Em carta, por 54 instituições e entidades de representatividade nacional pedem a autoridades dos poderes Executivo e Legislativo a priorização orçamentária federal para a saúde pública. De acordo com o documento, encaminhado ao presidente interino Michel Temer e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros, o objetivo do pedido de prioridade é garantir o preceito constitucional da universalidade, gratuidade e integralidade das ações e serviços de saúde, por meio do SUS.

A carta, assinada também pela CNTS, trata também de propostas que tramitam no Congresso Nacional e dizem respeito ao SUS. Sobre a PEC 241/2016 – que estabelece teto para o financiamento da saúde –, o documento pede para que os efeitos da matéria sejam excluídos da área da saúde. Já no que diz respeito à PEC 01/2015, que prevê o escalonamento dos investimentos em saúde no decorrer dos anos, as 54 instituições e entidades que assinam a carta querem a aprovação imediata.

Durante audiência pública na Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente do Conselho Nacional de Saúde – CNS, Ronald Santos, entregou ao presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, cópia do Plano Nacional de Saúde 2016/2019. De acordo com Ronald, as medidas que estão sendo pensadas, propostas e trabalhadas pelo governo interino colocam a responsabilidade da crise no colo do trabalhador e das pessoas menos favorecidas. “Existem outras possíveis fontes de recursos para o SUS como, por exemplo, a taxação das grandes fortunas”, defendeu.

Por sua vez, o presidente nacional da OAB ressaltou o caráter apartidário da entidade e afirmou que o único compromisso é com a Constituição Federal. “Não somos governo e nem oposição. No entanto, qualquer iniciativa que prejudique a área da saúde deve ser rechaçada de imediato. O cidadão não pode morrer nas calçadas por falta de atendimento”, disse Lamachia. O ministro interino da Saúde, Ricardo Barros, participou da abertura da audiência pública, quando apresentou números sobre o orçamento.

Carta de Recomendações

Caro Presidente,

1. Ao cumprimentá-lo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, por seu Presidente, juntamente a sua Comissão Especial da Saúde, em reunião pública realizada no dia de hoje (09.08.2016), com a participação e apoio dos Órgãos e Entidades subscritas, vem dar conhecimento a Vossa Excelência das principais questões tratadas, bem como solicitar encaminhamentos cabíveis junto aos órgãos competentes, como segue:

2. Considerando a realidade e a dimensão da saúde pública brasileira, com a identificação de prejuízos determinantes ao acesso para 150 milhões de brasileiros que só têm o SUS como garantia de alcance à saúde;

3. Considerando a gradativa restrição de acesso e desassistência da população, notadamente na observação das superlotações das urgências e emergências, assim como falta de acesso às cirurgias e consultas especializadas, com a exclusão assistencial, entre outros, de 12 milhões de diabéticos, 17 milhões de hipertensos, 6,8 milhões de obesos mórbidos etc.;

4. Considerando o inadequado financiamento, visualizado pela descontinuidade de políticas públicas, tais como abrangência das redes assistenciais, UPAs, disponibilidade de tecnologias na área de oncologia, habilitações de complexidades, além do brutal subfinanciamento crescente ano a ano;

5. Considerando a perda de recursos, com a recente aprovação da EC 86, na ordem de R$ 3 bilhões, levando em conta o exercício 2014/2015, com previsão de R$ 16 bilhões a menos em 2016, se comparado com o ano de 2014;

6. Considerando a PEC 241, que trata da desvinculação de receitas e estabelecimento de tetos orçamentários, com previsão de perda acumulada para 2017/2018, na ordem de R$ 12,7 bilhões, conforme estudos do Conselho Nacional de Saúde;

7. Considerando que as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos brasileiros, que são a maior rede hospitalar conveniada com o SUS, respondendo por 51% da assistência geral, sendo que na alta complexidade alcança os 63%, pelo subfinanciamento imposto está em regime falimentar, não mais tendo condições de administrar um déficit anual de R$ 10 bilhões, já com dívida constituída de R$ 21,5 bilhões, com 218 hospitais fechados, 40 mil trabalhadores demitidos, depreciação física e tecnológica crescente;

8. Considerando a crescente transferência de responsabilidades por parte do Ministério da Saúde na execução de políticas públicas aos Estados e Municípios, sem o respectivo financiamento, inclusive de forma descontinuadas, exigindo disponibilidade de recursos financeiros incompatível com a capacidade orçamentária desses entes;

9. E, por fim, considerando ser a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, entidade destinada, preponderantemente, à defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, o Conselho Federal da OAB, com apoio das Entidades e Órgãos subscritores, requer de Vossa Excelência os encaminhamentos cabíveis em prol da:

a) Priorização orçamentária federal para o setor saúde, com adequação do financiamento do Ministério da Saúde, com vistas à garantia constitucional da universalidade, gratuidade e integralidade das ações e serviços de saúde, por meio do SUS, alcançando também a plenitude de acesso e o equilíbrio econômico e financeiro nas relações obrigacionais firmadas com as instituições prestadoras de serviços;

b) Adoção de políticas de Estado para o setor saúde;

c) A exclusão dos efeitos da PEC 241 sobre a área da saúde;

d) Aprovação da PEC 01/2015.

10. Na certeza do encaminhamento das reivindicações acima, o CFOAB renova suas expressões de elevado apreço.

Atenciosamente,

Cláudio Lamachia

Presidente Nacional da OAB

 

CNS – Conselho Nacional de Saúde

Aben – Associação Brasileira de Enfermagem

ABM – Associação Médica Brasileira

Bram – Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose (Fibrose Cística)

Abramed – Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica

Abramge – Associação Brasileira de Planos de Saúde

Abranghe – Associação Brasileira dos Portadores de Angioedema Hereditário

Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva

Abre – Associação Brasileira de Familiares, Amigos e Portadores de Esquizofrenia

Abres – Associação Brasileira de Economia da Saúde

Afag – Associação Brasileira dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves

AMB – Associação Médica Brasileira

Ampasa – Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde

Abificc – Associação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Combate Ao Câncer

Anahp – Associação Nacional dos Hospitais Particulares

Cebes – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde

CFF – Conselho Federal de Farmácia

CFM – Conselho Federal de Medicina

CMB – Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas

CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

CNM – Confederação Nacional de Municípios

CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público

CNPGC – Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas

CNS – Confederação Nacional de Saúde

CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde

Cofecon – Conselho Federal de Economia

Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

Confef – Conselho Federal de Educação Física

Conasems – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

Conass – Conselho Nacional de Secretários de Saúde

Congenas – Colegiado Nacional de Secretários Municipais de Assistência Social

CNB – Conselho Federal de Biomedicina

Cofen – Conselho Federal de Enfermagem

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Fenafar – Federação Nacional dos Farmacêuticos

FBH – Federação Brasileira de Hospitais

Fehofes – Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado do Espírito Santo

FNP – Frente Nacional de Prefeitos

FNE – Federação Nacional dos Enfermeiros

Femipa – Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná

Idisa – Instituto de Direito Sanitário Aplicado

Instituto Rui Barbosa

Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

MPC-SP – Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo

MPF – Ministério Público Federal

Psorisul – Associação Nacional dos Portadores de Psoríase

Rede Unida

SBN – Sociedade Brasileira de Nefrologia

Sindhosfil – Sindicato das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo

Fórum do Conselho Federal da Área da Saúde

Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS

Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul

Unimed do Brasil