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Foto: Isac Nóbrega/PR

Legislativo e Judiciário derrubam propostas de Bolsonaro

Política

No Senado, CCJ derruba decreto que flexibiliza porte de armas; Na Câmara dos Deputados, relator retirar capitalização, aposentadoria rural, BPC e estados e municípios da reforma da Previdência; e STF impede Bolsonaro de extinguir conselhos criados por lei.

O governo de Jair Bolsonaro sofreu várias derrotas para o Legislativo e o Judiciário nas últimas horas.  A reforma da previdência, principal e única pauta para melhorar a economia do país, foi modificada pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). As mudanças propostas pelo governo no Benefício de Prestação Continuada – BPC, na aposentadoria rural e no modelo de capitalização ficaram fora do relatório. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a suspensão do decreto sobre porte de armas, e o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional decreto de Bolsonaro que extingue conselhos.

Por falta de apoio, o relator também excluiu estados e municípios do texto da reforma. No texto original entregue ao Congresso em fevereiro, as mudanças que seriam adotadas para os servidores federais seriam estendidas a governos estaduais e prefeituras. A ideia é incluir servidores estaduais e municipais no projeto em votação em separado no plenário. Isso vai depender, porém, do esforço de governadores, que precisarão convencer suas bases a aprovar um texto que inclua servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência.

A inclusão ou não de estados e municípios na reforma é um dos pontos de maior atrito entre a equipe econômica e parlamentares, que não querem arcar com o desgaste de aprovar mudanças nas regras de aposentadorias de funcionários públicos estaduais e municipais.

Outro ponto defendido pelo governo, mas que ficou de fora do relatório é a chamada “desconstitucionalização da Previdência”, que permitiria alterações nas regras por projeto de lei, sem necessidade de Propostas de Emenda à Constituição, que exigem mais votos do que um projeto de lei comum.

O relator também tirou do texto da reforma trecho que poderia aumentar os encargos trabalhistas recolhidos pelas empresas. A proposta inicial permitiria taxar os pagamentos feitos aos funcionários, o que se traduziria em amaças a benefícios oferecidos pelas companhias a seus colaboradores e aos empregos de carteira assinada. Veja a íntegra do relatório, clicando aqui.

Questionado se o governo concorda com as alterações, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que “sim, claro, isso foi dialogado”.

Decreto de Armas – A flexibilização do porte de armas, principal bandeira do presidente deste a campanha eleitoral, foi rejeitado por 15 senadores contra 9 na CCJ. O regulamento assinado em maio pelo presidente da República concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente.

A derrota do governo na CCJ já era esperada por aliados de Bolsonaro. Preocupados, senadores favoráveis à facilitação do porte de armas tentaram adiar a votação, apresentando, nesta semana, requerimentos para realizar audiências públicas. Mas nem isso funcionou. Os pedidos foram negados por 16 votos a quatro.

O argumento central é que Bolsonaro extrapolou suas funções ao editá-los. Para ter validade, a decisão ainda precisa passar pelo plenário e pela Câmara dos Deputados. Havia a intenção de votar o texto ainda na noite de ontem no plenário do Senado, mas houve acordo para adiar a análise para a próxima terça-feira, 18.

Conselhos Federais – A maior parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal se posicionou favoravelmente à liminar em uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra artigos do Decreto 9.759/2019, que extingue conselhos de participação social na estrutura administrativa federal direta, indireta e fundacional. A decisão foi a primeira manifestação da Corte diante de um ato da Presidência contestado judicialmente – e a primeira derrota do governo.

O encerramento de diversos órgãos, segundo a norma, deveria ocorrer a partir de 28 de junho, excluindo colegiados criados a partir do novo governo. Nove ministros já votaram na sessão de ontem,12, e entenderam que os colegiados previstos em lei só podem ser extintos com a edição de nova lei. Hoje o julgamento será retomado com os votos do ministro Gilmar Mendes e do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que pediu vista dos autos.

Governo pode sofrer novas derrotas – Diante da eminente derrota do governo, parlamentares já apostam em novos reveses do Executivo. Na Câmara, a expectativa de rejeição de algumas alterações no Código de Trânsito propostas pelo presidente Jair Bolsonaro é grande, entre elas o fim da multa para quem transporta crianças sem o uso de cadeirinhas próprias. O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse acreditar que não será aprovado na Casa o trecho do projeto.

A Casa também deve propor alterações em dois pontos do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro: retirar do texto o excludente de ilicitude e a prisão em segunda instância.

Na semana passada, o governo sofreu pelo menos duas derrotas no Congresso. O Orçamento da União se tornou impositivo para emendas de bancadas estaduais e a Câmara aprovou novo rito de tramitação para as medidas provisórias (MPs), o que exigirá mais negociação por parte do Executivo.

Agora, na primeira vez que o plenário do STF examina a legalidade de um ato do governo, Bolsonaro está prestes a ser derrotado. Outras medidas importantes da gestão Bolsonaro estão pendentes de avaliação no Supremo. Há processos contra os decretos que flexibilizaram a posse e o porte de armas e questionando os cortes orçamentários em universidades públicas federais. Não há previsão de data para o julgamento dessas ações, mas há possibilidade de decisões liminares.

Fonte: Com O Globo, Agência Senado, Agência Câmara, UOL e Brasil de Fato
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