Frente em Defesa da Previdência vai ao Supremo contra a DRU
A Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social apresentou nesta quinta-feira, 14, ao Supremo Tribunal Federal, com ato público, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF contra a Desvinculação de Receitas da União – DRU. A Frente é um grupo suprapartidário que reúne, além de senadores e deputados federais, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip e dezenas de outras entidades sindicais, entre elas a CNTS, e de movimentos sociais, unidas pela defesa do seguro social brasileiro.
Na ADPF, a Frente alega que a DRU fere a Constituição ao retirar recursos destinados à Seguridade Social. “A desobediência e malversação da forma de custeio e desvirtuamento da destinação específica das contribuições sociais, que financiam o sistema de Seguridade Social, são a base de violação do art. 195 da CF, fato que viola TODO o regramento constitucional afeto aos Direitos Sociais (art. 194) envoltos pela Seguridade Social (Assistência, Previdência e Saúde), violando por consequência os artigos constitucionais componentes do Capítulo VIII da Constituição Federal”.
Só em 2012, a DRU retirou R$ 58 bilhões das contribuições sociais. O dano é continuado: R$ 63 bi em 2013 e mais R$ 63 bilhões em 2014. Para agravar o cenário, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 31/2016) que não apenas prorroga a DRU até o ano de 2023, como amplia de 20% para 30% o percentual que o governo pode retirar dos recursos sociais. Se a medida for aprovada, pode significar a saída de R$ 120 bilhões por ano do caixa da Seguridade Social.
A Frente Parlamentar está promovendo audiências públicas em todas as regiões do Brasil para discutir a Previdência com a população brasileira. Os debates já aconteceram em Florianópolis (SC), Porto Alegre (RS), Vitória (ES) e Maceió (AL). O próximo evento acontece em 22 de julho, em São Paulo (SP).
(Fonte: Anfip – texto e foto)