As Medidas Provisórias 664 e 665 e o Projeto de Lei 4.330/04 (terceirização) serão alvo de ações conjuntas das entidades sindicais que compõem o FST, entre outras atividades de enfrentamento às propostas do governo que sejam prejudiciais aos trabalhadores. A decisão também foi tomada na reunião de 24 de fevereiro e tem como primeiro ato a denúncia das MPs 664 e 665 ao Supremo Tribunal Federal e atuação junto aos poderes Executivo e Legislativo. A ação será elaborada pelas assessorias jurídicas das entidades.

Para João Rodrigues Filho, vice-presidente da CNTS, é necessário combater estas medidas em todos os âmbitos. “Precisamos fazer o enfrentamento tanto na esfera política, dialogando com os líderes partidários e pedindo a revogação das MPs; como na esfera jurídica, ajuizando ação coletiva de todas as entidades envolvidas”, disse.

“Todos nós sabemos que as medidas provisórias estão dentro de uma conjuntura política. Suponho que seria mais viável ao movimento, à nossa classe, entrar com uma ação coletiva para dar visibilidade à nossa insatisfação”, disse Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins – CNTA Afins.

A proposta do grupo é que seja formulada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre os temas. “Os advogados das confederações farão um estudo para formular uma ADI que nos represente. A previsão é que até o final da próxima semana daremos entrada no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Lourenço. A reunião do grupo está marcada para esta sexta-feira (27), 16h, na sede da CNTS.

Segundo Carlos Alberto, presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, nenhuma das ADIs apresentadas foca na inconstitucionalidade da MP 665,e a CNPL vai trabalhar com esta linha. Para Nelson Santos, da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços – CNTV, além da formulação da ADI, precisa ser feita uma ação com as executivas nacionais dos partidos para discutir as MPs 664 e 665. Santos ainda afirmou que as confederações precisam levar essa discussão para as assembleias estaduais. E João Batista, vice-presidente da CTB, acrescentou a necessidade de buscar apoio no Senado, em audiência a ser marcada com o senador Paulo Paim, para demonstrar o repúdio às medidas.

No último dia 25, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se reuniu com diversos líderes partidários e sindicais para discutir as medidas provisórias que mudam as regras trabalhistas e previdenciárias. Durante o encontro, Cunha destacou a importância das MPs para evitar que a crise se aprofunde. “O momento é grave e poderá piorar se não houver o ajuste”, alertou.

O Congresso Nacional tem até o dia 2 de abril para votar as medidas provisórias. Se não forem votadas até lá, perdem a validade. Após a reunião, Cunha defendeu rapidez na instalação das comissões que vão analisar as MPs. “Tem que instalar a comissão para que se façam os debates, é importante que isso seja célere para que se possa realmente entrar no conteúdo e debater o que pode ou não mudar”.

Negociação – Os cinco ministros das pastas relacionadas aos temas das MPs 664 e 665 irão conversar com as bancadas partidárias na Câmara dos Deputados para esclarecer dúvidas e tentar aprovar os textos como o governo os enviou. A informação foi dada pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE) e inclui Pepe Vargas, ministro de Relações Institucionais; Manoel Dias, do Trabalho; Carlos Gabas, da Previdência; Nelson Barbosa, do Planejamento; e Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A agenda será feita pelo governo, a partir dos pedidos das bancadas. Segundo Guimarães, a estratégia é para acabar com a “firula” da oposição em aprovar convocações de ministros. “O governo tem todo interesse de povoarmos esta Casa com a presença de ministros, seja nas comissões ou no plenário.”

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, se reuniu com os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, para defender as medidas provisórias. “A gente está aqui para defender as nossas propostas, porque a gente acha que o que a gente mandou não tem nenhum excesso”, disse literalmente.

Segundo ele, as MPs são apenas parte de um pacote de medidas para o ajuste fiscal tomadas pelo governo, que têm focado, principalmente, a redução de despesas. “Todas essas medidas têm sido bem distribuídas, algumas mais sobre empresas, algumas de aperfeiçoamento de gastos sociais e a maior parte delas sobre o gasto discricionário da União.”

No início do ano, o governo federal publicou no Diário Oficial da União decreto reduzindo em 33% o limite de gastos com despesas discricionárias (não obrigatórias) de órgãos, secretarias e ministérios do Executivo. Nesta quarta-feira (25), o governo tomou outra medida para reduzir gastos: editou um decreto para bloquear despesas inscritas até 2014 em restos a pagar não processados dos órgãos e entidades da administração federal no valor de até R$ 142,6 bilhões.

Doze líderes dos partidos de apoio ao governo discutiram, no gabinete do ministro Pepe Vargas, as medidas provisórias que alteram benefícios trabalhistas e previdenciários. Guimarães não descarta que possa haver modificações às propostas. “Tem alguma medida provisória que é votada aqui sem modificação? Estamos abertos a melhorar as medidas provisórias”, disse.

Guimarães afirmou que os líderes sugeriram discutir outras medidas de ajuste fiscal para melhorar o caixa do governo, como a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e a taxação do capital especulativo. “Isso não é uma questão de governo, mas uma questão dos líderes das bases”, afirmou o parlamentar.

Resumo: A MP 664 altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários”.

A MP 665 aumenta a exigência do tempo de permanência dos trabalhadores no ano-base para concessão do abono salarial; altera as exigências para a primeira e segunda solicitação do benefício do seguro-desemprego; altera o seguro-desemprego destinado aos pescadores artesanais em período de defeso para tornar mais claro o enquadramento para fins de concessão do benefício pecuniário, diferenciando aqueles que vivem exclusivamente da pesca daqueles que exercem outras atividades profissionais. (Com Agência Câmara e Diap)