A Lei Complementar nº 141, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/00, no que trata especificamente sobre a prestação de contas vai ser analisada detalhadamente pela Comissão Permanente de Orçamento e Financiamento do CNS – Cofin, conjuntamente com representantes do Ministério da Saúde. O anúncio foi feito dia 26 de janeiro no Pleno do Conselho Nacional de Saúde. Em março, a Cofin e o Ministério vão apresentar ao pleno do CNS os relatórios de prestação de contas dos últimos três trimestres já com as determinações que constam na Lei Complementar sancionada.