A audiência pública para debater as contas da Previdência Social, ocorrida ontem, 12, na Comissão Mista de Orçamento – CMO, evidenciou divergências em relação aos números do setor. O governo fala em déficit de R$ 229 bilhões em 2016 com o pagamento de benefícios a trabalhadores em geral e servidores públicos. Já a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip afirma que, após dez anos de superávit, em 2016, houve déficit de R$ 56 bilhões nas contas da Seguridade Social.

Uma das diferenças entre os dois cálculos é que a Anfip trata de toda a Seguridade – que reúne Previdência, Assistência Social e Saúde. Consequentemente a conta leva em consideração também todas as contribuições sociais que são recolhidas para financiar o sistema.

O presidente da entidade, Floriano Martins, explicou que a metodologia da Anfip, utilizada há anos para analisar o orçamento da Seguridade Social, tem como parâmetro a Constituição Federal. Segundo ele, o que o governo faz, diferentemente da Associação, é escolher uma fonte de financiamento – a contribuição sobre a folha de pagamentos – e subtrair o total de gastos. O Regime Geral, conforme lembrou, está no âmbito da Seguridade Social, que tem várias fontes de financiamento, como determina a Constituição.

Já o governo considera apenas as contribuições previdenciárias sobre a folha salarial. E também não considera os 30% das verbas da Seguridade que vão para outras áreas por força de uma emenda constitucional que desvincula receitas da União – DRU.  Enquanto isso, para mostrar para a população o suposto déficit e para cortar “privilégios” dos servidores públicos, o governo já gastou, em 2017, R$ 120 milhões com campanha publicitária para defender a necessidade da reforma da Previdência.

A propaganda chegou a ser suspensa no final de novembro pela 14ª Vara Federal de Brasília, que considerou a propaganda “ofensiva e desrespeitosa a grande número de cidadãos dedicados ao serviço público. Porém, no dia 3 de dezembro, a caneta do desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, retirava uma pedra do caminho do governo, autorizando retomar a peça publicitária.

Essa não foi a primeira vez que o desembargador salvou o governo de Michel Temer. Em outubro, o juiz Ricardo de Sales suspendeu os novos leilões da Agência Nacional do Petróleo. Poucas horas depois, Queiroz deu sinal verde à venda do pré-sal. Em julho, o juiz Renato Borelli proibiu o aumento de impostos sobre combustíveis. No dia seguinte, Queiroz validou o tarifaço. Em fevereiro, três juízes anularam a medida provisória que deu foro privilegiado a Moreira Franco. Queiroz derrubou as decisões e salvou o peemedebista. No mês anterior, o juiz Eduardo Ribeiro de Oliveira proibiu que Rodrigo Maia se candidatasse à reeleição na Câmara. Queiroz cassou a liminar e ajudou o governista.

Queda na arrecadação – Segundo a Anfip, o déficit de 2016 é um reflexo da queda na arrecadação nas contribuições sociais da ordem de 12%, ocorrida nos dois últimos anos; o que seria resultado da crise econômica iniciada em 2008. A tendência pode ser de piora no curto prazo em função das recentes mudanças na legislação. “Provavelmente essas medidas aprovadas agora na reforma trabalhista vão piorar ainda mais essa questão. Vamos ter ainda mais trabalhadores que não vão contribuir para a Previdência Social, que não vão ter direito a contar tempo para a Previdência Social e não vão se aposentar”, lamentou Floriano.

Projeções equivocadas – Secretário de Fiscalização da Previdência Social do TCU, Fábio Granja, contestou as projeções do governo para o futuro que, segundo ele, conteriam erros como considerar constante um baixo crescimento da economia. Ele também disse que o déficit previdenciário dos servidores públicos vai cair de 1,1% do Produto Interno Bruto – PIB em 2016 para 0,4% em 2060. Fábio Granja explicou que reformas previdenciárias anteriores equacionaram as contas no caso dos servidores; embora ainda existam distorções no caso dos militares.

Fundos privados – Deputados da oposição afirmaram que a reforma vai atingir todos os trabalhadores porque muda as regras de pensão por morte, cálculo de benefícios e fixa idades mínimas. Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), a reforma beneficia os fundos privados. “Vocês estão dizendo para o trabalhador que ganha um pouquinho melhor: ‘não dependa da previdência pública, faça seu plano de capitalização’. Esse é o alvo principal. É gerar um mercado gordo para a previdência privada. Esse é o interesse. E o outro interesse é igual ao da emenda 95: diminuir os gastos públicos que vão para a população, especialmente a previdência que é o maior, para sobrar mais dinheiro para vocês pagarem mais juros”, afirmou.

Ajuste de contas – Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que pediu a audiência, disse que saiu convencido da necessidade de ajustar as contas. “Não pode ter privilégio no Judiciário, no Executivo ou no Legislativo. Essa reforma da Previdência eu quero votar. E hoje eu estou consciente de que há déficit e de que precisa ser votado. Portanto, agora é votar aquilo que é melhor para o Brasil. Dizer que não tem problema, é mentir para os brasileiros”, concluiu. (Com Agência Câmara, Folha de São Paulo e Anfip)