Em nota pública assinada por cerca de 100 entidades nacionais, entre elas a CNTS, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social enviou requerimento aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, para que seja suspensa neste ano a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016, de reforma do sistema previdenciário. O documento também é dirigido ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, para que o mesmo desconsidere a proposta e “abra um diálogo franco e transparente com a sociedade” para elaboração de uma nova proposta.

As entidades abaixo-assinadas destacam “a grande relevância do tema para a economia do país e para a sociedade, e de já ser de concordância pública a sua discussão a partir de 2019” e que a PEC 287 está “fundada em informações frágeis e, em essência, porque frustra o acesso dos cidadãos brasileiros à proteção social gravada na Constituição Federal”. A nota declara a disponibilidade das entidades no sentido de “contribuir para a construção de uma proposta de uma Previdência Social justa para a sociedade e sustentável para o Estado brasileiro… mas sempre com respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, com responsabilidade e lealdade ao pacto social vigente”.

As entidades argumentam que a questão das fontes de recursos não exploradas e problemas de gestão devem ser solucionados antes de qualquer mudança constitucional. “São volumosos os desvios de suas fontes de financiamento, de dívidas não cobradas, de percentuais de sonegação, além de outros ralos pelos quais se esvaem os recursos destinados às aposentadorias e pensões públicas, como atestou, por unanimidade, a Comissão Parlamentar de Inquérito”, criada para avaliar o sistema.

A nota aponta para a necessidade de mudanças e aperfeiçoamentos da Previdência Social, porém, da forma como a PEC 287/16 foi encaminhada, penaliza o trabalhador com o aumento e definição de uma idade mínima, reduz os benefícios assistenciais para valor inferior ao salário mínimo, dificulta o acesso à aposentadoria pelos agricultores (as) familiares e assalariados (as) rurais e desconsidera a expectativa de vida da população por região do país e as características do trabalho desenvolvido. “Esses obstáculos reduzirão drasticamente os valores que circularão em, ao menos, 4.200 municípios, cujas transferências previdenciárias e assistenciais superam os valores recebidos a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM), resultando no aumento da pobreza e desemprego nas pequenas e médias cidades”.

Nesta terça-feira, 6, a Frente aprovou nova reunião para o dia 21 de novembro, para organização e distribuição de materiais para abordagem aos parlamentares pela rejeição da PEC 287 e realização do Seminário 30 Anos da Seguridade Social – Avanços e Retrocessos, dia 22 de novembro, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, com participação das entidades parceiras, parlamentares, especialistas no tema e trabalhadores. Segue a íntegra da nota, clicando aqui.