O governo pretende ter a aprovação do PL 6787/2016, da reforma trabalhista, até a quinta-feira, 27. Como parte do acordo que resultou na aprovação da urgência para o projeto, o relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), deve apresentar hoje à comissão especial uma proposta diferente da que apresentou há duas semanas, incluindo as emendas ao texto. Segundo o deputado, há mais de 200 emendas e a ideia é debater e votar um novo substitutivo, que será feito em função das emendas, sem prejuízo das que ainda poderão ser apresentadas no plenário, onde a análise pode começar na quarta, 26.

Os deputados da oposição ainda aguardam uma decisão do Supremo Tribunal Federal ao mandado de segurança protocolado pelo PSol para anular a votação do regime de urgência, aprovado dia 19, depois de ter sido rejeitado pelo plenário no dia anterior. O regime de urgência para a proposta impede que os integrantes da comissão especial peçam vista do projeto quando for apresentado novo substitutivo, mas deputados de oposição querem debater mais o tema, que altera pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

O resultado da votação mostra que dos 37 membros titulares da comissão especial, somente três estavam ausentes na sessão de votação. Destes, 23 votaram pela urgência e, consequentemente, podem seguir o parecer apresentado pelo relator, 10 foram contrários e três estavam ausentes na sessão. A previsão é de uma semana de confrontos no plenário.

Negociado x legislado – O substitutivo é um novo projeto, muito pior que o texto original enviado ao Congresso Nacional pelo governo. “Amplia imensamente a proposta inicial do Poder Executivo, com impactos nas mais variadas áreas das relações de trabalho, desde o acesso à justiça, formas de contratação e rescisão, organização sindical, negociação coletiva, jornada de trabalho, inserção de pessoas com deficiência e aprendizes no mercado de trabalho e tantos outros temas, que modificam mais de 100 pontos da CLT”, avalia em nota técnica o Ministério Público do Trabalho, que pede a rejeição parcial do texto e abertura de diálogo amplo com os setores atingidos pela reforma.

O texto do relator altera 117 pontos da CLT, que é constituída de 922 artigos. O texto apresentado anteriormente prevê que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. O substitutivo também acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical e com a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão.

“Ao propor a prevalência do negociado sobre o legislado, contrato intermitente, terceirização sem limites, dar fim à contribuição sindical conforme prevista na Constituição Federal e dificultar o acesso à justiça do trabalho, entre outros malefícios e ataques, o substitutivo não apenas extingue direitos sociais e trabalhistas, como também precariza as já combalidas relações de trabalho e busca enfraquecer a organização dos trabalhadores”, ressalta o tesoureiro-geral da CNTS, Adair Vassoler.

Entre outros prejuízos, o substitutivo acaba com as horas “in itinere”; retira o direito à incorporação do valor da função gratificada, mesmo quando recebida por longos períodos; acaba com a exigência de negociação coletiva para a dispensa em massa; cria modalidade de rescisão do contrato de trabalho por acordo, com pagamento da metade do aviso prévio e da multa do FGTS; reduz o valor de indenizações por danos morais; cria obstáculos à equiparação salarial, ampliando a possibilidade de tratamento não isonômico dos empregados.

A proposta de Marinho também foi criticada por limitar o alcance de jurisprudências dos tribunais do Trabalho, priorizando acordos extrajudiciais. Outro ponto criticado por juristas e dirigentes sindicais refere-se à regulamentação do trabalho intermitente. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, Previdência e 13º salário. “São formas de contratação em condições de subemprego, com remunerações abaixo de um salário mínimo, jornada excessiva e sem direitos devidos nos contratos formais”, critica Vassoler.

Greve geral – O movimento sindical convoca para sexta-feira, 28, uma greve geral como resposta às propostas do governo, que restringem direitos dos trabalhadores, num ataque frontal aos direitos trabalhistas, com o PL 6.787/16, e aos direitos previdenciários, com a PEC 287/16.

Neste sentido, a CNTS orienta as entidades da base, especialmente os sindicatos, aos quais cabe a decisão, discutir com a categoria a importância de aderir à mobilização e participar da greve geral. Será um passo decisivo na luta dos trabalhadores por Nenhum Direito a Menos!. A Confederação alerta sobre a necessidade e urgência da unidade do movimento sindical e participação da sociedade como um todo no enfrentamento aos ataques aos direitos e à dignidade da classe trabalhadora. Acesse o PDF com o substitutivo ao Projeto de Lei na íntegra.

(Com Agência Câmara Notícias, MPT e Diap)