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Foto: Divulgação

Governo planeja cortar verba de fiscalização trabalhista em 63%

Direitos Trabalhistas

Recursos para atividades como combate ao trabalho escravo atingem menor patamar da história.

Os recursos voltados para fiscalizações trabalhistas no primeiro Orçamento do governo Bolsonaro atingiram o menor patamar da série histórica, de acordo com informações do próprio governo federal.

Dados divulgados no jornal Folha de São Paulo revelam que, do total de R$ 1,4 trilhão em despesas obrigatórias, R$ 26 milhões foram alocados para operações de inspeção de segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho escravo e verificações de obrigações trabalhistas. O corte em relação aos R$ 70,4 milhões do orçamento de 2019 supera os 63%.

Esse deve ser o segundo recuo seguido na atividade, segundo a série histórica do Sistema de Planejamento e Orçamento – Siop iniciada em 2013. Os enxugamentos acompanham as medidas adotadas pela equipe econômica, que consideram a legislação trabalhista brasileira muito engessada.

Do total de R$ 70,5 milhões autorizados pelo Congresso, a equipe de Bolsonaro usou por mais da metade – R$ 38 milhões – sendo que a maioria está relacionado a ajustes no eSocial, plataforma para que empregadores forneçam dados dos trabalhadores exigidos por lei.

No caso do orçamento para 2020, R$ 22,7 milhões serão destinados para apurar se as empresas estão cumprindo as obrigações arrecadatórias, enquanto cerca de R$ 1,8 milhão serão voltados para inspeção de segurança e saúde no trabalho e combate ao trabalho escravo.

O enxugamento vem na esteira de uma série de medidas adotadas pelo governo para afrouxar a legislação trabalhista, vista, pela equipe econômica, como bastante engessada.

O corte no orçamento, na avaliação do procurador do Trabalho, Márcio Amazonas, mostra a linha de raciocínio lógica do governo. Para ele, a extinção do Ministério do Trabalho, que virou secretaria no Ministério da Economia, deixou clara a prioridade de Bolsonaro. “Não é surpresa para ninguém”.

A consequência, diz, é que o Estado não estará presente nos lugares em que deveria estar. “Quem já passou por cidades do interior sabe que a fragilidade dessa população é maior, porque não tem auditor do trabalho nessas cidades, não tem núcleo móvel de trabalho escravo. Esses lugares vão virar terra de ninguém”, criticou.

Líderes de centrais afirmam que as entidades não têm mais capacidade financeira de atuar na prevenção de acidentes, pois a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. “O governo está diminuindo a capacidade do movimento sindical e, agora, inicia o processo para inibir o próprio Estado, responsável por fiscalizar as condições de saúde e segurança no trabalho”, afirmou o presidente da UGT – União Geral do Trabalhadores, Ricardo Patah.

MP 905 agrava a situação – Na semana passada, o governo editou a MP do Contrato Verde e Amarelo. O texto também altera ou revoga uma série de trechos da legislação ligados a fiscalização e punições trabalhistas. Entre os artigos removidos da CLT está um que proibia estabelecimentos de iniciar as atividades sem prévia inspeção e aprovação pelas autoridades.

Também foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convênios com órgãos, inclusive estaduais ou municipais, para ampliar o trabalho de fiscalização feito por auditores do trabalho.

A medida também proíbe aplicação de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos auditores. A punição só existe em casos de reincidência, exceto em casos específicos – como falta de registro de empregados, atraso no pagamento de salários ou de FGTS, resistência à fiscalização, trabalho em condições análogas às de escravo e trabalho infantil. O governo já tentou aprovar essa medida no Congresso em 2019, mas foi derrotado.

CNTS

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