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Foto: Rosa Maria Pitsch – Feessers/Sindisaúde de Passo Fundo

ISP encerra conferência destacando o perigo da privatização da saúde

Direitos Trabalhistas

Encerrada na sexta-feira, 28 de junho, a 12ª Conferência Regional Interamericana da ISP – Iamrecon, realizada em Buenos Aires, Argentina, enfatizou os perigos da privatização da saúde no continente, fez um chamado em defesa da democracia em risco no Brasil e em defesa da liberdade do ex-presidente Lula, entre outros pontos.

Também entre os encaminhamentos dos debates foram destacados a organização e a proteção dos sindicatos, por meio da estruturação de ações que integrem a diferença, a diversidade, a pluralidade e a inclusão; os investimentos em capacitação e formação dos dirigentes sindicais, em particular dos jovens, mulheres e lideranças LGBTIs; e o combate à criminalização da atividade sindical e das políticas regressivas de direitos trabalhistas, em ação conjunta de defesa dos direitos humanos e do estreitamento de laços entre as entidades sindicais e o cidadão comum.

Segundo a Internacional de Serviços Públicos – ISP, estes segmentos devem estar à altura da evolução dos meios de produção e, para isso, devem ser capacitados e devem ser buscados meios de utilizar a tecnologia em favor dos trabalhadores/as. Os jovens e as mulheres devem ser atores fundamentais, pois eles representam a sustentação de uma nova revolução econômica.

Participaram do evento a diretora de Finanças do Sindisaúde de Passo Fundo e diretora de Formação e Política Sindical da CNTS, Terezinha Perissinotto, representando a Feessers – Federação dos Trabalhadores em Saúde do RS, e também a diretora de Assuntos Internacionais da CNTS, Lucimary Santos Pinto.

Abaixo, um resumo das 16 resoluções aprovadas pelos mais de 435 delegados de diversos países da América:

Dentre as 16 resoluções apresentadas na conferência e aprovadas por unanimidade, destacamos a proposta de que a ISP siga apoiando a luta pela liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e em defesa de seu legado, tanto político como social. Houve ainda um destaque especial chamado de Brasil sob Risco.

Considerando que o Brasil vive hoje um contexto de fascismo social e que se implanta gradualmente um regime totalitarista, cujos resultados são a violência contra as populações oprimidas, o Estado policial, a censura à imprensa, o corte de direitos sociais e laborais e o doutrinamento teológico-político conservador: a ISP encoraja as organizações filiadas a estender todas as formas de apoio e solidariedade internacional aos sindicatos, sindicalistas, trabalhadores e trabalhadoras brasileiros/as. Em seu documento, alerta que “A unidade de todas as forças progressistas de todo o mundo nos permita enfrentar os desafios no Brasil, que podem resumir-se em: defesa da própria existência da democracia e de um projeto democrático de Nação, com a garantia dos direitos básicos de toda a população.”

Privatização da Saúde – Considerando a aquisição de estruturas de saúde por empresas transnacionais – como United Health Group, Grupo Fresenius, Red D’Or, Notre Dame – tem se permitido a formação de conglomerados capazes de dirigir o mercado de contratação de mão de obra, depreciando substancialmente os valores pagos aos profissionais e condicionando a uma lógica de trabalho extenuante, incluindo-se a redução da infraestrutura, podendo comprometer os serviços prestados aos pacientes.

Observando que existem exemplos de ataques similares na região, como no caso brasileiro, é um forte desafio frente à reforma laboral que flexibiliza as formas de contratação, libera a terceirização, retira direitos, eleva o crescimento da precarização das condições e relações de trabalho e altera drasticamente a forma de financiamento das entidades representativas dos trabalhadores/as.

Desta forma, a ISP designa que sejam definidas a criação de grupos locais e globais de sindicatos, que tenham estruturas desta natureza em suas bases, para trocar informações e estratégias integradas por meio das redes sociais. Também resolve que se deve formar, na região interamericana, grupos de sindicalistas por cada empresa transnacional do setor, que definirão ações conjuntas.

A instituição também faz um chamado à paz, ao diálogo, ao respeito aos direitos humanos e aos princípios de soberania e autodeterminação dos povos como condições essenciais para por fim ao conflito na Venezuela.

Outras determinações:

– Criação de um fórum tributário regional entre os países da América, a exemplo do Fórum Africano de Administração Tributária, que já existe há dez anos, e uma cooperação permanente da Comissão Independente para a Reforma da Tributação Empresarial Internacional (ICRICT) para promover mudanças nas políticas tributárias no continente;

– criação de um programa de trabalho regional, voltado a países onde os governos tentem desarticular as políticas sociais destinadas à seguridade social;

– destacar a importância da negociação coletiva como ferramenta efetiva para obter melhores condições de trabalho, a transformação da realidade e melhor qualidade de vida;

– manifestar repúdio a toda a forma de violência contra as mulheres e meninas e exigir a implementação de medidas eficazes de combate a essa realidade;

– propõe que se promova, em conjunto com outras organizações de saúde pública e de defesa das mulheres, campanha de esclarecimento sobre o direito das mulheres, sejam ricas ou pobres, de interromper a gravidez, de modo seguro e assistido;

– abrir os espaços e buscar os canais necessários para que as organizações indígenas apresentem suas demandas perante à OIT – Organização Internacional do Trabalho;

– criação de comitês de luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de discriminação, com o objetivo de orientar os dirigentes sindicais nestas lutas conjuntas;

– exigir transparência e publicação dos projetos e megaprojetos de plantas de tratamento de água potável, água residual, as que se encontram em regime de concessão e a situação de funcionamento de cada uma delas;

– pede que as afiliadas à ISP e as organizações defensoras dos direitos humanos empreendam ações práticas em solidariedade aos irmãos e irmãs que estão submetidos à crise migratória contemporânea;

– propõe a realização de ações regionais que evidenciem as origens estruturais dos problemas dos serviços públicos nas Américas, que combata a divisão da classe trabalhadora e que promova mobilizações da sociedade em defesa dos bens comuns e das políticas públicas;

– propõe que se apoiem as iniciativas políticas de recuperação das empresas de energia elétrica e que se elabore um mapa situacional do setor na América Latina;

– propõe que se estabeleça um dia de jornada regional contra a sua precarização e a flexibilização regional;

– que se estabeleça um mecanismo de intercâmbio de informação, utilizando recursos de comunicação, solicitando o apoio e a inserção de uma agenda inclusiva com enfoque de gênero, participação de mulheres, jovens, população LGBTI, grupos étnicos, pessoas com deficiência e outros, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano integral equitativo e igualitário, e a luta em defesa dos serviços públicos e de sociedades inclusivas e garantir os direitos humanos;

– propõe que se realizem ações regionais que evidenciem as origens estruturais dos problemas dos serviços públicos na Américas, que combatam a divisão da classe trabalhadora e promovam mobilizações da sociedade em defesa dos bens comuns e das políticas públicas.

Por uma Seguridade Social Justa – Dentro do contexto geral de desmonte da estrutura do Estado, os primeiros a sentir os fortes impactos das medidas são os servidores públicos, em particular os da seguridade social, que sofrem com a eliminação de postos de trabalho, a sobreposição de tarefas, a falta de infraestrutura, a queda dos investimentos, inexistência de uma política de valorização profissional e a desvalorização salarial.

Observando este quadro de desafios, a ISP reitera a necessidade da execução de uma política forte de sindicalização, que traga maior número de trabalhadores/as para as estruturas sindicais e auxilie no financiamento e na manutenção de suas organizações e lutas.

Fonte: Rosa Maria Pitsch – Feessers/Sindisaúde de Passo Fundo
CNTS

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