O Conselho Nacional de Saúde (CNS), em reunião ordinária nesta quarta-feira (11), posicionou-se contrário à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 358 pela Câmara dos Deputados. Conhecido como PEC do Orçamento Impositivo – por tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares –, o projeto altera a metodologia de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo consideravelmente o montante de recursos federais destinado à saúde pública.

O texto da PEC nº 358/2015 estabelece que a União destine um percentual mínimo de 15% da sua receita corrente líquida para a saúde. No entanto, esse patamar somente será atingido de forma gradativa em até quatro anos. De acordo com a proposta, o percentual mínimo obrigatório para 2015 será de 13,2%, ou seja, inferior aos 14,2% aplicados pelo Governo Federal em 2014. “As regras de financiamento ficaram piores. Nós estamos alertando o Congresso Nacional, o Governo Federal e a sociedade civil de que a proposta de emenda aprovada ontem, ao invés de ajudar a fortalecer o financiamento do SUS, estabelece regras que de imediato deixam um déficit de R$ 7 bilhões para o setor”, explicou a presidenta do CNS, Maria do Socorro de Souza.

Segundo projeções preliminares do Conselho Nacional de Saúde – baseadas no crescimento nominal do Produto Interno Bruto –, a perda poderá chegar a R$ 10 bilhões, o que representa 30% do orçamento destinado para a atenção básica. “Essa redução já será sentida pelos municípios nos repasses de 2015”, afirmou Maria do Socorro. Outra questão preocupante é a inclusão das emendas parlamentares no piso mínimo do Executivo destinado ao financiamento da saúde. “O CNS sempre se posicionou contrário às emendas parlamentares porque elas alimentam o clientelismo dificultam o controle da sociedade sobre aplicação dos recursos”, complementou.

O conselheiro nacional Ronald Ferreira, coordenador do Movimento Saúde + 10, classificou a medida como o “ataque mais severo sofrido pelo SUS nos últimos tempos”. “A decisão dos parlamentares vai na direção contrária do pensamento da sociedade brasileira manifestado nas mais de 2,2 milhões de assinaturas colhidas pelo Movimento Saúde + 10”, o conselheiro, referindo-se à mobilização social em 2013 que culminou no Projeto de Inciativa Popular nº 123/2013, em defesa da alocação de 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento do SUS. 

Mobilização – O Conselho Nacional de Saúde vai atuar agora em três frentes principais para evitar que esta perda expressiva de recursos para a saúde se materialize. Na área jurídica, o CNS vai acionar o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para saber os instrumentos cabíveis para reverter esta medida que representa um retrocesso para a saúde do país. O Colegiado também vai solicitar uma audiência com a presidenta da República, Dilma Rousseff, para apresentar preocupação do CNS em relação ao financiamento do setor. Ao mesmo tempo, o Pleno do CNS conclama todos os movimentos sociais e entidades da área da saúde para que ocupem todos os espaços de controle social para se manifestar contrários a esta medida e em defesa do SUS.

Leia o documento na íntegra:

CNS REJEITA VOTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL CONTRA O SUS

A luta pelo fortalecimento do financiamento do SUS é histórica. A Constituição Federal de 1988 definiu inicialmente a destinação de 30% do Orçamento da Seguridade Social para financiar as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS), mas isso nunca foi cumprido. Desde então, o SUS tem sofrido golpes sucessivos no processo de financiamento e, o último, talvez o mais grave, foi a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 358 na noite do dia 10/02/2015.

Conhecido como “PEC do Orçamento Impositivo”, este projeto trata não somente da execução orçamentária obrigatória das emendas parlamentares, mas também altera a metodologia de financiamento do Sistema Único de Saúde que vai reduzir os recursos para o Ministério da Saúde: segundo projeções preliminares do Conselho Nacional de Saúde, baseada no crescimento nominal do PIB, o cenário mais otimista representa uma perda aproximada de R$ 7 bilhões e o cenário mais realista indica que a perda será de R$ 10 bilhões em 2015. Para uma referência de comparação, esta cifra representa em torno de 30% do orçamento destinado para a atenção básica de saúde. Essa perda fica evidenciada a partir da simples verificação da aplicação federal em saúde em 2014, que foi de 14,3% das receitas correntes líquidas, contra 13,2% que será a aplicação mínima pela PEC 358 em 2015.

A aprovação desta PEC 358 revela que a maioria dos parlamentares brasileiros não mostra nenhum compromisso com o Sistema Único de Saúde e com o direito universal à saúde preconizado pela Constituição Federal. Além disto, fere o princípio do não retrocesso das políticas e das conquistas sociais.

A sociedade se mobilizou e foi frustrada pelo Congresso Nacional e pela falta de apoio do governo federal em relação ao Projeto de Lei Iniciativa Popular (PLP 123/2013), mobilização conhecida como “Saúde+10”, que defende a alocação de 10% das Receitas Correntes Brutas para o financiamento do SUS, com mais de 2,2 milhões de assinaturas coletadas em todo o Brasil. A aprovação da PEC 358 com a votação expressiva favorável, inclusive de parlamentares de partidos que compõem a base do governo federal, é mais uma evidência do desrespeito do Congresso Nacional para com a vontade popular que aspira por um Sistema Único de Saúde com mais qualidade. O Sistema Único de Saúde constitucional está sendo ameaçado pela presença do capital estrangeiro e pela ampliação das forças de mercado na saúde sobre a lógica pública da oferta de serviços.

Diante disto, o Conselho Nacional de Saúde exige que a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara e Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal se manifestem frente a este Conselho sobre o seu posicionamento em relação ao Sistema Único de Saúde e seu respectivo financiamento.

Exige também que seja ouvido pela Presidenta da República, lembrando que este Conselho e as entidades representadas é uma instância de luta e de defesa do Sistema Único de Saúde. O Conselho Nacional de Saúde enquanto instância deliberativa, fruto da democracia participativa construída ao longo de anos de luta neste país, deve ser ouvido pela sociedade, pelo governo e pelo parlamento para quaisquer decisões atinentes ao tema da saúde no Brasil.

Este Conselho ainda manifesta seu apreço aos parlamentares que votaram contra este ataque ao Sistema único de Saúde, convidando-os a juntar forças com o Conselho e com outras forças da sociedade na defesa de um SUS público, universal e de qualidade.

O CNS convoca toda a sociedade brasileira e os Conselhos de Saúde em todas as esferas para juntos defender e disputar no interior do governo federal, no Congresso Nacional e na sociedade o direito à saúde, por um SUS universal e de qualidade em todos os espaços do controle social, particularmente no processo da 15ª Conferência Nacional de Saúde, que acontecerá neste ano. Para isso, toda a sociedade incluindo os Poderes da República, os governadores, prefeitos e a população brasileira em geral deverá se engajar na defesa intransigente do SUS de modo a garantir o seu financiamento adequado e estável, resgatando a mobilização social que resultou no apoio de 2,2 milhões de assinaturas a favor do Projeto “Saúde+10”.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua 266ª Reunião Extraordinária do CNS.

Brasília, 11 de fevereiro de 2015