Na última sexta-feira, 19, o ministro Dias Toffoli pediu vista e adiou o julgamento da validade da Lei nº 14.434/22, que instituiu o piso salarial nacional da Enfermagem. A decisão gerou muitas dúvidas na categoria sobre possíveis impactos. Diante disso, a Zilmara Alencar Consultoria Jurídica (ZAC) publicou um informativo esclarecendo que a suspensão não afeta os trabalhadores, uma vez que, até o momento da interrupção, apenas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, havia se manifestado.

De acordo com o regimento da Corte, o prazo para devolução de pedidos de vista é de 90 dias corridos. Caso a ação não seja liberada dentro desse período, o processo retorna automaticamente à pauta de julgamento.

O informativo destacou ainda que “o ministro Dias Toffoli, que divergiu no passado, pediu vista e seu posicionamento será determinante”, já que foi a sua tese que regionalizou o piso, adotou como parâmetro a jornada de 44 horas semanais e transformou o piso em teto.

A publicação também recorda que a CNTS protocolou pedido para que o julgamento ocorra em plenário presencial, considerando que um tema de tamanha relevância não pode ser decidido em sessão virtual, pois esse formato restringe o debate, fere o devido processo legal, o contraditório e o direito de defesa. Confira a íntegra da publicação, clicando aqui.