Levantamento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ divulgado na semana passada que avaliou a questão do feminicídio a partir do tratamento dado pelo Judiciário a estes crimes, constatou que os casos de assassinatos de mulheres aumentaram 8,8% durante um período de 10 anos – de 2003 a 2013. E o número tem se mantido alto, mesmo com a criação de novas varas especializadas na aplicação da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006. Conforme avaliação da maior parte destes processos, o principal perfil das vítimas continua sendo o mesmo: de mulheres negras, com idade entre 18 a 30 anos.

Mas a pior constatação do trabalho, intitulado O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha é de que os tribunais não estão dando conta de atender toda a demanda relacionada a estes casos. Dos 10,7 mil processos em tramitação sobre o tema no ano passado, os magistrados só chegaram a dar perto de 5 mil sentenças.

O número é bem maior que o de 2016, que foi de cerca de 2 mil sentenças. Mesmo assim, mostra que mais da metade das ações continuam sem ter chegado ao fim.

Quando o recorte é feito a partir de números do ano passado, o percentual de crimes contra mulheres é ainda maior. Segundo o último Atlas da Violência – estudo elaborado conjuntamente pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, – os casos de feminicídio aumentaram 15,5% em uma década, passando de 4.030 ocorrências em 2006 para 4.645, em 2016 – média de 12,7 mortes por dia, praticamente um crime contra uma mulher a cada duas horas.

Para a socióloga Adriana Mota, integrante da Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB e da Organização e Defesa dos Direitos e Bens Comuns – Abong os dados não surpreendem, sobretudo, em relação ao perfil que envolve a mulher negra, infelizmente um dado antigo na sociedade brasileira.

“Temos uma hipótese de que quanto mais grave é a violência, mais preta é a cor da pele dessa mulher. Os principais casos observados de lesão dolosa e estupro, por exemplo, têm como vítimas em todo o Brasil, em sua maior parte, mulheres negras”, afirma. De acordo com ela, “existe uma interseção, no país, entre machismo e racismo”.

Na avaliação de Adriana, em geral a Justiça não é um lugar de conforto para as mulheres. E os julgamentos de crimes, a seu ver, tradicionalmente demoram anos para serem realizados, como evidenciam os casos mais famosos, como o da socialite Ângela Diniz, na década de 1970.

Apesar de reconhecer os esforços dos tribunais e do Judiciário como um todo para melhorar a situação, a representante da AMB e da Abong acredita que parte dessa estrutura se dá porque, nos judiciários estaduais há, ainda, “um espaço racista, machista e classista, mesmo tentando melhorar”.

O trabalho do CNJ, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do órgão, apresenta uma análise do quadro a partir de informações dos tribunais de Justiça. E constata que o volume de processos em tramitação é maior que a capacidade da Justiça de julgar os responsáveis por estes crimes.

Conforme o levantamento, a responsabilização criminal dos assassinos produziu 1.287 novos processos em 2016 e mais que o dobro no ano passado: 2.643 casos.

Medidas protetivas – Dentro da Lei 11.340, varas diversas concederam, no ano passado, 236.641 medidas protetivas, número maior do que o de 2016, quando foram concedidas 194 mil medidas. Os estados que registraram maior crescimento de medidas foram Goiás, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal.

Entre as medidas protetivas de urgência previstas na legislação estão a suspensão de porte de armas do agressor, proibição de se aproximar ou manter contato com a vítima de agressão e, ainda, restrição judicial a visitas aos filhos.

“A resposta do Poder Judiciário aos casos de violência doméstica contra a mulher tem sido mais eficaz”, afirma a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármen Lúcia, apesar de o estudo mostrar o volume de casos pendentes.

“O Estado, que assumiu a responsabilidade de fazer a justiça no sentido humano, no plano do Estado-Juiz, tem que dar espaço para que essas pessoas falem, para que possamos dar a oportunidade de a sociedade contribuir com as mudanças e também mudar a estrutura estatal que garanta que haja punição”, observa a magistrada.