

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Durante o ato, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano, relembrou a polêmica afirmação feita pelo presidente Jair Bolsonaro na qual defendeu o fim da Justiça do Trabalho. Segundo ele, apesar de ter sido desmentida depois, a declaração faz parte de um histórico recente de informações falsas e dados incorretos que estimulam esse tipo de ataque. Entre elas, suposto prejuízo financeiro causado ao país com o funcionamento desse braço do Judiciário.

“A Justiça do Trabalho não tem que dar lucro, porque não é iniciativa privada. Outras instituições também não dão lucro, como a própria Justiça comum, o Parlamento e as forças armadas, e também são indispensáveis ao país. A Justiça do Trabalho serve para garantir a segurança jurídica e a paz social, e não pode ser olhada sob o prisma do custo benefício”, ponderou o presidente da Anamatra.

Ele lembrou ainda que as críticas de que a Justiça do Trabalho é uma “invenção brasileira” também não procede. “A Justiça do Trabalho não é uma ‘jabuticaba brasileira’, ela existe, por exemplo, na Alemanha, na Dinamarca, na França e na Grã-Bretanha. O Chile durante a ditadura Pinochet chegou a extinguir a Justiça do Trabalho, e depois teve que voltar atrás”, destacou Guilherme Feliciano.

Violações de direito – Em sua fala, o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, afirmou que a transformação do Brasil exige o respeito intransigente às garantias asseguradas a cada cidadão na Constituição Federal de 1988, entre as quais o valor social do trabalho como fundamento do Estado Democrático de Direito. “Devemos fortalecer, e não debilitar, a Justiça do Trabalho, que constitui, ela própria, um direito da cidadania. Há de ser rigorosamente aplicada a lei, sempre à luz da Constituição. É imprescindível garantir aos trabalhadores aquilo que lhes cabe. Do contrário, nosso Estado Democrático de Direito continuará a falhar ostensivamente”, apontou.

O vice-procurador Geral do Trabalho, Luiz Eduardo Guimarães Bojart, também defendeu a existência e a importância da Justiça do Trabalho. “A proteção social do trabalho não é coisa de direita ou esquerda, isso não é um debate que se trave dentro da consciência jurídico-trabalhista, muito pelo contrário. Nós não somos uma instituição politizada, somos instituições jurídicas e estamos sempre em defesa da ordem e da lei, em defesa do direito”, disse.

Representando a bancada do PT, a deputada Erika Kokay (DF), enfatizou que a Justiça do Trabalho é o espaço para recuperar violações de direitos e para igualar a correlação de forças entre empregadores e empregados. “A Justiça do Trabalho é essencial na construção de uma vida digna, de um país onde caibam todos nós. Viva a Justiça do Trabalho, nenhum direito a menos nesse país”, afirmou.

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O líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), afirmou que não é possível admitir retrocessos em um país onde ainda há trabalho escravo e infantil e com a maioria dos empregados recebendo salário mínimo. “A corda arrebenta sempre do lado mais fraco e, por isso, tem de ter Justiça do Trabalho. Não admitiremos retrocessos desse tipo”.

Custos – Dados de 2018 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, apontam que a Justiça Trabalhista custou R$ 18,28 bilhões em despesas, ante aos R$ 52,16 bilhões da Justiça Estadual. A Justiça do Trabalho também conseguiu resgatar em prol da sociedade parte do valor negado em forma de sonegação. Ela arrecadou para a União R$ 3,5 bilhões em Imposto de Renda, INSS, custas, emolumentos e multas, valor correspondente a 18,2% da sua despesa orçamentária. Também foram pagos aos reclamantes mais de R$ 27 bilhões, valor que beneficia a economia, pois é devolvido ao mercado na forma de aquisição de bens e serviços pelos trabalhadores.

Ato – O evento reuniu mais de 500 pessoas, que ocuparam em plenitude o auditório Nereu Ramos e dois plenários da Câmara dos Deputados, em Brasília, e teve a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, centrais sindicais e o Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, do qual a CNTS faz parte.

Fonte: Com informações de Anamatra, Estadão, Rede Brasil Atual e OAB
CNTS

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