Governo reduz composição e atribuições do Conselho Nacional do Trabalho
Política
A Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicou no Diário Oficial da União, a Portaria 1.161/2020, cujo texto traz o regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho – CNT.
O CNT é um órgão colegiado que integrava a estrutura do Ministério do Trabalho até o final do ano de 2018, passando agora a fazer parte do Ministério da Economia. Dentre as alterações promovidas pela portaria, destaca-se a redução do número de representantes, que anteriormente eram de 30 e, agora são apenas 18 e, também, a retirada da competência do CNT em acompanhar o cumprimento dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, decorrentes das relações de trabalho.
O CNT é grupo de trabalho tripartite, com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, cuja finalidade é propor políticas e ações para: modernizar e democratizar as relações de trabalho; estimular a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos; e promover o entendimento entre trabalhadores e empregadores e buscar soluções em temas estratégicos relativos às relações de trabalho; entre outros.
A portaria também promove a criação da Comissão Tripartite Paritária Permanente, que tem entre suas competências propor ações nas áreas de segurança e saúde do trabalho; medidas de compatibilização entre a proteção do trabalho e o desenvolvimento econômico, entre outras.
Composição – Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais, sendo seis conselheiros titulares e seis suplentes. As confederações patronais indicarão o mesmo número de representantes.
O Ministério da Economia indicará quatro, sendo dois pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; um pela Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e um pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade. Os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos terão um representante cada.
