O ministro da Justiça, Sérgio Moro, sofreu mais uma derrota na tramitação do pacote anticrime na Câmara dos Deputados. O grupo de trabalho que analisa a proposta rejeitou, por 8 votos a 3, a possibilidade de réus que confessarem seus crimes receberem em troca uma pena menor, o chamado “plea bargain”. Em julho, a Casa já havia imposto derrota ao ministro de Jair Bolsonaro ao rejeitar a possibilidade de prisão em segunda instância, que era prevista no pacote.

O “plea bargain” proposto por Moro existe no Código Penal dos Estados Unidos. A medida permite a “solução negociada” entre o Ministério Público, o acusado de um crime e o juiz. No Brasil, a Justiça trabalha com o conceito da presunção de inocência, e não com a confissão de culpa. Se fosse aprovada, a medida permitiria que o acusado se declarasse culpado sem a abertura de processo.

O acordo lembra a delação premiada, mas a grande diferença é que, na delação, o réu precisa identificar outros autores. Além disso, ele não abre mão do processo penal. No caso do plea bargain, vale apenas a confissão dos seus crimes e a ação é encerrada.

Ao negar a proposta, os parlamentares afirmaram que a medida desrespeitava o preceito constitucional da presunção de inocência, previsto na legislação atual. A proposta, contudo, pode voltar a ser apresentada em projeto separado, de acordo com o relator do pacote, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

O grupo manteve, no entanto, a proposta de alterações na chamada transação penal, um outro tipo de acordo possível entre o Ministério Público e investigados por crimes de baixa gravidade. Esse tipo de acordo foi defendido em projeto apresentado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Alexandre de Moraes.

Nesse caso, o criminoso confessa o crime e tem a pena de prisão substituída por medidas como reparação de danos e serviço comunitário. Atualmente, isso já é possível em crimes menores e contravenções – a proposta do grupo aumenta para quatro anos a pena mínima para o acordo.

O texto final da proposta ainda poderá sofrer mudanças durante a tramitação do projeto na Câmara e no Senado, mas seria preciso nova articulação política do governo diante do obstáculo imposto pelo grupo de trabalho.

Paralelamente à discussão na Câmara, o Senado também analisa o pacote apresentado por Moro. O texto que está sendo discutido na íntegra pelos deputados, entre os senadores foi dividido em três partes. Antes do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a criminalização do caixa dois.