Lula sanciona PL 1.990/07 e veta fiscalização pelo TCU

O presidente Lula sancionou o PL 1.990/07, que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais, que passou a Lei 11.648/08. O presidente vetou o artigo 6o do projeto, que determinava a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos. O veto fundamentou-se na vedação pela Constituição da interferência do Poder Público na organização sindical.

CNTS

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