De forma inédita, as entidades sindicais dos setores privado e público, das esferas municipal, estadual e federal, das mais diversas categorias, uniram-se contra a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/20, a reforma administrativa, que representa um desmonte do serviço público, com efeitos drásticos para os brasileiros.

Em manifesto à nação, as entidades que integram o Movimento Basta, entre elas a CNTS, afirmam que farão mobilização em todo o país no próximo dia 23 de junho contra a proposta que está em tramitação no Congresso Nacional.

A reforma administrativa é tão prejudicial ao povo brasileiro pelos graves danos que trará ao país que conseguiu unir todos contra ela. Pois, se for aprovada, um governador pode trocar os professores da escola pública por seus cabos eleitorais, sem concurso. Ou um prefeito pode contratar, também sem concurso público, mediante processo seletivo simplificado, guardas municipais por prazo determinado, o que lhe permitiria também direcionar essas vagas para milicianos, por exemplo. Ou um presidente que pode demitir fiscais do Ibama, técnicos do IBGE, pesquisadores da Fiocruz ou mesmo extinguir órgãos inteiros por decreto.

Outro ponto preocupante da PEC 32 é que ela pode ser caminho para a privatização do SUS. Se a reforma administrativa for aprovada, o governo poderá repassar todas ou quase todas as ações que hoje são prestadas pelo Estado brasileiro, para entidades privadas. Isto significa que os serviços de saúde, educação, poderão ter cobranças de mensalidades, basta o governo decidir por lei ordinária.

Por conta de todos estes ataques listados, as entidades vão promover uma mobilização de tal amplitude e unidade, inédita no país, e pretende fazer uma grande pressão sobre os parlamentares que iniciarão, na próxima semana, o debate da PEC 32 na Comissão Especial do Congresso Nacional.

Confira abaixo, a íntegra do manifesto assinado pelas entidades do serviço público brasileiro:

Mobilização Nacional Contra A Reforma Administrativa PEC 32/20

“As entidades nacionais, estaduais e municipais, das mais diversas categorias do Serviço Público alertam toda sociedade, imprensa e principalmente a classe política: estaremos mobilizados em todo país no dia 23/06/2021 contra a tramitação da PEC 32/2020 no Congresso Nacional.

Intitulada como Reforma Administrativa, a PEC 32/2020 é tão prejudicial ao povo brasileiro pelos graves danos que trará ao país que conseguiu unir todos contra ela.

Esta mudança constitucional não busca a eficiência ou maior profissionalização dos serviços públicos, como educação, saúde, segurança pública, Justiça, assistência social, previdência, meio ambiente, dentre outros fundamentais para o desenvolvimento humano, social, cultural, institucional e econômico do país. Busca atender a interesses estranhos aos do povo brasileiro.

O setor privado é essencial à produção de riquezas, empregos e ao desenvolvimento da Nação. Não se nega esta verdade. Porém, o Estado, com o conjunto de órgãos que o integra nas diferentes finalidades, é o garantidor de seu pleno funcionamento e equilíbrio na preservação das redes de proteção social e serviços públicos essenciais à população.

Deste modo, ao se estabelecer regras de flexibilização e terceirização de serviços públicos essenciais à população, bem como concentrar nas mãos do Poder Executivo prerrogativas inúmeras por Decreto Autônomo, para mudar a estrutura da Administração Pública de acordo com sua vontade política e pessoal, a PEC da Reforma Administrativa acaba por criar uma situação incompatível com o regime republicano e democrático. Manter um funcionalismo público com vínculo e responsabilidade funcional nos protege destas ingerências, sendo um claro exemplo os absurdos recentemente verificados na área ambiental, em que graças à estabilidade dos servidores resistiram-se às pressões contrárias em desfavor de suas atuações legais e constitucionais.

A sociedade brasileira demorou séculos para consolidar um serviço público eficiente, de carreira, sem apadrinhamentos e dominação politiqueira. E, estamos vendo a triste e vergonhosa manipulação da opinião pública, com medidas como essa, de desmonte dos serviços públicos e das redes de proteção social, com reflexos nocivos ao desenvolvimento nacional, agora agravada com o risco de ter um serviço público influenciado pelo patrimonialismo, clientelismo e ingerências políticas de toda ordem.

Pedimos à sociedade que reaja contra a Reforma Administrativa, contra o desmantelamento do serviço público e pressionem seus deputados federais para que não aprovem essa proposta. Acima de tudo, essa defesa do serviço público é pelo país e por você, cidadão brasileiro! Não serão fakenews nem narrativas falsas que irão esconder o desserviço à Nação que estamos vendo com esta proposta de sucateamento dos serviços públicos e desmonte das redes de proteção social”.