A Câmara aprovou o PLP 306/08, que regulamenta a EC 29/00, muda a forma de cálculo para aplicação pelo governo federal, reduzindo os recursos, e recria a CPMF, agora com o nome de Contribuição Social para a Saúde (CSS), que terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2009 e alíquota de 0,1% e não incidirá sobre aposentadorias, pensões e salários de trabalhadores registrados até o valor de R$ 3.080.