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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Governo publica decreto que regulamenta jornada de trabalho 5×2

Mercado de Trabalho

O governo federal publicou, nesta quinta-feira, 19, o Decreto nº 13.173, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a transição da escala 6×1 para o modelo 5×2 no mercado de trabalho brasileiro. A medida estabelece regras para a implementação da nova jornada, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal e regulamentar as particularidades dos regimes especiais de trabalho.

A transição será realizada de forma gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite da jornada semanal passará a ser de 42 horas. Já em 16 de dezembro de 2027, será reduzido para 40 horas semanais, mantida a remuneração dos trabalhadores e preservadas as condições mais favoráveis já asseguradas.

Negociação coletiva – A negociação coletiva continuará sendo um instrumento para estabelecer regras específicas de organização das jornadas em determinadas categorias, desde que respeitados os limites constitucionais e as disposições da regulamentação. O MTE deverá publicar, nos próximos dias, normas complementares para orientar a aplicação das novas regras.

Com a entrada em vigor das novas diretrizes, os acordos e convenções coletivas precisarão ser adequados aos novos limites. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, cláusulas incompatíveis com as disposições constitucionais deixarão de produzir efeitos jurídicos a partir da entrada em vigor das respectivas mudanças.

O decreto também trata de regimes especiais de trabalho, como a jornada 12×36, amplamente utilizada em unidades de saúde e serviços de vigilância. A modalidade será mantida, mas deverá observar os novos limites de jornada, com os ajustes e mecanismos de compensação previstos na regulamentação e na negociação coletiva.

Outra alteração diz respeito ao cálculo do valor da hora trabalhada. Os divisores utilizados para o cálculo do salário-hora serão ajustados de acordo com a nova carga horária: 210 para jornadas de 42 horas semanais e 200 para jornadas de 40 horas, em substituição ao divisor 220, atualmente aplicado às jornadas de 44 horas. De acordo com Luiz Marinho, a mudança não representa redução da remuneração mensal, mas aumenta o valor proporcional da hora trabalhada e, consequentemente, o valor das horas extras.

Segundo estimativas do governo, as mudanças alcançarão 36,5 milhões de trabalhadores. Desse total, 14,8 milhões atualmente cumprem a escala 6×1 e passarão a contar com dois dias de descanso semanal. Outros 21,7 milhões já trabalham na escala 5×2, mas com jornada de 44 horas semanais, e também serão contemplados pela redução gradual da carga horária.

Acesse o Decreto 13.173 e confira a íntegra da regulamentação.

Fonte: Com informações de GOV, CNN e Band
CNTS

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