A sociedade brasileira em geral, e em especial os trabalhadores e usuários dos serviços de saúde, há muito, ansiavam pela regulamentação da Emenda Constitucional 29/00, que define o quanto os governos devem investir na saúde e, mais que isso, esclarece o que são ações e serviços de saúde, fechando a larga brecha que permitia o uso dos recursos em áreas diversas. As entidades sindicais e de classe foram incansáveis na luta que ora encerra uma batalha, mas que há de continuar até alcançarmos patamares realmente condizentes com as necessidades e urgências da saúde.

Para garantir a aprovação da prorrogação da DRU – Desvinculação de Receitas da União, que lhe permite o uso livre de 20% do orçamento, o governo cedeu à pressão dos senadores, que aprovaram, na noite desta quarta-feira, 7, por 71 votos favoráveis e apenas um contrário, a proposta que regulamenta as aplicações mínimas na saúde pelo governo federal, estados e municípios, como determina a Emenda Constitucional 29/00. O texto vai à sanção presidencial.

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