Com o objetivo de defender a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ameaçada pelas propostas em tramitação no Congresso Nacional, dirigentes das confederações de trabalhadores e centrais sindicais vão percorrer o país na defesa dos direitos trabalhistas e sociais. A campanha foi lançada durante audiência pública realizada dia 22 de agosto, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, em parceria com o Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. O senador Paim propôs e o plenário aprovou, com aplausos, moção de apoio à CLT e de repúdio ao corte de reajuste para os aposentados no orçamento da União para 2012. Também houve homenagem ao jurista Arnaldo Lopes Sussekind, de 94 anos, único representante vivo da comissão que elaborou a CLT, instituída durante o governo de Getúlio Vargas, que completou 68 anos em maio passado.
 
Cerca de 500 dirigentes de entidades de trabalhadores da saúde, indústria, comércio, instituições financeiras, alimentação, turismo e de servidores públicos, entre outras, participaram da audiência, convocada e conduzida pelo presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), sob o tema Consolidação das Leis do Trabalho e os Direitos Humanos. Também estão incluídas na campanha a pauta por melhor distribuição de renda, redução da jornada de trabalho, fim do fator previdenciário, regulamentação da terceirização, manutenção da unicidade e da contribuição sindical.
 
O lançamento da campanha foi feito por Lourenço Ferreira do Prado, coordenador interino do FST, integrado por 21 confederações nacionais de trabalhadores e quatro centrais sindicais. Ele ressaltou a importância da CLT, norma que regulamenta as relações e direito processual do trabalho. “Essa é nossa verdadeira Constituição. Por isso, temos que defendê-la e preservá-la”, afirmou. Lourenço do Prado destacou que a CLT é o estatuto do trabalhador da iniciativa privada, assim como a Lei 8.112 está para os servidores públicos. “Após 68 anos ela continua atual na garantia dos direitos dos trabalhadores”, acrescentou. Ele citou a recente rejeição, pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, de projeto para a ratificação da Convenção 158, da OIT, que trata da demissão imotivada. “Não há clima no país para qualquer projeto que proponha um olhar para os direitos sociais e trabalhistas”, avaliou.
 
Após a exibição de um vídeo de entrevista com o jurista, o desembargador Alexandre Agra Belmonte, que recebeu a placa de homenagem em nome do jurista – o jurista não pode comparecer à audiência por motivo de doença –, fez pronunciamento e destacou que “a figura de Arnaldo Lopes Sussekind está indissoluvelmente ligada à CLT e à Justiça do Trabalho, que fez 70 anos”. Sussekind tinha 24 anos de idade quando foi convidado a integrar a comissão, no início da década de 1940, participou das assembléias gerais da Organização Internacional do Trabalho entre 1951 e 1954 e entre 1957 e 1959, e contribuiu na revisão da CLT, ampliando direitos.
 
Ao lembrar a trajetória de Sussekind, o desembargador citou suas atividades, ainda jovem, no Conselho Nacional do Trabalho (hoje Tribunal Superior do Trabalho), sua experiência como ministro do Trabalho na década de 1960 e sua participação como representante do Brasil no conselho de administração da OIT na década de 1970. “Graças ao seu desempenho e à sua habilidade, o país é membro do conselho de administração da OIT até hoje”, disse. Alexandre Belmonte ressaltou que a CLT há quase 70 anos regula as relações de trabalho “dando dignidade aos trabalhadores” e permanece atual. “A CLT, democraticamente, permite ao trabalhador sentar-se à mesa para discutir com o empregador e a Constituição de 88 foi beber na sua fonte”, citou.
 
Paulo Paim alertou que os direitos dos trabalhadores correm risco no Congresso, ao destacar que os trabalhadores estão sendo cada vez ameaçados por projetos de lei que reduzem direitos. “Além de não avançarmos, pode também haver retrocessos”, avaliou. O senador citou propostas de sua autoria que, por falta de sensibilidade dos parlamentares, estão demorando para serem votadas. Algumas já foram aprovadas pelo Senado e estão paradas na Câmara, como o PLS 177/07, que trata da estabilidade no emprego para o dirigente sindical, e o PLS 296/03, que acaba com o fator previdenciário. “Se bobear, passa aqui no Congresso a flexibilização da CLT! É inaceitável que se tenha que negociar o que já está assegurado na CLT. Temos de negociar o que está acima da lei. Ou a gente se mobiliza ou as propostas de interesse dos trabalhadores vão ficar nas gavetas ou serem derrotadas”, afirmou.
 
Paim também cobrou maior envolvimento das entidades na campanha por aumento do valor das aposentadorias. Ele disse que as centrais devem considerar que os trabalhadores da ativa também correm o risco de passar a ter suas aposentadorias desvalorizadas. Sobre o Fator Previdenciário, Paim destacou a ausência de isonomia no tratamento aplicado aos trabalhadores do setor privado e ao funcionalismo dos três poderes. Ao se aposentarem, conforme assinalou, os servidores não são alcançados pelo redutor aplicado às aposentadorias. “E somos nós que pagamos os altos salários [dos servidores]. Por que [o fator previdenciário] só se aplica aos mais pobres?”, questionou.
 
Como coordenadores do FST, também falaram o vice-presidente da CNTS, João Rodrigues Filho, e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins – CNTA, Artur Bueno de Camargo. “Ao defender a CLT estamos defendendo a nossa Constituição quanto aos direitos humanos e sociais, estabelecidos nos artigos 5º e 6º, e os direitos trabalhistas, inclusos no artigo 7º. Devemos nos preocupar com a regulamentação que ainda falta. Defender a CLT é defender a vida e a família”, afirmou João Rodrigues. Ele criticou os ataques ao princípio constitucional da unicidade. “A favor de quem e para quem?”, questionou.
 
João Rodrigues destacou que os trabalhadores sofrem com salários ínfimos e carecem de condições dignas de trabalho e lembrou que após 123 anos da Lei Áurea ainda temos trabalhadores em situação análoga à escravidão e outros loteados, vendidos, em situação de trabalho precário. “Os profissionais da saúde ainda dependem de leis específicas que garantam a sua dignidade, saúde e segurança no trabalho”, disse.
 
“Há desigualdades no país em todos os aspectos, principalmente no trabalho”, disse Artur Bueno. Ele criticou lideranças sindicais que defendem a supremacia das negociações coletivas sobre direitos regulamentados. Segundo ele, a CLT assegura direitos mínimos, funcionando como uma proteção para categorias de regiões sem força para negociar suas demandas. Assinalou, porém, que o código nem impede nem atrapalha negociações para conquistas acima do que as previstas em lei. “Os defensores do capitalismo querem tirar os direitos dos trabalhadores, mas o que não dá para entender é dirigente sindical querer que o negociado se sobreponha ao legislado; dizer que é melhor partir do zero”.
 
Ao falar sobre o tema CLT – uma ferramenta de luta em defesa dos direitos humanos o advogado especialista em direito e em processo trabalhista e previdenciário, Pedro Luciano de Oliveira Dornelles, analisou que a CLT veio regulamentar a luta entre o capital e o trabalho. Ele chamou atenção para o desinteresse na regulamentação de direitos trabalhistas instituídos pela Constituição de 1988 e alertou sobre novos ataques aos direitos dos trabalhadores. Citou como exemplo as discussões para novo aumento do tempo mínimo de contribuição para as aposentadorias – para 35 anos, no caso das mulheres e 42 anos para os homens. “As mudanças estão vindo a conta-gotas. Se viessem de uma só vez seria mais fácil combater”, afirmou.
 
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) também criticou a falta de apoio a projetos em favor dos trabalhadores. Disse que muitos parlamentares entram para a vida política usando dinheiro na véspera dos pleitos para angariar votos, sem verdadeira vinculação com as necessidades dos eleitores. Depois de eleitos, rejeitam qualquer proposta que “represente um mínimo de avanço para os trabalhadores”. (Com Agência Senado)
 
 
 
Diap defende caráter social da CLT
 
O assessor do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, André Luís dos Santos, defendeu o caráter social da CLT, tendo em vista que o trabalhador é a parte mais fraca na relação capital x trabalho. “Foi justamente com a CLT que os trabalhadores puderam protagonizar momentos da história do país, especialmente durante a Assembleia Nacional Constituinte, que recepcionou a CLT e quando foi possível avançar em alguns aspectos relacionados nos artigos 7º e 8º”, citou.
 
André Santos lembrou, no entanto, que os trabalhadores têm perdido várias batalhas, especialmente na Câmara, que tem uma bancada formada por uma maioria de empresários. Ele afirmou que diversos projetos favoráveis aos trabalhadores enfrentam dificuldades para serem aprovados e que isso acontece porque há uma bancada empresarial naquela Casa maior que a bancada representativa dos trabalhadores. Segundo o Diap, do total de 513 deputados federais, 276 são empresários, enquanto 91 estão vinculados à bancada sindical.
 
Como exemplos de projetos que ele considera importantes e que tramitam na Câmara, citou o PL 6.706/09 (no Senado, foi aprovado como PLS 177/07), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a estabilidade do dirigente sindical; o PL 3.299/08 (no Senado, aprovado como PLS 296/03), também de Paim, que acaba com o fator previdenciário; e a rejeição à Convenção 158 da OIT. “Não é a primeira vez que vemos a tentativa de acabar com a CLT e nossa correlação de forças nesse momento é fraca e temos de estar atentos à pauta, especialmente na Comissão do Trabalho, cuja maioria atua para derrotar os trabalhadores”, alertou o assessor, citando proposta que visa substituir a CLT por um código desfavorável ao trabalhador.
 
O presidente da CNTS, José Lião de Almeida, ressaltou que o plenário cheio demonstrava a indignação dos trabalhadores com medidas adotadas pelo governo e com a inércia do Poder Legislativo. “Deixo aqui a minha indignação ante a decisão do governo de excluir do orçamento o reajuste para os aposentados. Será que a presidente esqueceu os milhões de votos que ajudaram na sua eleição?”, indagou. Ele lembrou a luta incessante da Confederação pela aprovação da jornada de 30 horas para os profissionais da enfermagem, cujo projeto tramita há 11 anos na Câmara dos Deputados e desde o ano passado aguarda votação pelos deputados.
 
O movimento sindical precisa também lutar contra novas ameaças à cobrança da contribuição sindical. O apelo foi feito pela diretora financeira da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Crédito – Contec, Rumiko Tanaka. A sindicalista atacou o argumento patronal de que a contribuição só serve para fazer greve. “Devemos sair de Estado a Estado para que serve a contribuição sindical, que é destinada a serviços de assistência médica e jurídica, creches, bibliotecas, conferências, prevenção de acidentes de trabalho, finalidades desportivas e sociais, programas de capacitação e outros fins.
 
Ela criticou a interferência do Ministério Público do Trabalho na organização sindical e que alguns dirigentes estão acuados. “É um absurdo que o MPT interfira, inclusive, em cláusulas incluídas nas convenções coletivas de trabalho. Chegou a hora de pegar novamente essa bandeira e mostrar para que verdadeiramente serve a contribuição sindical”, disse Rumiko.
 
O senador Paim ressaltou que o movimento sindical tem de ter estrutura para combater o bom combate e defendeu a contribuição sindical dos trabalhadores a exemplo da contribuição patronal, do Sistema S e aos partidos políticos para manter o equilíbrio. “O que estamos fazendo para mudar esse quadro? A resposta deve ser dada ao Congresso Nacional com o movimento de todos”, convocou.
 
Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – Contratuh, também criticou o Ministério Público do Trabalho por ações contra a cobrança da contribuição sindical. “O MPT não defende o trabalhador, mas está esvaziando sua capacidade de lutar por direitos. O futuro das nossas conquistas está em nossas mãos”.
 
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias – CNTI, José Calixto Ramos, avaliou a audiência como oportunidade para os trabalhadores mostrarem ao Congresso nacional, ao governo, à sociedade aos próprios trabalhadores que a estrutura sindical está de pé, apesar das tentativas de derrubá-la. “Não somos contra o capital, mas sim, contra as ações predatórias e selvagens do capitalismo que quer desmantelar um sistema que deu certo até hoje”, esclareceu.
 
Pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, o diretor Idelmar da Mota Lima associou as ameaças às conquistas trabalhistas ao movimento do capitalismo internacional, com trabalhadores sob o risco de voltar à condição de escravos. “Precisamos nos unir cada vez mais para garantir os direitos da CLT, pois o interesse do capital internacional é transformar o Brasil numa nova China”, alertou. “Somos trabalhadores como vocês e estamos juntos nessa luta”, afirmou o presidente da CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais, Francisco Antônio Feijó.
 
Warley Martins, presidente da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – Cobap, avaliou que é preciso, sim, fazer cumprir a CLT e convocou os trabalhadores da ativa a se engajarem na luta dos aposentados. “Vocês são a salvação da Previdência Social e serão os aposentados de amanhã. Chega de asilos, queremos condições dignas”. (Com Agência Senado)