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Foto: Edson Lopes Jr./A2D/Agência Câmara

Governo aumenta repasse de verbas do FGTS às santas casas para que paguem bancos privados

Governo

A Resolução 901/2018 reduziu em 1,5% os ganhos do FGTS e autorizou o repasse do mesmo percentual aos bancos

O governo mais uma vez se move no sentido de beneficiar o sistema financeiro. O ministro do Trabalho, por meio da Portaria 901/2018 aprovada ad referendum do Conselho Curador do FGTS, autorizou a redução de 6,5% para 5% a remuneração que será recebida pelo FGTS nos empréstimos às santas casas, previstos pela MP 848. Também ampliou de 2,16% para 3,66% o ganho (spread) que os bancos terão com essas operações. O montante a ser emprestado até o final do ano subiu de R$ 600 milhões para R$ 956 milhões.

Alguns conselheiros se manifestaram contra decisão do Executivo e argumentam que a MP que abriu a linha de crédito, editada em agosto e aprovada em comissão mista do Congresso na semana passada, desvirtua a finalidade do FTGS – investir em habitação, saneamento e mobilidade urbana, empreendimentos que gerem emprego. Para contornar a crise, o presidente Michel Temer e o ministro do Trabalho devem se reunir hoje com representantes de setores que integram o conselho. O Ministério do Trabalho se manifestará após a reunião.

Por meio de nota, a CNTS critica a decisão do governo e defende que na prática, são recursos de propriedade dos trabalhadores que serão transferidos dos cofres públicos para o sistema financeiro, mais uma vez beneficiado pelo governo. A MP 848 altera a Lei 8.036/1990 para incluir entre as modalidades de uso dos recursos do FGTS a aplicação “em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS”. Os empréstimos não terão carência e poderão ser pagos em até 10 anos. Os operadores da nova linha de crédito serão o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, que ficarão com o risco financeiro da operação.

A Confederação repudia as medidas paliativas para uma situação tão grave, que envolve a saúde e a vida de milhões de brasileiros, que dependem do SUS. Vale lembrar que, com o aumento do desemprego – 27 milhões de brasileiros estão fora do mercado de trabalho – os trabalhadores desempregados perderam planos de saúde vinculados às empresas ou então não conseguem mais pagar plano individual, aumentando a demanda de serviços do SUS.

O Brasil tem ao todo 2.100 santas casas e apenas 10% têm situação financeira equilibrada, segundo a confederação que representa o setor. A CNTS destaca que outras medidas emergenciais já foram adotadas no sentido de financiar as entidades, como a sanção da Lei 13.479/2017, que instituiu o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos, o Pró-Santas Casas, que não surtiu os efeitos esperados.

Lembra, ainda que, em 2017, o Ministério da Saúde destinou R$ 22 bilhões a estas unidades para custeio de serviços ambulatoriais e de média e alta complexidades, como internações de cardiologia, transplantes, quimioterapia e cirurgias oncológicas. Muitas são beneficiadas com o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde – Cebas e contam com isenção fiscal, menor burocracia em convênios, emendas parlamentares, expansão da infraestrutura e aquisição de equipamentos.

Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil conta com três mil serviços filantrópicos que prestam atendimento para o SUS, entre policlínicas, clínicas especializadas e laboratórios. Destes, 1.627 compõem a rede hospitalar do SUS, sendo responsáveis por 11,5% dos atendimentos ambulatoriais (2,4 bilhões) e 41,4% das internações hospitalares (11,6 milhões). Com isso, representam 53% do total de atendimentos realizados no SUS. Em 968 municípios a assistência hospitalar é realizada exclusivamente por unidades de serviços filantrópicos.

A Confederação ressalta, porém, que usar recursos de um fundo que é dos trabalhadores para sanar dívidas das santas casas e filantrópicos com o sistema financeiro, não é a forma mais justa para com os trabalhadores já tão subtraídos nos seus direitos conquistados a duras penas. Além do mais, a medida pode resultar num círculo vicioso para as entidades, ao tomar empréstimos para pagar outros empréstimos e acumularem novas dívidas com os trabalhadores. O mais eficaz seria o governo criar uma linha de crédito especial e suficiente para sanar o problema das dívidas e permitisse ainda a recuperação da infraestrutura e do quadro de profissionais, com efeitos positivos na assistência à população, mas sem subtrair do FGTS, que tem entre suas atribuições assistir aos trabalhadores, principalmente, em momentos de grave crise de recessão e desemprego no país. (Com informações Estadão)

CNTS

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