Governo Bolsonaro acelerou reforma da Previdência, mas não se preparou para novas regras
Previdência Social
Novas regras estão valendo há quase dois meses, mas ninguém consegue atendimento. Mais de 1,3 milhão de brasileiros aguardam na fila. Idosos, grávidas, enfermos compõem a maior parte do público que recorre ao INSS. São pessoas que buscam aposentadoria, auxílio-maternidade, licença de saúde e outros direitos assegurados por lei.
Passados quase dois meses da reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro, o sistema do INSS ainda não está pronto para dar respostas aos cidadãos sobre o modelo de aposentadoria a que terão direito. Desde 13 de novembro os brasileiros estão sujeitos a novas regras para se aposentar. A reforma de Bolsonaro aumentou o limite de idade para homens e mulheres e rebaixou os valores dos benefícios de aposentadoria, inclusive de servidores de carreiras militares. Somente militares de alto escalão foram preservados.
O site Meu INSS, no entanto, só permite fazer agendamentos. Quando clica em simular aposentadoria, a página informa que o serviço está temporariamente indisponível. “Estamos atualizando o simulador para adequação às novas regras de aposentadoria – Emenda Constitucional 103/2019”, informa.
O INSS afirma que a demora se deve ao fato de que a Emenda 103, publicada no dia 13 de novembro, representou a maior e mais profunda reforma no sistema previdenciário do país, com significativos ajustes paramétricos, mudanças nas regras de acesso, idade, alíquotas, regras de transição, regras de cálculo, limitação à acumulação de benefícios e tantas outras. “Para tanto, todos os sistemas de concessão de benefícios da Previdência Social precisam ser ajustados às novas regras, o que já vem sendo feito”, apesar de não haver previsão da regularização da ferramenta”, respondeu o órgão à Rede Brasil Atual por meio da assessoria de imprensa.
A reforma da Previdência tramitou durante oito meses no Congresso. Aprovadas em outubro, as mudanças começaram a vigorar em novembro. Desde então, a fila dos pedidos de benefícios do INSS parou de andar. Há quase 2 milhões de processos pendentes de análise.
Nada menos de 1,3 milhão de processos atrasados – protocolados há mais de 45 dias previstos em lei. Não só: 300 mil documentos aguardam entrega. O presidente do INSS, Renato Vieira, disse que espera acabar com o atraso em seis meses.
A expectativa do próprio governo era acabar com a fila até dezembro de 2019. Era para o sistema estar pronto para atender à população, já dentro das novas regras da Previdência, a partir de agora. Com a reforma da Previdência, a corrida para a aposentaria aumentou quase 6% em relação a 2018.
Benefícios por incapacidade ou de assistência a idoso, deficiente de baixa renda, auxílio-doença, pensão por morte, além de aposentadoria, tudo na mesma fila. Mais simples ou mais complexos, não importa, têm que obedecer a ordem de entrada dos pedidos.
Após reunir-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, prometeu para amanhã, 15, uma solução para a fila do INSS. Estimou que o governo terá de desembolsar R$ 9,7 bilhões para zerar a fila. Marinho soou lacônico ao ser inquirido sobre os prazos: “Tudo envolve orçamento, estrutura organizacional. Então, a gente precisa ter essa responsabilidade de conversar internamente e buscar o respaldo técnico e jurídico”. Caberia indagar: por que só agora? Não foi por falta de aviso.
MPF pede a recomposição do quadro de funcionários desde agosto – Há cinco meses, as procuradoras da República Eliana Pires Rocha e Anna Paula Coutinho de Barcellos, lotadas em Brasília, pediram à Justiça que obrigasse o INSS a recompor os seus quadros, esvaziados pela aposentadoria de cerca de 6 mil servidores. “A não reposição” da mão de obra, anotaram as procuradoras, “constitui obstáculo à população formada basicamente por cidadãs e cidadãos hipossuficientes e socialmente vulneráveis que, por tais condições, dependem dos recursos da Previdência para a satisfação de suas necessidades mínimas”. O INSS deu de ombros.
Conforme dados do próprio governo, em julho de 2019, o quadro de servidores do INSS possuía cerca de 19 mil cargos de técnicos e analistas vagos e cerca de 4.721 servidores com direito à aposentadoria. Esse cenário, somado à falta de estrutura física, tem impossibilitado os cidadãos de exercerem seu direito constitucional à seguridade social. Registros do INSS dão conta de que existem milhares de requerimentos com análise pendente fora do prazo legal, alguns com atraso superior a um ano.
As procuradoras relatam que o iminente colapso do órgão de seguridade social não é uma novidade. Em 2013, o Tribunal de Contas da União – TCU durante uma auditoria operacional já havia alertado os órgãos competentes do risco de estafa. Na época, o TCU apurou que 26% do quadro já possuíam direito de aposentadoria e outros 46% preencheriam as condições para se aposentar até 2017. Além disso, o próprio INSS publicou notas técnicas em 2015, 2017 e 2018 relatando a situação precária e as dificuldades que a autarquia enfrentava. A Controladoria-Geral da União – CGU também analisou o caso, constatando igualmente expressiva demora na conclusão dos processos, mesmo após a implementação do INSS Digital.
A ação alerta que o esvaziamento de funcionários se encaminha para a descontinuidade das atividades prestadas, contrariando a diretriz constitucional que estabelece que os serviços públicos devem ser eficientes, adequados e contínuos. E salienta: “A regularidade dos serviços públicos do INSS é fator decisivo para a prestação de condições mínimas de existência à maioria dos seus beneficiários, devendo, por isso, ser política pública priorizada pelo administrador”.
As investigações apontaram que o atendimento presencial vem sendo reduzido paulatinamente, dificultando para a população vulnerável e hipossuficiente a obtenção de informações sobre os seus próprios direitos. Isso porque mais da metade dos milhões de beneficiários da Previdência é composta por pessoas pobres e idosas com dificuldades de acesso a sistemas informatizados.
