Reunião do Fórum Permanente dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas debateu questões referentes ao ensino superior. Representantes de diversos segmentos debateram temas como colaboração entre os conselhos e melhoria na formação em saúde. Por meio de nota oficial, as entidades ratificaram a necessidade de combate à proliferação indiscriminada de cursos superiores virtuais na área da saúde.

Os conselhos debateram também maneiras de avaliar a transparência das informações prestadas pelo Ministério da Educação sobre o processo de regulação dos cursos superiores, a formação à distância e o cumprimento dos requisitos legais e a participação dos Conselhos na formação superior, entre outros temas.

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Marisvaldo Cortez Amado, afirmou que é necessária cautela em temas como inteligência artificial. “O objetivo principal do fórum é debater a qualidade do ensino e o produto que advém dele para a sociedade. A preocupação não é com reserva de mercado, como algumas pessoas insinuam, isso nem passa por nossa agenda. O papel é proteger a sociedade”, disse.

“Os conselhos de profissões regulamentadas, tem o dever de lutar pela melhoria da formação de seus profissionais, para atender a sua missão que é prestar um exercício de qualidade à sociedade”, afirmou a representante do Cofen, Dorisdaia de Humerez.

Confira a íntegra da nota pública do Fórum:

FÓRUM PERMANENTE – O ENSINO SUPERIOR NA VISÃO DOS CONSELHOS FEDERAIS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS

Reuniram-se na sede do Conselho Federal da OAB, no dia vinte e nove de junho de dois mil e dezoito, para dar continuidade aos debates do Fórum Permanente – O Ensino Superior na visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, o Conselho Federal da OAB, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Contabilidade, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Medicina e o Conselho Federal de Nutricionistas, tendo como premissa o compromisso firmado na segunda reunião do Fórum Permanente.

Tendo como escopo a defesa dos interesses públicos a serem protegidos e a defesa do princípio da qualidade da oferta da educação superior inserido na Constituição da República;

Considerando a atitude dos Conselhos de Profissões Regulamentadas de se unirem pela preocupação comum a todos sobre a qualidade da formação profissional, passamos a expor as seguintes deliberações do encontro:

– Reiterar o pedido ao Ministério da Educação requerendo o envio das senhas de acesso ao Sistema e-MEC para todos os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a fim de se manifestarem nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos superiores;

– Considerar de forma conclusiva os pareceres emitidos pelos Conselhos de Profissões Regulamentadas no ato decisório dos processos de regulação;

– Ratificar o pedido de abertura do Sistema e-MEC e a transparência de todas as informações presentes no sistema de forma aberta para toda a população com a íntegra dos processos;

– Solicitar ao Ministério da Educação o envio de estudo técnico sobre o planejamento e critérios para abertura de cursos superiores no Brasil;

– Estabelecer estratégias entre os Conselhos Profissionais a fim de coibir a proliferação indiscriminada de cursos superiores à distância;

– Solicitar ao Ministério da Educação cópia do ofício de resposta ao relatório de auditória n. 010.471/2017-0, encaminhado ao Tribunal de Contas da União, contendo os dados de regulação sobre as respectivas profissões regulamentadas para conhecimento dos Conselhos Profissionais inseridos na presente nota;

– Requerer informações e dados sobre a modalidade à distância nos processos autorizativos desencadeados nos cursos de graduação pelo MEC.

– Exigir o cumprimento dos requisitos legais de acessibilidade, inclusive pedagógica, em todos os processos de regulação dos cursos em trâmite no Ministério da Educação.

– Ratificar o pedido de manutenção do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para manifestação dos Conselhos Profissionais, alterando o prazo inserido no Decreto 9.235 de 15 de dezembro de 2017, em face do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

– Viabilizar uma campanha nacional de valorização da educação superior e do profissional.

– Destacar a importância do exercício da docência por profissionais com formação específica na área e sua inscrição nos devidos Conselhos Profissionais.

– Requerer ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) a participação dos respectivos Conselhos Profissionais na reestruturação dos instrumentos de Avaliação conforme determinação do Tribunal de Contas da União.

– Reiterar o pedido já realizado ao Ministro da Educação e ao Conselho Nacional de Educação, para criação de assento rotativo permanente destinado a representantes dos Conselhos Profissionais, a fim de opinar e acompanhar as matérias afetas a cada profissão regulamentada.

– Ratificar a luta a fim de coibir a abertura de cursos superiores em municípios sem condições mínimas de oferecer formação de qualidade e que também não atendam aos requisitos da necessidade social local.

Os supracitados Conselhos confirmam o compromisso com a defesa da educação superior e da valorização de profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Profissional competente e concordam expressamente com os pontos inseridos no presente documento em benefício da Sociedade Brasileira.

CONSELHO FEDERAL DA OAB

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS